Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5154212-70.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 5154212-70.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Antonio Jorge De Brito MartinsRéu/Executado: Diego Aleixo Rosa SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38).Decido.Trata-se de ação autônoma de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta por Antônio Jorge de Brito Martins em face de Diego Aleixo Rosa para inclusão de DIMETAL RECICLAGEM LTDA no polo passivo da ação. Pois bem.Consoante dispõe o art. 485, § 3º, do CPC, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, a falta de interesse processual.O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido, e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto.No caso em análise, verifica-se que o autor ajuizou ação autônoma buscando a desconsideração da personalidade jurídica de empresa devedora. Não obstante, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a prescindibilidade de processo autônomo para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, prevendo a possibilidade de ser realizada no próprio processo em que se pretenda relativizar a autonomia da personalidade jurídica de uma pessoa jurídica, com a finalidade de atribuir responsabilidade aos seus administradores e sócios e vice-versa.Estabeleceu-se, portanto, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado no bojo de uma demanda já em curso, não se admitindo sua propositura por meio de ação autônoma, salvo nas hipóteses em que o pleito ultrapasse a mera responsabilização patrimonial, o que não é o caso. Corrobora tal entendimento o fato de que o sistema previu a possibilidade de pedir a desconsideração já na petição inicial, evidenciando a desnecessidade de um processo autônomo para tanto.Com efeito, respeitando o entendimento doutrinário em sentido contrário, tenho que a medida aqui requerida deveria ter sido perseguida na pendência de “processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 134); e não de forma autônoma, após a extinção da ação de execução por ausência de bens passíveis de penhora, conduzida sob o rito da Lei n. 9.099/1995.Assim, ausente qualquer processo principal pendente, revela-se inadequada a via eleita pelo requerente, o que configura falta de interesse processual.Faculta-se ao requerente, querendo, requerer nova execução, juntamente com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na própria petição inicial, consoante previsão do art. 134, § 2º, do CPC. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, todos do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

02/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

01/04/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Jorge De Brito Martins - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

01/04/2025, 15:01

P/ DECISÃO

27/02/2025, 11:49

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (Dependente) - Distribuído para: Glauco Antônio de Araújo

27/02/2025, 09:23

Peticão Enviada

27/02/2025, 09:23

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 15:01