Reintegração / Manutenção de Posse 5288469-10.2020.8.09.0168 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5288469-10.2020.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

13/05/2025, 11:55

Transitado em Julgado

13/05/2025, 11:30

Processo Arquivado

13/05/2025, 11:30

Juntada -> Petição

06/05/2025, 17:20

Prazo Decorrido

05/05/2025, 13:41

Intimação Lida

11/04/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5288469-10.2020.8.09.0168Autor/exequente:Giliarde Mendes FerreiraRequerido/executado: Municipio De Aguas Lindas De Goias/go Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido liminar ajuizada por Giliarde Mendes Ferreira em desfavor do Municipio De Aguas Lindas De Goias, todos qualificados nos autos.Narra o Requerente que era servidor público do Município de Águas Lindas de Goiás, exercendo o cargo de Guarda Patrimonial, porém foi submetido a processo administrativo disciplinar em razão de suposta desídia e inassiduidade, decorrente de recorrentes faltas.O processo administrativo se encerrou com a aplicação de pena de demissão, porém, sustenta o Requerente a ocorrência de nulidades no processo administrativo, notadamente o cerceamento de defesa, a nulidade das folhas de ponto utilizadas como prova no processo administrativo e a ausência de tipicidade da conduta quando comparada ao estatuto dos servidores.A parte Requerida não apresentou contestação, mas impugnou a especificação de provas proposta pela parte Requerente e sustentou a legalidade do ato.Em audiência de instrução e julgamento restou indeferida a impugnação, momento em que houve oitiva de testemunhas.Apresentadas as alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.De início, diante da ausência de apresentação de contestação, DECLARO a revelia da parte Requerida. Contudo, aplico apenas seus efeitos formais, uma vez que por literalidade do artigo 345 do Código de Processo Civil, não se aplicam os efeitos materiais da revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, tal como o presente caso.Analisando o mérito da demanda, adianto que não merece procedência o pedido inicial. Explico.Cabe ao Poder Judiciário intervir nas ações administrativas estatais, mesmo que discricionárias quando eivadas de ilegalidade, seja por vícios de procedimento ou de mérito, quando comprovada a ausência de proporcionalidade ou vícios de motivação.No presente caso, porém, não foi demonstrado pelo Requerente a ocorrência de tais vícios. Não há constatação de cerceamento de defesa no processo administrativo, as provas anexadas aos autos do processo administrativo se mostram coerentes e suficientes para a aplicação da sanção definida.Não há obrigação da administração pública juntar aos autos todos os documentos que façam referência ao Requerente, mas somente os que guardem relação com o objeto da demanda e comprovem de maneira cabal a ocorrência de falta grave, o que de fato ocorreu.Acerca da suscitação de nulidade das folhas de ponto apresentadas, em razão de vícios tais como o ponto britânico e a anotação indevida noticiada por outros servidores, é certo que tais fatos são suficientes para causar dúvida razoável sobre os documentos, o que, por si só, é causa para desconstituir a presunção de legitimidade dos documentos públicos. Porém, quando confrontado o documento com as demais provas anexadas ao processo administrativo e as provas produzidas em processo judicial, notadamente a oitiva de testemunha, há sustentação suficiente das provas e argumentos utilizados pela administração pública para embasar a aplicação de pena de demissão.Neste ponto, imperioso ressaltar que, por força do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova é do autor, o qual não conseguiu demonstrar sua assiduidade, principalmente pelo fato da testemunha ouvida em juízo ter narrado nunca ter tido problema no mesmo período de 14/16 e não ter tido problemas em relação ao ponto e a fiscalização.Caso o problema sistemático na administração pública estivesse causando problemas na fiscalização dos servidores, tal situação implicaria em prejuízo para todos os fiscalizados, não apenas para o Requerente.Portanto se sustenta o processo administrativo.Por fim, alega o Requerente a ausência de tipicidade de sua conduta, em razão do incorreto enquadramento de sua falta disciplinar, não sendo cabível a pena de demissão.Dispõe a Lei Municipal nº 385/03 (Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás), no seguinte sentido:Art. 127 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:V - inassiduidade habitual;Art. 113 - Constitui transgressão disciplinar:XIX - apresentar inassiduidade habitual, assim, entendida a falta ao serviço, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, dentro do período de 12 (doze) meses ou 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses, sem causa justificadaHá, portanto, total compatibilidade entre a conduta comprovada pela investigação ocorrida no processo administrativo disciplinar e a tipicidade legal.Na verdade, não é faculdade do administrador aplicar a pena prevista, mas sim se constitui em uma obrigação decorrente do princípio da legalidade aplicar o dispositivo legal, de forma que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ao passo que EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbênciais, os quais arbitro na monta de 10% do valor da causa.INTIME-SE.Não havendo novos requerimentos, ARQUIVE-SE os autos. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

01/04/2025, 15:27

Intimação Efetivada

01/04/2025, 15:27

Intimação Expedida

01/04/2025, 15:27

Autos Conclusos

27/03/2025, 12:01

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/03/2025, 21:24

Intimação Lida

10/02/2025, 03:26

Ato Ordinatório

31/01/2025, 16:29

Intimação Expedida

31/01/2025, 16:29

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5288469-10.2020.8.09.0168Autor/exequente:Giliarde Mendes FerreiraRequerido/executado: Municipio De Aguas Lindas De Goias/go Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido liminar ajuizada por Giliarde Mendes Ferreira em desfavor do Municipio De Aguas Lindas De Goias, todos qualificados nos autos.Narra o Requerente que era servidor público do Município de Águas Lindas de Goiás, exercendo o cargo de Guarda Patrimonial, porém foi submetido a processo administrativo disciplinar em razão de suposta desídia e inassiduidade, decorrente de recorrentes faltas.O processo administrativo se encerrou com a aplicação de pena de demissão, porém, sustenta o Requerente a ocorrência de nulidades no processo administrativo, notadamente o cerceamento de defesa, a nulidade das folhas de ponto utilizadas como prova no processo administrativo e a ausência de tipicidade da conduta quando comparada ao estatuto dos servidores.A parte Requerida não apresentou contestação, mas impugnou a especificação de provas proposta pela parte Requerente e sustentou a legalidade do ato.Em audiência de instrução e julgamento restou indeferida a impugnação, momento em que houve oitiva de testemunhas.Apresentadas as alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.De início, diante da ausência de apresentação de contestação, DECLARO a revelia da parte Requerida. Contudo, aplico apenas seus efeitos formais, uma vez que por literalidade do artigo 345 do Código de Processo Civil, não se aplicam os efeitos materiais da revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, tal como o presente caso.Analisando o mérito da demanda, adianto que não merece procedência o pedido inicial. Explico.Cabe ao Poder Judiciário intervir nas ações administrativas estatais, mesmo que discricionárias quando eivadas de ilegalidade, seja por vícios de procedimento ou de mérito, quando comprovada a ausência de proporcionalidade ou vícios de motivação.No presente caso, porém, não foi demonstrado pelo Requerente a ocorrência de tais vícios. Não há constatação de cerceamento de defesa no processo administrativo, as provas anexadas aos autos do processo administrativo se mostram coerentes e suficientes para a aplicação da sanção definida.Não há obrigação da administração pública juntar aos autos todos os documentos que façam referência ao Requerente, mas somente os que guardem relação com o objeto da demanda e comprovem de maneira cabal a ocorrência de falta grave, o que de fato ocorreu.Acerca da suscitação de nulidade das folhas de ponto apresentadas, em razão de vícios tais como o ponto britânico e a anotação indevida noticiada por outros servidores, é certo que tais fatos são suficientes para causar dúvida razoável sobre os documentos, o que, por si só, é causa para desconstituir a presunção de legitimidade dos documentos públicos. Porém, quando confrontado o documento com as demais provas anexadas ao processo administrativo e as provas produzidas em processo judicial, notadamente a oitiva de testemunha, há sustentação suficiente das provas e argumentos utilizados pela administração pública para embasar a aplicação de pena de demissão.Neste ponto, imperioso ressaltar que, por força do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova é do autor, o qual não conseguiu demonstrar sua assiduidade, principalmente pelo fato da testemunha ouvida em juízo ter narrado nunca ter tido problema no mesmo período de 14/16 e não ter tido problemas em relação ao ponto e a fiscalização.Caso o problema sistemático na administração pública estivesse causando problemas na fiscalização dos servidores, tal situação implicaria em prejuízo para todos os fiscalizados, não apenas para o Requerente.Portanto se sustenta o processo administrativo.Por fim, alega o Requerente a ausência de tipicidade de sua conduta, em razão do incorreto enquadramento de sua falta disciplinar, não sendo cabível a pena de demissão.Dispõe a Lei Municipal nº 385/03 (Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás), no seguinte sentido:Art. 127 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:V - inassiduidade habitual;Art. 113 - Constitui transgressão disciplinar:XIX - apresentar inassiduidade habitual, assim, entendida a falta ao serviço, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, dentro do período de 12 (doze) meses ou 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses, sem causa justificadaHá, portanto, total compatibilidade entre a conduta comprovada pela investigação ocorrida no processo administrativo disciplinar e a tipicidade legal.Na verdade, não é faculdade do administrador aplicar a pena prevista, mas sim se constitui em uma obrigação decorrente do princípio da legalidade aplicar o dispositivo legal, de forma que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ao passo que EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbênciais, os quais arbitro na monta de 10% do valor da causa.INTIME-SE.Não havendo novos requerimentos, ARQUIVE-SE os autos. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Lida

Ato Ordinatório

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