Cumprimento de sentença 5221538-69.2025.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de sentença 5221538-69.2025.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5221538-69.2025.8.09.0032 DECISÃOJOSE RAIMUNDO VALADAO, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e tutela de urgência, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, também devidamente qualificado. Pugna a parte autora a concessão da gratuidade da justiça. Assevera ser aposentado, relatando que está sendo descontado indevidamente de seu benefício previdenciário atualmente quantia de R$ 37,95, identificado como “CONTRIB. ABCB SAC 0800323 5069”, referente a contribuições vertidas à associação requerida. Narra que os descontos não foram autorizados pelo mesmo e estão sendo efetuados automaticamente todos os meses, em seu benefício previdenciário, sem sua anuência.Discorre sobre o direito aplicado ao caso e, ao final, faz os requerimentos de praxe e, em sede de antecipação de tutela, pugna que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos indevidos no benefício da autora, referente a “CONTRIB. ABCB SAC 0800323 5069”, até deslinde do feito.Juntou documentos que entendeu pertinentes.É o sintético relatório. Decido.Os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular bem como as condições da ação se encontram presentes de forma escorreita.Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.A tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional, carecendo assim de obediência a requisitos insculpidos na lei.Em razão disso, o art. 300 do CPC/15 exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º).No caso vertente vislumbro a presença destes elementos. A parte autora juntou documentos que, prefacialmente, corroboram suas alegações, especialmente o extrato de pagamento do benefício previdenciário, apontando os valores descritos na exordial, como quantias descontadas de sua aposentadoria, em favor do banco réu.Os documentos juntados, fazem configurar os elementos exigidos para deferimento da tutela pleiteada, vez que os descontos indevidos podem consubstanciar dano irreparável ou de difícil reparação, estando patente a verossimilhança das alegações quando contrapostas ao contexto.Do exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar à parte ré que se abstenha de realizar novos descontos indevidos no benefício do autor, referente a “CONTRIB. ABCB SAC 0800323 5069”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Tendo a autora requerido a audiência de tentativa de conciliação, CITE-SE a empresa ré, intimando-a para comparecer à Audiência de Conciliação, que será realizada através do aplicativo ZOOM, em dia e horário a serem designados pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, devendo tomar ciência a ré que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito, podendo também recusá-la, ficando ainda intimada a ré da liminar aqui deferida.O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência de tentativa de conciliação, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15).As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Intime-se a parte autora via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), salvo se tratar-se de parte representada por advogado dativo, Ministério Público (substituído) ou Defensor Público.Destaco que a parte autora deverá recolher antecipadamente os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada, sendo que referidos honorários, deverão ser depositados, em conta de depósito a ser informada pelo CEJUSC.Por derradeiro, ressalto que o comprovante de depósito/pagamento deverá ser acostado aos autos em até 72 horas antes da data da audiência (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO). Intimem-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Todas as movimentações(47)