Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5257533-02.2020.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5257533-02.2020.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5257533-02.2020.8.09.0168Autor/exequente:Municipio de Aguas Lindas de Goias/GORequerido/executado: PROJETO GIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.616.520/0001-96, com sede na Área Especial nº 04, Avenida 02, Jardim Querência, CEP 72910-000 - Águas Lindas de Goiás/GO, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de PROJETO GIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ambos qualificados.A parte executada informou que houve o pagamento do débito antes do ajuizamento da ação, oportunidade em que juntou aos autos cópia do processo administrativo n° 2015019273.Intimado para manifestar-se sob pena de extinção do processo, o exequente deixou o prazo transcorrer in albis.É o breve relatório. DECIDO.Da análise do processo administrativo n° 2015019273, verifica-se que o valor da multa arbitrada à parte executada foi reduzido, bem como foi realizado o seu pagamento de acordo com o valor fixado, qual seja, R$3.881,31 (três mil reais, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos).Observa-se, ainda, que a presente ação foi ajuizada após o pagamento do débito, sendo proposta indevidamente, uma vez que o crédito tributário já havia sido extinto pelo pagamento.Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que é o caso dos autos.Desta forma, DECLARO cumprida a obrigação e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, conforme os artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, devendo os autos ser arquivados, após as baixas devidas.EXPEÇA-SE Ofício de Transferência Bancária (Alvará Híbrido), observando-se o Provimento nº 35/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, encaminhando-o ao Banco onde os valores estão depositados, agência de Águas Lindas de Goiás, pela via eletrônica, para que proceda a transferência do valor bloqueado para a conta informada pela parte executada no evento 90.Em atenção ao princípio da causalidade e da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos moldes estabelecidos no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Isenta a parte exequente de custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Águas Lindas de Goiás, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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Todos os documentos(19)