Execução de Título Extrajudicial 0039835-85.2015.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0039835-85.2015.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 0039835-85.2015.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelante: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Apelados: Hermenegildo Amorim dos Santos e outra Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação articulado pela pessoa jurídica Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padrozinados contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, no âmbito da ação de execução fulcrada em título extrajudicial ajuizada em face de Oásis Empresa Fotográfica Ltda-ME, Hermenegildo Amorim dos Santos e Telma Martins de Carvalho Amorim, ora apelados. A sentença recorrida (mov. nº 67) possui o seguinte teor: “Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da Exequente na busca de bens penhoráveis em nome dos Executados Executada foram frustradas, de modo que o reconhecimento da prescrição é medida imperativa. Ressalte-se que o feito, após o descumprimento do acordo, tramita há mais de 09 anos sem que houvesse requisição de qualquer diligência eficaz para a constrição patrimonial dos Executados. Na espécie, inviável a fixação do pagamento custas pelo Exequente na sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Isso porque, pela nova redação do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício com a consequente extinção do processo, sem ônus para as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, V, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECRETO a prescrição intercorrente do débito sub judice e encerro a execução com resolução mérito. Sem custas. Transitado em julgado e cumprida a diligência, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.” Irresignada, a exequente interpôs o recurso de apelação visualizado no movimento 71, no qual, após evidenciar os pressupostos de admissibilidade e contextualizar brevemente os fatos, busca a reforma da sentença, aduzindo não ter sido operada a prescrição intercorrente. Afirma que os executados/apelados foram devidamente citados e que, segundo o que preconiza o § 1º do artigo 240 do Código Civil, a interrupção da prescrição se dá por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei. Pontua que, embora as partes tenham transigido amigavelmente, o acordo não foi cumprido, sendo ofertado à penhora pelos executados o imóvel de matrícula nº 4511 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí, Estado do Tocantins, que se encontra gravado de ônus. Sustenta ter sido a parte executada intimada para informar o status do ônus da matrícula e que, diante da sua inércia, foram realizadas as pesquisas abojadas no movimento de nº 114/116, razão pela qual requereu a expedição de mandado de penhora para localização de veículo indicado na pesquisa RENAJUD. Destaca a remessa dos autos à digitalização e que, após o retorno dos autos, o Banco Santander do Brasil S/A pugnou pela substituição processual, ante a cessão dos créditos à apelante, o que não foi apreciado de imediato pelo juízo de origem. Assevera, assim, a existência de protelação do juízo para apreciar o pedido e a documentação acostada, defendendo que, após o deferimento da substituição processual, renovou o pedido de pesquisas de bens, bem como reiterou a expedição de ofícios, a fim de obter informações dos executados, para satisfação do débito. Aduz que o processo não ficou paralisado por um longo período sem a devida movimentação, de modo a ensejar a aplicação do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ponderando, ao final, que, se eventualmente houve a suspensão do curso do processo, o módulo executório se funda em cédula de crédito bancário, que tem prazo prescricional de 03 (três) anos, não havendo inércia por período suficiente capaz de amparar a ocorrência de prescrição intercorrente. A controvérsia recursal, como se vê, consiste em aferir o acerto do decisum recorrido que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Registro, desde já, que a pretensão recursal prospera. Com efeito, acerca da prescrição intercorrente, assim dispõem os artigos 921 do Código de Processo Civil e artigo 206-A do Código Civil, respectivamente: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, afigura-se imprescindível a presença de dois requisitos: o transcurso do lapso temporal e a conduta desidiosa do credor/exequente. Nesse sentido, a propósito, encontra-se julgado da c. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03, f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Rel. Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Ao que infere-se dos autos, o Banco Santander (Brasil) S/A desencadeou a execução em 04/02/2015 em desfavor de Oásis Empresa Fotográfica Ltda-ME, Hermegenildo Amorim dos Santos e Telma Martins de Carvalho Amorim, fundado na Cédula de Crédito Bancário nº 00333137300000007220, no valor de R$ 225.389,61 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos). Na sequência, malgrado as partes tenham transacionado extrajudicialmente, o acordo não foi adimplido e, citados, os executados indicaram à penhora a propriedade rural matriculada sob o nº 4511, situada no município de Guaraí, no Estado do Tocantins, como se vê da certidão de página 76 do arquivo PDF. Ato contínuo, o executado Hermegenildo informou que a hipoteca gravada no registro do imóvel indicado à penhora foi extinta e que procederia com a respectiva averbação, pugnando pela consumação da penhora para satisfação do débito. A parte exequente, embora devidamente intimada para manifestar sobre o petitório retromencionado, manteve-se inerte, sendo, em seguida, intimada para requerer o que entendesse de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resposta ao mérito, momento em que foi requerida a pesquisa de bens em nome dos executados via sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (pg. 98 – mov. 03) no dia 27 de maio de 2016. Não obstante, em 29 de julho de 2016 o banco exequente noticiou a constituição de novos procuradores, requerendo a restituição de eventual prazo em andamento e vista dos autos. Nos termos do despacho proferido no movimento 03, página 115, no dia 24 de agosto de 2016, o juízo de origem deferiu em parte o pedido da parte exequente, determinando fosse dada vista dos autos ao novo causídico constituído. Dando prosseguimento ao feito, através da petição colacionada no movimento 03 (pg. 117/118), em 13 de setembro de 2016, o banco requereu a intimação dos devedores para informar se houve a baixa da hipoteca na matrícula do imóvel indicado, bem como para comprovarem se ele encontra-se livre e desembaraçado de ônus. Alternativamente, requereu a consulta de valores e bens via Bacenjud, Renajud e Infojud. Os autos permaneceram sem qualquer movimentação até 03 de janeiro de 2016, quando, novamente, o banco credor requereu a habilitação dos novos causídicos, consoante instrumento de procuração e substabelecimento apresentados. Em 16 de março de 2017, o banco credor colacionou no processo o resultado das pesquisas via sistemas Renajud e Infojud em nome do devedor Hermenegildo Amorim dos Santos, requerendo a expropriação forçada e a penhora sobre os direitos de todos os bens em seu nome. Em seguida (19/06/2017), requereu também a expropriação do veículo Chevrolet/Cobalt 1.8 LT de propriedade da empresa Campinas Oásis Fotos e Filmagens, inscrita no CNPJ sob o nº 15.439.351/0001-70, pertencente ao mesmo grupo econômico dos devedores. O pedido foi deferido em 31 de julho de 2017, determinando a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo supracitado, bem como a intimação da parte executada acerca da penhora. Em 05 de setembro de 2017, o exequente foi intimado para recolhimento das custas de locomoção, sendo a diligência atendida em 14 de setembro de 2017, cujo mandado de citação, penhora, intimação e avaliação restou inexitoso. Em seguida, a parte exequente, informando que os executados já haviam sido citados, requereu a constrição de valores em nome deles através do sistema Bacenjud, bem como nova pesquisa de veículos via sistema Renajud, haja vista ter tomado conhecimento da existência de comunicado de venda em relação ao veículo anteriormente indicado à penhora, com petição datada em 22 de novembro de 2017. Restou determinado o retorno dos autos do processo ao Cartório para cumprimento do disposto no Decreto Judiciário nº 1.588/2018, no que se refere à redistribuição de processos para a 3ª Vara Cível da Comarca de Trindade, em 16 de outubro de 2018. Após a remessa do processo em 06 de novembro de 2018, o exequente foi intimado para providenciar o recolhimento das custas para realização da constrição de valores, via Bacenjud, e de bens, via Renajud, em 28 de maio de 2019, tendo juntado os comprovantes de pagamento em 14 de junho de 2019. Ato contínuo, por ocasião da implantação do Processo Judicial Digital, em atenção ao Decreto Judiciário nº 1.374/2019, foi promovido o encerramento dos autos físicos, em 23 de agosto de 2019, passando o processo a tramitar através do sistema digital. Através da petição de movimento nº 05, em 21/01/2020, foi noticiada a cessão do crédito perseguido na execução para o Fundo Itapeva II Multicarteira, nos termos do instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças, requerendo a respectiva substituição processual da parte credora, cujo pedido foi reiterado em 06/07/2020, como visualiza-se no movimento 07. Por não ter se desincumbido de provar que comunicou os devedores acerca da cessão, intimada, a exequente procedeu a referida notificação atempadamente (mov. 14). Após, a cessionária foi intimada para demonstrar que a cédula de crédito bancária que ampara a execução se encontra discriminada no instrumento de cessão apresentado, bem como para colacionar ao processo ato constitutivo, o que também foi atendido no prazo legal. Em 12 de abril de 2022, foi deferida a cessão do crédito, determinando a alteração do polo ativo da demanda, com a consequente intimação da credora para dar prosseguimento ao feito, ocasião em que, pela terceira vez, foi requerida a constrição de valores via Bacenjud e de bens via Renajud (mov. nº 25). Sobreveio a decisão prolatada no movimento de nº 27 e, apesar de ter sido deferido o pedido do credor em 26/07/2022, mesmo com a adoção de todas as medidas necessárias pelo exequente, a pesquisa via Bacenjud somente foi procedida em 07/04/23, restando infrutífera. Desta feita, em 26/04/23 foram requeridas pesquisas via sistemas Renajud, Infojud, Sniper e DOI, bem como a expedição de ofícios para a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), a fim de obter informações dos devedores, sendo carreada, ainda, a planilha com o débito devidamente atualizado. O credor foi intimado para comprovar o recolhimento das custas de serviços, nos termos do despacho proferido em 28/07/23 (mov. 41), todavia, os comprovantes foram colacionados apenas em 06/11/23 (mov. nº 46). As pesquisas foram realizadas e restaram infrutíferas, conforme se observa do movimento 48, sendo reiterada a expedição de oficios através da petição abojada no movimento 51, datada em 26/01/24. O juízo a quo determinou a intimação da parte credora sobre eventual prescrição intercorrente (mov. nº 53), em 06/05/24, e conquanto o apelante tenha defendido a ausência dos requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. nº 58), o processo foi extinto, com resposta do mérito, em 12/12/2024, nos termos da sentença prolatada no movimento 67. Todavia, nesse panorama, denota-se que não houve desídia da parte exequente, mormente porque atendeu a todos os comandos judiciais atempadamente, em busca da satisfação do seu crédito, de modo que eventual demora para cumprimento das determinações ocorreu unicamente pela engrenagem do Poder Judiciário. Dessarte, no caso em comento, a cronologia dos atos processuais revela uma demora considerável no andamento do processo por motivo alheio à vontade da exequente/apelante, por culpa do próprio Poder Judiciário, não havendo falar em prescrição intercorrente. Logo, a r. sentença deve ser cassada, afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente e, via de consequência, ser determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para, cassando a sentença, determinar o prosseguimento da execução. É como voto. Goiânia, 28 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 06 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 0039835-85.2015.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelante: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Apelados: Hermenegildo Amorim dos Santos e outra Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0039835-85.2015.8.09.0149, em que é (são) Apelante Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e como Apelados Hermenegildo Amorim dos Santos e outra. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição), Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA (Juiz Substituto em Segundo Grau) e Dr. RICARDO LUIZ NICOLI (Juiz Substituto em Segundo Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 28 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-03 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação articulado contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Restou destacado na sentença que o processo tramita há mais de 09 (nove) anos sem que houvesse requisição de qualquer diligência eficaz para a constrição patrimonial dos devedores. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em verificar se houve desídia da parte exequente que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo legal e a inércia injustificada do credor. 4. Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais, especialmente quando se verifica a existência de vários pedidos de constrições de bens e/ou valores no curso do processo, que não foram concluídas por razões alheias à vontade da credora. 5. No caso, a parte exequente realizou diversas diligências para localização de bens e a demora não se deve à sua inércia, mas do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é cassada. A execução deve prosseguir. "1. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo necessária também a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda, o que não ocorreu no caso em comento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921; 924, V. CC, art. 206-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022. STJ - REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018.

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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