Execução de Título Extrajudicial 5250795-05.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5250795-05.2025.8.09.0012Parte Autora:Centec-centro De Ensino Tecnico De Saude LtdaParte Ré: Rodrigo Cleiton De OliveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de processo de EXECUÇÃO, ajuizado pela parte Autora em face da parte Ré, cujo o objeto é o mesmo da ação proposta anteriormente, que foi extinta sem resolução do mérito.Conforme constatado, houve nova distribuição de processo idêntico àquele distribuído perante o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, protocolo nº 5440501-55.2023.8.09.0051, o qual foi extinto sem resolução do mérito por aquele juízo (art. 485 do CPC).Pois bem.O art. 286, inciso II, do CPC estabelece que havendo REITERAÇÃO de distribuição, aplica-se a prevenção, devendo o novo feito tramitar perante àquele juízo que primeiro tomou conhecimento da ação anterior.Cumpre salientar que a parte promovente deve protocolar a demanda por dependência aquele juízo.Face ao exposto, em virtude do que estabelece o art. 286, inciso II do CPC, DOU-ME POR INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, consoante norma disposta no artigo 485, IV do diploma processual civil.Arquivem-se imediatamente.Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

02/04/2025, 00:00

Baixa e arquivamento

01/04/2025, 14:56

Processo Arquivado

01/04/2025, 14:56

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

01/04/2025, 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centec-centro De Ensino Tecnico De Saude Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

01/04/2025, 14:43

Autos Conclusos

01/04/2025, 12:14

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: GALDINO ALVES DE FREITAS NETO

01/04/2025, 12:14

Peticão Enviada

01/04/2025, 12:14

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 14:43