Cumprimento de sentença 0480000-06.2014.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de sentença 0480000-06.2014.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 0480000-06.2014.8.09.0130Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIASRéu: MUNICIPIO DE NOVO PLANALTOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, tendo como exequente o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás e, como executado, o Município de Novo Planalto.Após o início do cumprimento de sentença (mov. 33), a parte executada foi intimada e apresentou impugnação (mov. 41 e 42). Remetidos os autos à Contadoria, o cálculo do débito foi juntado (mov. 47). A parte exequente concordou com os valores (mov. 51), enquanto a parte executada não se manifestou (mov. 52). Assim, o cálculo foi homologado (mov. 58).Acolhendo embargos de declaração, fixaram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor econômico obtido, a serem pagos por precatório ou RPV, com requisição individualizada para cada beneficiário (mov. 73).A Secretaria apontou a ausência da parte Katia Maria Lopes na planilha de cálculo (mov. 79). Posteriormente, a parte exequente requereu o fracionamento dos honorários para expedição de RPV (mov. 82) e o cumprimento de sentença em relação à credora Eva Maria Alves Ferreira (mov. 84).A decisão de mov. 87 indeferiu o rateio dos honorários para RPV, determinando sua inclusão em precatório. Intimada, a parte executada impugnou novamente o cumprimento de sentença (mov. 91), sendo sua impugnação rejeitada (mov. 102), com determinação de expedição de precatório e RPV para pagamento do débito, além da regularização da representação processual de Eva Maria Alves Ferreira.Reiterou-se o pedido de expedição do precatório relativo aos honorários sucumbenciais (mov. 104 e 114). A exequente Eva regularizou sua representação (mov. 109), mas a Secretaria certificou a impossibilidade de sua habilitação, pois o CPF já estava cadastrado para Eva Cortez Soares (mov. 116).A parte exequente esclareceu que se tratavam de pessoas distintas e corrigiu a qualificação de Eva Maria Alves Ferreira Silva (mov. 120). O agravo de instrumento interposto pela parte executada foi negado (mov. 123).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelo executado.Uma vez certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao determinado no mov. 102.No que se refere à exequente Eva Maria Alves Ferreira, observo que o executado não apresentou impugnação aos valores por ela apresentados. Diante da ausência de contestação, homologo os referidos cálculos e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, em conjunto com os demais exequentes.Expedidos(as) os(as) RPVs e intimado(s) os devedores para efetuarem o pagamento, desde que inexistentes outras providências pendentes, arquivem-se os autos até a comprovação do pagamento.Em caso de precatórios, remetam-se os autos ao arquivo até o pagamento.Com a informação dos créditos ou dos pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás, intimando-se os exequentes para resgatá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Desde já, indefiro pedidos de dilação de prazo para pagamento, ante a ausência de previsão legal.Havendo poderes específicos, defiro o levantamento dos alvarás pelas partes autoras, por meio de seus advogados. Deverão os(as) causídicos(as) informar seus CPFs e dados bancários para a devida expedição dos RPVs e alvarás em seus nomes.Satisfeitas todas as diligências, retornem os autos conclusos no classificador GAB - SENTENÇA – EXTINÇÃO.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Porangatu, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoEm respondência (Dec. Jud. n.º 2.584/2024)5

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos Para Decisão

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(31)