Execução de Título Extrajudicial 5042183-47.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5042183-47.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - _____________________________________ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível __________________________________Processo n.: 5042183-47.2022.8.09.0051 DECISÃODeuzimar Batista Marinho Celestino propôs a presente ação em face de Pablo Lima Estrela, já qualificados, requerendo a expedição de ofício à Receita Federal com o objetivo de obter a compilação do Dossiê Integrado da executada, especificamente no que concerne às Declarações DIMOB, DIMOF e DECRED, visando a localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo.É o relato. Decido.Inicialmente, cumpre analisar o pleito do exequente sob a ótica dos princípios da efetividade processual e da menor onerosidade ao devedor, insculpidos, respectivamente, nos artigos 4º e 805 do Código de Processo Civil.In casu, vislumbra-se que o exequente pretende a quebra do sigilo fiscal e bancário da executada mediante acesso aos sistemas DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) e DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito).Ocorre que, consoante a hermenêutica jurídica aplicável à espécie, tais medidas excepcionais somente se justificam quando evidenciado o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens do devedor, bem como a existência de indícios razoáveis de que as informações pretendidas possam, efetivamente, contribuir para a satisfação do crédito exequendo.A teor do disposto no art. 789 do Código de Processo Civil, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". No entanto, a persecução patrimonial deve observar as limitações impostas pelo ordenamento jurídico, notadamente quanto à proteção do sigilo fiscal e bancário, garantias constitucionais que somente cedem diante de circunstâncias excepcionais.Nesse diapasão, importante ressaltar que as informações contidas nos sistemas DIMOF e DECRED destinam-se precipuamente à quebra de sigilo bancário, possibilitando a averiguação de transações financeiras pretéritas, sem que tais dados possam, necessariamente, indicar a existência atual de patrimônio penhorável.A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive, tem se firmado no sentido da ineficácia de tais medidas para fins de localização de bens penhoráveis.Com efeito, a medida almejada mostra-se desproporcional e desarrazoada, pois implica em grave intervenção na esfera privada da executada sem correspondente probabilidade de eficácia para a satisfação do crédito, caracterizando verdadeira devassa patrimonial injustificada, em flagrante violação ao princípio da menor onerosidade da execução, esculpido no art. 805 do CPC.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado, por meio do acesso a informações junto à Receita Federal, somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a imprescindibilidade da medida e o esgotamento dos meios menos gravosos para a localização de bens do devedor.Ante o exposto, considerando a ineficácia do pedido, INDEFIRO o pedido de DIMOF e DECRED.De outro lado, DEFIRO a pesquisa pleiteada via DOI e DIMOB, ao passo que, desde que recolhidas as custas correlatas, DETERMINO o encaminhamento da solicitação à Cenopes, a fim de proceder à pesquisa DOI e DIMOB, no sistema INFOJUD, em nome da parte executada Pablo Lima Estrela, CPF: 022.464.975-23.Cumprida a determinação, INTIME-SE a parte autora/exequente via DJe, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê regular andamento ao feito ou requeira o que julgar pertinente à satisfação da obrigação, a depender do caso, sob pena julgamento sem resolução do mérito, extinção e arquivamento. Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5042183-47.2022.8.09.0051 DECISÃOTrata-se de pedido formulado pelo exequente, visando a penhora de bens em nome da esposa do executado, Sra. Tatiely Maciel Silva Estrela, sob o argumento de que, sendo casados sob o regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do matrimônio comunicam-se, sendo possível a constrição judicial de 50% do patrimônio em nome do cônjuge.Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a dívida exequenda foi contraída no ano de 2017, conforme narrado na petição inicial. Ademais, a certidão de casamento acostada no evento 110 demonstra que o matrimônio entre o executado e sua atual esposa foi celebrado apenas em 12/12/2019, sob o regime da comunhão parcial de bens.Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se apenas os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, excluindo-se os bens anteriores à união, bem como suas dívidas:Art. 1.658. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.Assim, obrigações contraídas por qualquer dos cônjuges antes do casamento não se comunicam entre os consortes, sendo de responsabilidade exclusiva daquele que as assumiu, nos termos do artigo 1.659, inciso V, do mesmo diploma legal.No mesmo sentido, colhe-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconhece a impossibilidade de constrição de bens do cônjuge relativamente a dívidas contraídas antes do casamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA DE CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD em conta bancária de cônjuge da parte executada, formulado na fase de cumprimento de sentença de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, sob o fundamento de que a dívida foi contraída em momento anterior ao casamento e não restou demonstrado que foi revertida em benefício da entidade familiar. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em aferir a possibilidade jurídica de penhora de valores depositados em conta bancária de cônjuge do executado, no regime da comunhão parcial de bens, quando a obrigação exequenda foi contraída antes do casamento e não há prova de benefício à entidade familiar. III. Razões de decidir: A pretensão de bloqueio de ativos financeiros de cônjuge do executado, pessoa estranha à lide, carece de respaldo jurídico quando ausente demonstração de que a obrigação exequenda tenha sido contraída em benefício da família. Em se tratando de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, o artigo 1.659, inciso III, do Código Civil expressamente exclui da comunhão as obrigações anteriores à união. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite, automaticamente, a responsabilização patrimonial do cônjuge não executado, sem que lhe seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. No caso, o casamento ocorreu após a constituição do crédito cobrado, inexistindo elementos que justifiquem a constrição pretendida. Assim, a manutenção da decisão se impõe. CC/2002, ART. 1.659, III; CPC/2015, ART. 835, I; STJ, RESP 1.869.720/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 27/04/2021, DJE 14/05/2021; TJRS, AI 53183956620238217000, REL. DES. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 27/02/2024; TJRS, AI 52555448820238217000, REL. DES. FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, J. 25/10/2023. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53726746520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025)Neste contexto, como a obrigação objeto da presente execução originou-se em momento anterior ao casamento do executado, e, portanto, antes da constituição do patrimônio comum, não há que se falar em responsabilidade da esposa, nem tampouco em possibilidade de penhora de bens que estejam exclusivamente em seu nome.Importante destacar que o entendimento jurisprudencial citado pelo exequente se refere, majoritariamente, a situações em que a dívida foi contraída na constância do casamento, o que não se verifica no caso em tela.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de bens em nome da esposa do executado.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinçãoGoiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida