Execução de Título Extrajudicial 5245989-96.2025.8.09.0182 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5245989-96.2025.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5245989-96.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Paulo Cezar Caetano Ltda Requerido(a): Guilherme Dias Dos Santos. RG:. CPF:038.598.441-30. Data de Nascimento:25/11/2001. Nome da Mãe:Maria Heliza Dias De Jesus. Endereço:Rua 9, sn, QD 13A L 02, ALTO DA GLORIA. Telefone:6196456650. Cidade:FLORES DE GOIAS/GO. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Paulo Cezar Caetano Ltda em desfavor de Guilherme Dias Dos Santos, já qualificados nos autos. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos estampados no art. 784, do Código de Processo Civil e da Lei nº 9.099/95. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Uma vez efetivada a citação, certifique a escrivania acerca do cumprimento da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome do advogado da parte exequente, caso tenha poderes para tal, ou em nome do próprio promovente, intimando-o para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o levantamento. Caso contrário: Proceda-se com penhora do quantum debeatur via SISBAJUD, liberando imediatamente eventual excesso no bloqueio. Não sendo localizado numerário para pagamento do débito, proceda-se a restrição de transferência de veículos registrados em nome do executado, via RENAJUD. Bem sucedida a penhora, proceda a secretaria o agendamento da audiência de conciliação, intimando as partes e esclarecendo que poderão vir acompanhadas por advogados e que a parte executada deverá, nessa oportunidade, opor Embargos à Execução, orais ou escritos, (art. 53, § 1°, da Lei 9.099/95 e enunciado 117 do FONAJE), sob pena de preclusão e expropriação dos valores/bens penhorados. Não exitosa a penhora, proceda a consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens cadastrados em nome da parte executada. Com o envio da documentação pela Receita Federal o processo deverá tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso não sejam encontrados bens, proceda a intimação da parte executada para, em 15 (quinze) dias, indicar quais e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774 do CPC e seu parágrafo único. Dessarte, caso não haja pagamento voluntário da dívida, diante do permissivo previsto no art. 782, § 3º do CPC, determino à serventia, que promova a inserção do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema SERASAJUD. Feito isso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário à continuidade da marcha processual, sob pena de extinção, nos termo do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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