Execução de Título Extrajudicial 5130170-10.2021.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5130170-10.2021.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5130170-10.2021.8.09.0164 Exequente: Fontenele E Gualberto Assessoria e Cobrança Eireli Advocacia Executado: Eliel de Jesus Machado Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Analisando os autos, verifico que a parte exequente, por meio da petição de evento 117, requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada até o pagamento integral da dívida objeto desta demanda. Verifico, ainda, que o executado, conforme demonstram os documentos de evento 125, é aposentado (Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente), recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.458,00 (conforme extrato previdenciário de fl. 07, evento 125) É o relatório necessário. Decido. A execução visa satisfazer o direito de crédito do credor, o que importa em dizer que o processo desenvolve-se no sentido de efetivamente expropriar bens do devedor, na forma do art. 824 do Código de Processo Civil. Assim, entendo que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Frise-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização da regra prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação a dívidas não alimentícias, quando, no caso concreto, ficar demonstrado que a constrição de parte da renda do devedor não prejudicará o suprimento de suas necessidades mínimas com alimentação, habitação, saúde, entre outras despesas. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. (…). 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.” (STJ, REsp 1806438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 19/10/2020 – grifo não original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.658.069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 20/11/2017) (grifo não original) Assim, entendo ser plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certo e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça, máxime como no caso dos autos, em que já foram excutidos os meios para localização de bens do devedor passíveis de constrição. Neste sentido, também já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. 3 Na hipótese, mostra-se cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do agravado quando se constata que a constrição não tem o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade, sendo respeitados os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, bem como ao Direito ao Mínimo Existencial e o à Satisfação Executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5007626-22.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) (grifo não original) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO 62 DO FONAJE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 239, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA EFETIVA CONSTRIÇÃO. DIREITO DO CREDOR DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORABILIDADE DE TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. (…) Ademais, pertinente mencionar que buscando a proteção da subsistência do executado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Vejamos: 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). Desta feita, em análise ao caso concreto, entende-se que a manutenção da determinação constante da decisão proferida no evento nº 92, qual seja, de realização de penhora de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração da impetrante é medida que se impõe, sendo que tal porcentagem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. (...) Ordem denegada, ante a inexistência de ato ilegal a ser reparado pela via do Mandado de Segurança. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5210113-15.2023.8.09.0000, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) (grifo não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. I. Não obstante a regra presente no artigo 833, IV do CPC, a jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de permitir sua relativização, observadas as peculiaridades do caso concreto. II. Na hipótese, considerando a possibilidade de compatibilizar os interesses de ambas as partes, adequada a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) ao mês, sobre a remuneração líquida da agravante, como meio de satisfação da dívida perseguida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5552581-43.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO EM TRINTA POR CENTO. DECISÃO REFORMADA. Possível a aplicação do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e por este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de permitir a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte dos proventos do salário do devedor para satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua sobrevivência digna e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5357689-25.2023.8.09.0028, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ART. 833, IV, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. I – A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Na hipótese, mostra-se cabível a penhora de parte do salário da agravante quando se constata que a constrição não tem o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5404946- 97.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) Nesses termos, à luz do Princípio da Razoabilidade, é possível compatibilizar os interesses das partes, sendo, portanto, cabível a retenção de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos mensais da parte executada para liquidar o débito objeto dos autos, fixando-se um percentual que não viole sua dignidade, tampouco o direito da parte credora em ver seu adimplido seu crédito. Ressalto que a executada recebe pensão por morte no importe de R$ R$ 2.458,00 (evento 125, fl. 07). Sendo assim, atenta às particularidades do caso, reputo adequada a penhora mensal do percentual de 30% sobre sua pensão, o que corresponde a R$ 737,40, sendo que lhe restará R$ 1.720,60 para subsistência. Assim, DEFIRO o requerimento de evento 127 e, por consequência, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS, para que proceda com desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido do executado Eliel de Jesus Machado, CPF Nº. 036.877.381-75, até atingir o valor total da dívida (R$ 15.848,00). Os valores descontados deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo. Defiro, ainda, o requerimento de evento 127 para DETERMINAR a expedição de ofício para a 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, para que proceda a penhora na capa dos autos de 1020410-13.2022.4.01.3400, no valor da dívida objeto desta demanda (R$ 15.848,00). Após o cumprimento das mencionadas ordem, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação às penhoras, no prazo legal. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

02/04/2025, 00:00

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Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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