Execução Fiscal 0400336-25.2006.8.09.0026 - TJGO

Execução Fiscal 0400336-25.2006.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 0400336-25.2006.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal.Requerente: União Fazenda Nacional CPF: 03.566.231/0001-55Requeridos: Marcos TakahashiObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO1. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de MARCOS TAKAHASHI.No curso dos presentes autos, após ser a parte executada citada, foi deferido o bloqueio SISBAJUD a fim de satisfazer o débito o qual foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo (evento 32). A exequente informou nos autos o valor remanescente da dívida (evento 40), tendo a executada efetuado o depósito judicial (evento 44). O processo seguiu, pois, a DARF acostada no evento 50 venceu tendo sido informada pela exequente a necessidade de saber o saldo atualizado das contas judiciais a fim de emitir nova guia de pagamento (evento 59). Determinou-se a expedição de ofício ao Banco do Brasil (evento 61) o qual embora expedido (evento 67) não foi respondido. A parte executada solicitou o andamento processual (evento 68).Determinou-se a reiteração do ofício (evento 71). Sobreveio informação da parte executada de que a Receita Federal reduziu o valor do débito executado nesses autos (nº 11 1 06 000666) quando deferiu administrativamente o seu parcelamento junto a de outras CDA´s. Com isso, requereu a expedição de alvará em nome da procuradora para utilizar os valores constantes nas contas judiciais vinculadas a esse processo de modo a antecipar o parcelamento realizado (evento 74).A exequente se opôs ao pedido e relatou que os valores depositados devem ser transferidos diretamente para a União a fim de quitar a dívida do executado. Ao final, requereu a intimação do Banco do Brasil para que informe o atual valor dos depósitos vinculados ao presente processo (evento 75). É o relato do necessário. Decido. 2. INDEFIRO o pedido da parte executada, uma vez que os valores constantes nos presentes autos deverão ser transferidos diretamente a União, sem intermediação de terceiros. 2.1. Para isso, DEFIRO o pedido da parte exequente (evento 75) e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco do Brasil e fixo o prazo de reposta para 20 (dias), a fim de informar a esse juízo os valores atualizados existentes nas contas judiciais 4800124471864 e 3600113312682 (que em consulta realizada verificou-se que se refere aos depósitos de ID'S 072021000019679770, 072021000019679788, 072021000019679796, 072021000019679800). 3. Sobrevindo a resposta, INTIME-SE a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias para juntar a DARF a fim operacionalizar a conversão em renda e recolher o valor disponível. 4. Tão logo seja cumprido o item 3, DETERMINO desde logo, sem a necessidade de nova conclusão, a transformação dos valores depositados judicialmente e seus rendimentos em pagamento definitivo em favor do exequente, nos termos da Lei nº 9.703/98. OFICIE-SE a instituição financeira a fim de que proceda a autenticação. 5. Tudo feito, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro para a exequente e, em seguida, venham os autos conclusos. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/04/2025, 00:00

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