Execução de Título Extrajudicial 5844455-10.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5844455-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5844455-10.2024.8.09.0051Exequente: Lucio Flavio Modesto TelesExecutado: Joaquim Candido Dos Santos JuniorDECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Lúcio Flávio Modesto Teles em desproveito de Joaquim Cândido dos Santos Júnior, todos devidamente qualificados. Alega a parte Exequente que o Executado deixou de realizar pagamento da parcela com vencimento em 15/04/2025, razão pela qual pugna pelas medidas restritivas a fim da satisfação de seu crédito (mov. 87).Por sua vez, a parte Executada manifesta nos autos (mov. 88), arguindo nulidade no título executivo, que a seu ver é instável, frágil e padece de certeza. Aduz que adimpliu com quase a totalidade do valor exequendo, restando apenas uma parcela para quitar o débito.Decido. Compulsando os presentes autos, verifica-se que após citação (mov. 17), a parte Executada reconheceu o débito exequendo, e também propôr oferta de parcelamento (mov. 20).Importante destacar que a nulidade em título de crédito deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte tiver a possibilidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme o princípio da preclusão, que impede a reavaliação de matérias já decididas. In casu, a divergência entre a data de emissão e vencimento em uma nota promissória não invalida o título de crédito por trata-se de vício plenamente sanável, não comprometendo sua exequibilidade.Desta forma, ante todo o exposto, não há portanto em se falar em suposta nulidade processual, e nem devolução do valor já pago.Intime-se a parte Executada para no prazo de 5 (cinco) dias, realizar pagamento da parcela remanescente, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios.Transcorrido in albis sem o devido pagamento, intime-se a parte Exequente, para no mesmo quinquídio, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Advirto as partes que a manifestação protelatória com o objetivo de atrasar ou prolongar o andamento do feito, sem que haja justificativa legalmente válida, será punida nos termos da lei.Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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