Execução Fiscal 5731010-48.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5731010-48.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Rejei��o -> Exce��o de pr�-executividade (CNJ:788)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"37201","ClassificadorProcesso1":"Ag. Decurso de prazo para as partes*","Id_ClassificadorPendencia":"37201"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5731010-48.2023.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s)/Executado(s): IPANEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO O Estado de Goiás, por um de seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face da sociedade IPANEMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada na inicial. A inicial veio instruída com as Certidões da Dívida Ativa. No ev. 31, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em suma, excesso de execução, devido ao caráter confiscatório da multa aplicada, já que supera o montante do imposto devido. No ev. 33 a executada foi intimada a regularizar sua representação. Na sequência, a executada juntou procuração no ev. 36. Na resistência (ev. 40), o exequente pediu, preliminarmente, pela rejeição liminar da objeção, pois não houve regularização da representação. No mérito, sustentou a constitucionalidade da multa do artigo 71, VII, c/c §9º, CTE, assim como informou que o valor da multa já foi reduzido a 100% do valor do tributo desde a vigência da Lei 19.965/18. É o relatório. Decido. Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência do instrumento de procuração na instância ordinária é defeito sanável, para o fim de regularizar a representação processual. No caso em comento, verifico que foi dada, por duas vezes, oportunidade para que o excipiente regularizasse sua representação, todavia, não o fez adequadamente, apresentando procuração sem assinatura de quaisquer representantes da empresa executada, assim como se manteve inerte na última oportunidade dada. Dessa forma, não conheço da exceção apresentada, tendo em vista não ter sido sanado o vício de representação. Importante pontuar, ainda, que o Tribunal de Justiça de Goiás já se pronunciou acerca da constitucionalidade das multas questionadas, e o valores exigidos pelo exequente já foram ajustados a 100% do valor do tributo desde a vigência da Lei 19.965/18, conforme planilhas de ev. 40. Frente ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento n° 31. Preclusa esta decisão, certifique-se. Em tempo, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver. Prazo de 30 (trinta) dias. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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