Execução de Título Extrajudicial 5082669-32.2022.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5082669-32.2022.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5082669-32.2022.8.09.0162Autor: Santander Brasil Adm De Consorcio LtdaRéu: Milena Queiroz De SouzaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO A parte requerida pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça previstos no art. 98 do Código de Processo Civil.Em linha de princípio, é imperioso ressaltar que o direito de acesso gratuito ao Poder Judiciário é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento.A despeito da presunção relativa que recai sobre a alegação de hipossuficiência econômica exarada pela pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), é possível a exigência de comprovação dos fatos alegados diante de dados constantes dos autos, tais como a profissão declarada e a própria natureza do direito discutido.Este, aliás, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores, bem como por este egrégio Sodalício, a declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita tem presunção apenas relativa, não sendo automático o deferimento do pedido. 2. Não estando comprovada a impossibilidade de pagamento das custas processuais pelo agravante, ao ponto de comprometer o sustento próprio e o da sua família, o indeferimento do benefício é medida impositiva. 3. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5221611-28.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Grifou-se.Do cotejo dos autos, verifica-se que não foram apresentados documentos que comprovem cabalmente a condição de hipossuficiência alegada, de modo que parece proporcional e razoável a exigência de comprovação acerca da ausência de condições financeiras de arcar com os custos do processo.Face ao exposto, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de documentos que comprovem a alegada condição de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento.Em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques. Tratando-se de trabalhador autônomo, a cópia da última declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal, bem como cópia dos extratos da(s) conta(s) bancária(s) efetivamente utilizada(s), relativos aos últimos 3 meses, além de outros documentos aptos a demonstrarem a carência de recursos.Sem prejuízo, em observância ao devido processo legal e em harmonia aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de mov. 39.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

02/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

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