Execução da Pena 5546801-30.2022.8.09.0066 - TJGO

Execução da Pena 5546801-30.2022.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÁS VARA CRIMINAL Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Processo: 5546801-30.2022.8.09.0066 Polo Ativo: Deni Hermogenes Damaceno Gomes Polo Passivo: Lenir Antonia Mendanha SENTENÇA Trata-se de Ação Penal de iniciativa privada – queixa-crime – promovida por DENI HERMÓGENES DAMACENO GOMES, WESDER RESENDE PARREIRA e ELIUZA HERMÓGENES DE JESUS em desfavor de LENIR ANTÔNIA MENDANHA, qualificada nos autos, incursionando-a nas penas do artigo 161, § 3º, do Código Penal. Narra a queixa-crime que: "Os senhores Deni, Eliuza e Wesder, possuem uma gleba de terras na Fazenda Cubatão, havida por compra feita dos herdeiros de NAIR MENDANHA DE OLIVEIRA, com área de 48,86,36 há, sendo 50% (cinquenta por cento) do senhor Deni e 50% (cinquenta por cento) da senhora Eliuza e Wesder. (Certidão anexada). Quando da compra, os ofendidos cederam 03 (três) alqueires de terras para a senhora Lenir, conforme acordo feito no inventário do Espólio de Ernestina Vieira Mendanha (em anexo). Assim, conforme o acordo, os ofendidos abriram uma estrada passando cinquenta metros dentro da gleba de Nair, sendo a cerca edificada pelo senhor Luiz esposo de Lenir. Confiando na honestidade dos querelados, os querelantes estavam certos de que os marcos haviam sido respeitados. Em meados do mês de junho de 2022, o senhor Deni de comum acordo com Eliuza e Wesder resolveram desmembrar as partes, ou seja, dividir as terras meio a meio, tendo o senhor Deni contratado o técnico Agropecuário Caio Vicente da Silva para medir novamente toda a área e colocar os marcos, afim de ali construir sua cerca. Quando da medição, foi encontrado área menor do lado da divisa com Lenir, única parte que foi alterada na divisa em razão do acordo no inventário da falecida Ernestina Vieira Mendanha. O senhor Deni procurou a senhora Lenir e seu esposo para que corrigisse a cerca, colocando-a de acordo com marco, vez que adentraram propositalmente sua terra, adicionando na daqueles em 1.1147 há ou 11.147,00m2, entretanto, os mesmos em tom de jacota disseram que não mexeriam na divisa e tão pouco autorizava o ofendido a alterá-la e se não estivesse contente que procurasse os meios legais para tanto. Ocorre Excelência que com a alteração do marco, os querelados ficaram com uma área bem maior daquela cedida aos mesmos, trazendo prejuízos significativos aos querelantes, já que não autorizaram e nem cederam parte de suas terras aos querelados. Após esses fatos, ficou constatado que os querelados não iriam voltar a cerca para o marco correto, posto que a posse exercida pelos mesmos fosse fruto de esbulho, eles estavam exercendo-a com ´animus domine´, conforme mapa e memorial descritivo em anexo." (evento 01). Em atenção às disposições da Lei nº 9.099/95, foi realizada audiência preliminar, que restou infrutífera, uma vez que não foi entabulado acordo entre as partes (evento 17). Lenir Antônia Mendanha, ora querelada, por meio de sua defesa constituída, apresentou resposta à acusação ao evento 18, se reservando ao direito de apresentar sua tese posteriormente, mas indicando que a cerca foi iniciada pelo querelante. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pelo regular prosseguimento do feito (ev. 24). Facultou-se, antes de disso, o recolhimento das custas processuais, sob pena de inépcia. O que foi atendido pelos querelantes ao evento 47. Foi, assim, designada Audiência de Instrução e Julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, realizada 06 de novembro de 2024, foi recebida a queixa-crime. Os querelantes Deni Hermogenes Damaceno Gomes e Wesder Resende Parreira foram ouvidos, sendo dispensados os demais. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório da querelada. Na fase do art. 402 do CPP, não houve requerimentos das partes. Foi dada vista dos autos às partes, de forma sucessiva, para apresentação das alegações finais, em forma de memoriais. Os querelantes, por meio de sua defesa, apresentaram memoriais ao evento 72, requerendo a condenação de Lenir Antonia Mendanha, nos termos da queixa-crime. A querelada, por sua vez, apresentou memoriais ao evento 74, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito de queixa, argumentando que a cerca, objeto da lide, foi construída no ano de 2020 e a queixa só foi formalizada em 08/09/2022, o que traduz um lapso superior ao prazo decadencial de 6 (seis) meses. No mérito, pugnou por sua absolvição, com base na ausência de dolo. O Ministério Público manifestou pela regularidade da ação e pugnou por seu julgamento, sem opinar sobre o mérito (ev. 80). É o relatório que basta, à luz do § 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade se encontram presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento. A defesa arguiu, previamente, a ausência de condição de procedibilidade, fundada na inobservância do prazo decadencial de seis meses, entre a data do fato e do ajuizamento da queixa-crime. Pois bem. Adianto que a defesa não tem razão nesse ponto, uma vez que o marco inicial para a contagem do prazo é o dia em que a vítima toma conhecimento sobre o autor do crime. No caso, os querelantes tiveram ciência sobre a suposta alteração de limites em meados do mês de junho de 2022 e a queixa-crime foi protocolizada no dia 08 de setembro de 2022, sendo, portanto, tempestiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência do direito de queixa. Passo ao exame do mérito. A materialidade do crime não restou comprovada. Da análise dos autos não se extrai prova convincente da materialidade da alteração de limites entre as propriedades dos querelantes e querelada. Durante a instrução, apenas os querelantes e querelada foram ouvidos. A despeito disso, vejamos o teor das suas declarações: Deni Hermogenes Damaceno Gomes, ora querelante, ao ser indagado sobre o marco divisório entre a sua propriedade e a da querelada, respondeu que não se recorda de ter o agrimensor apresentado os mapas contendo as divisas da propriedade, por ocasião do acordo judicial celebrado entre as partes. Disse, ainda, que só tomou conhecimento sobre a diferença a menor da sua propriedade, quando resolveu medir a terra toda. Disse, ademais, que ele mesmo passou o arame entre as propriedades, para evitar que o gado da querelada passasse para sua terra. Wesder Resende Parreira, também querelante e cunhado de Deni Hermogenes, disse que as estacas demarcatórias entre as propriedades eram de madeira e foram fincadas em 2013, mas o fogo as queimou. Respondeu que sabia da divisa entre as terras “por rumo”, já que as estacas haviam queimado. Interrogada, a querelada Lenir Antônia Mendanha alegou que a cerca foi feita no lugar correto, conforme acordo entre as partes. E que, na atualidade, a terra dos querelantes possui dois memoriais descritivos diferentes. Afirmou que não teve acesso aos memoriais, senão depois do ajuizamento desta ação. De início, importante pontuar sobre o tipo penal em apreço. Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. O crime de alteração de limites é crime próprio, formal, instantâneo e doloso. Assim, para a tipificação legal, exige-se a alteração de linha divisória, com o intuito de apropriar-se de coisa alheia imóvel, no todo ou em parte. Após analisar criteriosamente os elementos constantes nos autos concluo que a conduta imputada é atípica. Primeiro porque a elementar exigida para a configuração do crime, consistente na supressão ou deslocamento de marco ou qualquer sinal indicativo de linha divisória, não foi preenchida. É clarividente que não havia marco divisório entre as propriedades. Nem os querelantes, tampouco a querelada tinha conhecimento sobre a divisa entre as propriedades e fizeram a cerca no local que entendiam correto, até a recente medição de uma das glebas. Do apurado, o que se pode extrair é que os marcos divisórios não foram precisamente definidos no local após a homologação de acordo judicial, em inventário, que definiu novas divisas entre as propriedades, no ano de 2013. Ao menos não se conseguiu comprovar que no local havia marco divisório anterior que pudesse ser alterado ou movido. As partes construíram a cerca entre as propriedades, em local que entendiam correto, ninguém confirmou que fez uso dos trabalhos de agrimensura prometidos após o acordo judicial para instalar a cerca divisória, o questionamento sobre o local da divisa só surgiu após a medição recente de apenas uma das glebas. Contudo, a título exemplificativo, caso essa elementar estivesse preenchida, ainda sim, verificar-se-ia questões que afastariam a incidência do crime no presente caso concreto, pois ausente, também, o dolo específico da querelada, pois não se evidenciou sua deliberada intenção em se apropriar de coisa alheia móvel, por seu depoimento é possível aquilatar que ela entendia ter construído a cerca divisória no local correto. Os querelantes não conseguiram demonstrar que a querelada tenha movido divisa anterior, no intuito de apropriar-se de terras, além das que tinha direito. Não bastasse, o lastro probatório carreado aos autos, mostra-se insuficiente para embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o reconhecimento da prática de um crime depende de prova cabal e robusta, sem espaço para dúvidas, o que não ocorre no caso vertente. Nem sequer foram produzidas provas da conduta imputada, pois os documentos apresentados não são suficientes para sustentar o édito condenatório e, durante a instrução, não foram ouvidas testemunhas, apenas os querelantes, cujos depoimentos, inclusive, levantam dúvida quanto ao fato típico. Portanto, o ponto principal que afasta a tipicidade do crime de alteração de limites em análise é que, a bem da verdade, existe uma controvérsia sobre o correto local da divisa entre as propriedades, que demanda ação própria para resolução. Não há como utilizar da ação penal como sucedâneo da ação demarcatória. Assim, constatada a atipicidade do fato criminoso imputado, também pelas razões declinadas quanto à ausência de dolo, de materialidade e de prova do fato criminoso, impõe-se a absolvição da querelada. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para absolver LENIR ANTÔNIA MENDANHA da imputação referente à prática do crime capitulado no art. 161, § 3º, do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. II, III e VII, do Código de Processo Penal. Em virtude de sua absolvição, deixo de condenar a ré em custas. Se houver vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos, desde que não sejam instrumento, proveito ou objeto do crime e comprovada a propriedade. Se não for possível a restituição, proceda-se à destruição. Se os bens não estiverem no depósito forense, oficie-se à Autoridade Policial para ciência da destinação proferida nestes autos (art.158-B, do CPP). Outrossim, havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 90 dias após a intimação, proceda-se ao depósito ou transferência para a conta judicial da comarca. Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se com baixa, ao final. Goiás/GO. -datado e assinado eletronicamente- Bárbara Fernandes Barbalho Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Julgamento Desmarcado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

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