Execução de Título Extrajudicial 5201317-42.2025.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5201317-42.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] DECISÃO RECEBO a emenda à petição inicial e imprimo ao feito o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais. ENCAMINHE-SE ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC/GO para inclusão na pauta de conciliação, considerando a adesão desse Juizado Especial Cível. CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida para comparecer em audiência, que poderá ser realizada de forma remota ou outros recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Ressalto que a ausência injustificada ao referido ato importará em extinção do processo e pagamento de custas processuais à parte autora (inciso I e § 2º, ambos do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995), bem como aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa à parte ausente (§ 8º do artigo 334 do CPC), sem prejuízo da revelia da parte requerida (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, e artigo 2º, §8º do Provimento n° 18/2020 da CGJ-GO). Ademais, por ocasião da realização da audiência de conciliação, deverão ambas as partes especificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de julgamento antecipado do feito. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5201317-42.2025.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Bella Vitta Club ResidencePromovido(s): Viviane Ribeiro Dos SantosDECISÃOConforme certidão acostada ao movimento 5, há prevenção em relação aos autos n° 5762859-38. Consultando o referido processo, constata-se que este se encontra em regular andamento.Além disso, as contribuições condominiais somente se constituem em título executivo extrajudicial quando os valores estiverem expressamente previstos na convenção de condomínio ou estabelecidos em ata de assembleia, conforme jurisprudência consolidada:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. ATA DAS ASSEMBLEIAS. AUSÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AUSENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso X, prevê a possibilidade de manejo da execução de título executivo extrajudicial, para a cobrança de cotas condominiais, desde que documentalmente comprovadas - Não sendo juntadas aos autos as atas das assembleias em que estabelecido o valor das cotas condominiais e constatando-se que a convenção apresentada não traz qualquer valor, não há falar em título dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, sendo imperiosa a extinção da ação executiva.' (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21924748720248130000 1.0000.24.219246-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024).Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial para:1) Apresentar a ata de assembleia que definiu os valores das cotas condominiais executadas ou indicar se há registro na convenção do condomínio com previsão do referido valor, especificando a cláusula;2) Dada a possibilidade de litispendência ou conexão entre as demandas, especifique as diferenças entre a causa de pedir e os pedidos formulados no presente feito em comparação aos autos n° 5762859-38.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Decisão -> Deferimento em Parte

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Todas as movimentações(49)