Cumprimento de sentença 5295657-64.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 11.250,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa Ana Cristina Ribeiro Peternella França 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA? PROCON ITUMBIARA

CNPJ

Autor

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITUMBIARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIEGO FONSECA

OAB/GO 45348·Representa: Autor

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/GO 172650·Representa: Réu

Movimentações

Autos Conclusos

08/05/2026, 15:06

Juntada -> Petição

07/05/2026, 20:05

Intimação Lida

22/04/2026, 03:08

Intimação Efetivada

10/04/2026, 11:40

Intimação Expedida

10/04/2026, 11:35

Inversão de Pólos

10/04/2026, 11:35

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2026, 13:33

Intimação Expedida

09/04/2026, 13:33

Autos Conclusos

08/04/2026, 22:15

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 22:15

Processo Reativado

08/04/2026, 22:14

Processo Desarquivado

08/04/2026, 22:13

Juntada -> Petição

08/04/2026, 12:56

Juntada de Documento

12/03/2026, 13:57

Processo Arquivado

27/02/2026, 16:32

Todas as movimentações(96)

Autos Conclusos

08/05/2026, 15:06

Juntada -> Petição

07/05/2026, 20:05

Intimação Lida

22/04/2026, 03:08

Intimação Efetivada

10/04/2026, 11:40

Intimação Expedida

10/04/2026, 11:35

Documentos

Despacho

•29/04/2024, 07:10

Decisão

•16/05/2024, 18:39

Inversão de Pólos

10/04/2026, 11:35

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2026, 13:33

Intimação Expedida

09/04/2026, 13:33

Autos Conclusos

08/04/2026, 22:15

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 22:15

Processo Reativado

08/04/2026, 22:14

Processo Desarquivado

08/04/2026, 22:13

Juntada -> Petição

08/04/2026, 12:56

Juntada de Documento

12/03/2026, 13:57

Processo Arquivado

27/02/2026, 16:32

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2026, 12:58

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2026, 12:58

Transitado em Julgado

27/02/2026, 12:10

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2026, 12:10

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2026, 12:10

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

27/02/2026, 12:08

Término da Suspensão do Processo

27/02/2026, 12:08

Certidão Expedida

09/09/2025, 21:18

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/09/2025, 21:18

Certidão Expedida

01/09/2025, 23:12

Certidão Expedida

29/08/2025, 10:22

Prazo Decorrido

20/08/2025, 15:40

Intimação Lida

07/07/2025, 03:07

Intimação Expedida

26/06/2025, 23:33

Recurso Inserido

26/06/2025, 23:32

Juntada -> Petição

24/06/2025, 23:12

Intimação Lida

09/06/2025, 03:11

Intimação Efetivada

28/05/2025, 09:51

Intimação Expedida

28/05/2025, 09:42

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

27/05/2025, 12:35

Autos Conclusos

23/05/2025, 07:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/04/2025, 16:20

Intimação Lida

27/03/2025, 03:02

Certidão Expedida

17/03/2025, 14:58

Intimação Expedida

17/03/2025, 14:58

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

14/03/2025, 17:33

Recurso Autuado

27/02/2025, 17:45

Recurso Distribuído

26/02/2025, 14:36

Recurso Distribuído

26/02/2025, 14:36

Juntada -> Petição

25/02/2025, 23:26

Intimação Lida

10/02/2025, 03:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/02/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. I. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PROCON. O Procon é órgão destinado à defesa das relações consumeristas e tem por finalidade cumprir as disposições contidas na Lei n. 8.078/1990 e no Decreto n. 2.181/1997. Dentre suas atribuições, destacam-se os poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas pela le

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 16:15

Intimação Expedida

31/01/2025, 16:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/01/2025, 14:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/01/2025, 14:36

Intimação Lida

18/12/2024, 03:00

Intimação Lida

18/12/2024, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/12/2024, 13:02

Intimação Efetivada

08/12/2024, 19:52

Intimação Expedida

08/12/2024, 19:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/12/2024, 19:52

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/11/2024, 17:24

Certidão Expedida

08/11/2024, 16:26

Autos Conclusos

08/11/2024, 16:26

Recurso Autuado

08/11/2024, 16:25

Recurso Distribuído

07/11/2024, 17:37

Prazo Decorrido

07/11/2024, 17:37

Recurso Distribuído

07/11/2024, 17:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/11/2024, 15:33

Intimação Lida

19/09/2024, 03:03

Ato Ordinatório

09/09/2024, 14:06

Intimação Expedida

09/09/2024, 14:06

Juntada -> Petição -> Apelação

06/09/2024, 18:58

Intimação Lida

26/08/2024, 03:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/08/2024, 10:23

Intimação Efetivada

15/08/2024, 10:23

Intimação Expedida

15/08/2024, 10:23

Certidão Expedida

01/07/2024, 11:33

Autos Conclusos

01/07/2024, 11:33

Juntada -> Petição -> Réplica

28/06/2024, 19:41

Ato Ordinatório

05/06/2024, 15:53

Intimação Efetivada

05/06/2024, 15:53

Juntada -> Petição -> Contestação

05/06/2024, 10:51

Citação Efetivada

27/05/2024, 03:09

Intimação Lida

27/05/2024, 03:09

Intimação Expedida

17/05/2024, 13:01

Citação Expedida

17/05/2024, 12:53

Intimação Expedida

17/05/2024, 12:53

Decisão -> Concessão -> Liminar

16/05/2024, 18:39

Intimação Efetivada

16/05/2024, 18:39

Autos Conclusos

16/05/2024, 14:07

Juntada -> Petição

16/05/2024, 12:31

Juntada -> Petição

02/05/2024, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2024, 07:10

Intimação Efetivada

29/04/2024, 07:10

Autos Conclusos

26/04/2024, 14:32

Certidão Expedida

26/04/2024, 14:30

Processo Distribuído

17/04/2024, 16:37

Peticão Enviada

17/04/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:53

Sentença

•15/08/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 14:06

Relatório

•29/11/2024, 17:24

Ementa

•27/01/2025, 14:33

Relatório e Voto

•27/01/2025, 14:33

Decisão

•27/05/2025, 12:35

Decisão

•09/04/2026, 13:33