Execução de Título Extrajudicial 5833192-81.2023.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5833192-81.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de JOÃO GALDINO PEREIRA MARGON, já qualificados, conforme razões de fato e de direito expostos na inicial e documentos (evento 01).Determinada a citação do executado para pagamento (evento 3), após infrutíferas citações por AR e por oficial de justiça (eventos 9 e 14), o promovente requereu a realização de arresto por constrição SISBAJUD, em desfavor do promovido (evento 17).É o relato.Decido.O art. 830 do CPC estabelece que caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, desse modo, a medida constritiva de arresto não exige exaurimento de todas as medidas de citação à parte devedora, no mesmo sentido, o entendimento dos tribunais e no sentido de que a citação é condição para se converter o arresto em penhora, porém não é requisito para o arresto.Adiante, pertinentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Segundo dicção do artigo 830 do CPC, admite-se a realização do arresto "on-line" pelo sistema BACEN JUD, na impossibilidade de se citar a parte devedora. 2- A citação no procedimento de execução é uma condição para a conversão do arresto em penhora, mas não condiciona o deferimento da medida. 3 - A medida constritiva do arresto não prescinde de demonstração nos autos de que todas as tentativas de citar o devedor foram cumpridas, ao revés, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando o patrimônio do executado é localizado e a tentativa de citação do mesmo revela-se frustrada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01474682720188090000, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 28/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (…) 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. (…) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Desta feita, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via SISBAJUD, em face dos executados, e o consequente bloqueio dos valores, aguardando-se a resposta do referido sistema, ouvindo-se, em seguida, o exequente para ciência da consulta, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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