Execução de Título Extrajudicial 5160104-77.2025.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5160104-77.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5160104-77.2025.8.09.0162Autor: Residencial Royal ValparaisoRéu: Johnnata De Oliveira AguiarObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RESIDENCIAL ROYAL VALPARAÍSO contra JOHNNATA DE OLIVEIRA AGUIAR. Partes devidamente qualificadas nos autos.Visando promover a cobrança judicial de valores inadimplidos a título de cotas condominiais, o exequente afirma que o executado, proprietário da unidade nº 309, bloco B, localizada no Condomínio Residencial Royal Valparaíso, situado na Rua 8, n.º 41, Chácaras Santa Maria, Valparaíso de Goiás–GO, deixou de adimplir, de forma reiterada, as obrigações condominiais relativas ao período de 10/12/2021 a 10/08/2023, no valor atualizado de R$ 5.115,55 (cinco mil, cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), até 19 de fevereiro de 2025.Alega a parte autora que as obrigações inadimplidas possuem lastro na Convenção Condominial e nas atas de Assembleias Gerais Ordinárias, que aprovaram os valores das contribuições, acrescidos de encargos previstos em lei e no regulamento interno do condomínio, tais como multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Informa ainda que tais encargos foram aplicados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, estando os valores discriminados em planilha de débitos anexa.Sustenta ainda que, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, as contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias, previstas em convenção ou aprovadas em assembleia-geral e documentalmente comprovadas, constituem título executivo extrajudicial, sendo perfeitamente viável sua cobrança mediante a via executiva.Invoca também o artigo 12 da Lei n.º 4.591/64 e os artigos 1.334, I, 1.336, I, e 1.348, II e VII do Código Civil, os quais impõem ao condômino o dever de concorrer para as despesas do condomínio. Ademais, requer a inclusão das parcelas que eventualmente vencerem durante o curso da ação, com base no artigo 323 do CPC, sob o argumento da continuidade da inadimplência e da natureza periódica das obrigações.Requer, ainda, a adoção de medidas coercitivas para garantir a satisfação do crédito, como o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com a técnica de reiterações automáticas (“teimosinha”), a restrição de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, com imposição de restrição total, e a obtenção de dados fiscais e patrimoniais via INFOJUD, a serem juntados aos autos sob sigilo. Pede, também, a penhora do próprio imóvel condominial, dada a natureza propter rem da obrigação, conforme os artigos 798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC.É o relatório. Decido.A petição inicial veio acompanhada de instrumento particular, comprovando o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, planilha de débitos, notificação extrajudicial, além de documentos de representação e identificação das partes, conforme preceituam os artigos 798 e seguintes do CPC.1. Recebimento da InicialA petição inicial preenche os requisitos legais do artigo 319 do CPC, contendo exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, nome, qualificação das partes, valor da causa, bem como documentos indispensáveis à propositura da ação.O título executivo extrajudicial apresentado está amparado no artigo 784, X, do CPC, por se tratar de instrumento de confissão de dívida com assinatura do devedor e demonstração da obrigação líquida, certa e exigível. Assim, recebo a inicial nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.2. Citação e AdvertênciasCite-se a parte executada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito indicado na inicial, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC).Advirta-se que:a) O pagamento integral no prazo legal reduzirá os honorários pela metade, conforme o artigo 827, §1º, do CPC;b) A executada poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC;c) Poderá ainda requerer o parcelamento do débito, depositando 30% do valor atualizado da dívida, com custas e honorários, e parcelando o saldo restante em até 06 (seis) parcelas mensais com correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC.4. Requisições em caso de inadimplementoNão havendo pagamento no prazo legal:a) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos dos artigos 829, 835 e 872 do CPC, observando-se a ordem legal de preferência e os bens eventualmente indicados pela exequente.b) Intimem-se as partes quanto à penhora realizada, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC, e intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora, nos termos do artigo 844 do CPC, quando recair sobre bem imóvel ou outro registrável.c) Após a avaliação, intime-se a parte executada, por seu procurador, para, querendo, impugnar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, do CPC).d) Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a forma de expropriação dos bens penhorados.e) Frustrada a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis em igual prazo, sob pena de suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC, com suspensão da prescrição.f) Decorrido o prazo sem localização de bens, arquivem-se os autos, conforme os §§2º e 3º do artigo 921 do CPC. Findo o ano, iniciará o prazo da prescrição intercorrente (§4º), devendo-se intimar as partes para manifestação prévia (art. 10 do CPC), antes da extinção do processo (art. 924, V do CPC).5. Sistemas de Cooperação JudiciáriaCaso requerido pela parte exequente, e recolhidas as custas processuais pertinentes (ressalvada benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - AJG), defiro desde já a utilização dos seguintes sistemas de cooperação judiciária:5.1) SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário): permite a constrição eletrônica de ativos financeiros. Fica autorizada a modalidade de bloqueio repetitivo (“teimosinha”), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Determino:a) Se houver bloqueio de valor ínfimo (menos de 1% do débito), desbloqueie-se de ofício;b) Se bloqueado valor superior ao da execução, libere-se o excedente de ofício;c) Intime-se a executada para impugnar a constrição em 05 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º, do CPC);d) Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias;e) Sem objeções, expeça-se alvará de levantamento. Certifique-se quanto aos poderes do patrono (art. 105 do CPC) e intime-se a parte beneficiada para informar dados bancários no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Provimento 35/2020-CGJ/GO.5.2) RENAJUD (Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores): permite a consulta, restrição e bloqueio de veículos registrados em nome do devedor. Intime-se a parte exequente, após o resultado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.5.6) INFOJUD (Sistema de Informações da Receita Federal): permite acesso à declaração de bens e rendimentos do executado. Determino o sigilo fiscal do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 189, III do CPC. Após, o sigilo será automaticamente levantado.6. Averbação no Registro de BensRessalto que a certidão de admissão da execução para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos ou outros bens é ato privativo do escrivão e dispensa autorização judicial (art. 828 do CPC). A parte exequente deverá informar ao juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias, e, uma vez penhorado bem suficiente, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas a bens não penhorados (art. 828, §§1º e 2º do CPC).7. Providências Finaisa) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito conforme artigo 524 do CPC, bem como promover o regular prosseguimento do feito, caso necessário.b) Certifique-se o cumprimento de todas as determinações acima antes da prática de novos atos processuais.c) Formulado requerimento diverso, renove-se a conclusão.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)G

02/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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