Execução de Título Extrajudicial 5152829-77.2025.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5152829-77.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5152829-77.2025.8.09.0162Autor: Condominio Residencial Esplanada Park IRéu: Ana Katia Barboza PiresObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESPLANADA PARK I, contra ANA KATIA BARBOZA PIRES. Partes devidamente qualificadas nos autos.Visando obter a satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais inadimplidas, o exequente ajuizou a presente ação com fundamento no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil.Alega a parte autora que a executada é proprietária da unidade habitacional n.º 202, bloco K, localizada no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESPLANADA PARK I, situado na Rua 14, S/N, Quadra 53, área E, Parque Esplanada II, Valparaíso de Goiás–GO. Sustenta que, na qualidade de condômina, a executada é legalmente responsável pelo pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, conforme previsão expressa na Convenção Condominial e nos artigos 1.334, inciso I, e 1.336, inciso I, do Código Civil.Afirma que a executada não vem cumprindo com suas obrigações condominiais, estando inadimplente quanto às cotas vencidas no período compreendido entre 15 de outubro de 2023 a 15 de janeiro de 2025, totalizando um débito no valor de R$ 3.095,74 (três mil e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 18 de fevereiro de 2025.Por fim, requer: (i) a citação da executada para pagamento do débito em 3 dias; (ii) a fixação de honorários advocatícios de 10%, podendo chegar a 20% em caso de rejeição de embargos; (iii) a condenação ao pagamento das cotas vencidas no curso do processo; (iv) a adoção das medidas de constrição judicial acima descritas; (v) a penhora e avaliação do imóvel da devedora; (vi) a expedição de certidão de admissão da execução nos moldes do artigo 828 do CPC; (vii) a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes; e (viii) a intimação da Caixa Econômica Federal como credora fiduciária. Atribui à causa o valor de R$ 3.095,74 (três mil e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos).A petição inicial veio acompanhada de instrumento particular, comprovando o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, planilha de débitos, notificação extrajudicial, além de documentos de representação e identificação das partes, conforme preceituam os artigos 798 e seguintes do CPC.É o relatório. Decido.1. Recebimento da InicialA petição inicial preenche os requisitos legais do artigo 319 do CPC, contendo exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, nome, qualificação das partes, valor da causa, bem como documentos indispensáveis à propositura da ação.O título executivo extrajudicial apresentado está amparado no artigo 784, X, do CPC, por se tratar de instrumento de confissão de dívida com assinatura do devedor e demonstração da obrigação líquida, certa e exigível. Assim, recebo a inicial nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.2. Citação e AdvertênciasCite-se a parte executada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito indicado na inicial, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC).Advirta-se que:a) O pagamento integral no prazo legal reduzirá os honorários pela metade, conforme o artigo 827, §1º, do CPC;b) A executada poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC;c) Poderá ainda requerer o parcelamento do débito, depositando 30% do valor atualizado da dívida, com custas e honorários, e parcelando o saldo restante em até 06 (seis) parcelas mensais com correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC.4. Requisições em caso de inadimplementoNão havendo pagamento no prazo legal:a) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos dos artigos 829, 835 e 872 do CPC, observando-se a ordem legal de preferência e os bens eventualmente indicados pela exequente.b) Intimem-se as partes quanto à penhora realizada, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC, e intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora, nos termos do artigo 844 do CPC, quando recair sobre bem imóvel ou outro registrável.c) Após a avaliação, intime-se a parte executada, por seu procurador, para, querendo, impugnar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, do CPC).d) Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a forma de expropriação dos bens penhorados.e) Frustrada a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis em igual prazo, sob pena de suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC, com suspensão da prescrição.f) Decorrido o prazo sem localização de bens, arquivem-se os autos, conforme os §§2º e 3º do artigo 921 do CPC. Findo o ano, iniciará o prazo da prescrição intercorrente (§4º), devendo-se intimar as partes para manifestação prévia (art. 10 do CPC), antes da extinção do processo (art. 924, V do CPC).5. Sistemas de Cooperação JudiciáriaCaso requerido pela parte exequente, e recolhidas as custas processuais pertinentes (ressalvada benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - AJG), defiro desde já a utilização dos seguintes sistemas de cooperação judiciária:5.1) SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário): permite a constrição eletrônica de ativos financeiros. Fica autorizada a modalidade de bloqueio repetitivo (“teimosinha”), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Determino:a) Se houver bloqueio de valor ínfimo (menos de 1% do débito), desbloqueie-se de ofício;b) Se bloqueado valor superior ao da execução, libere-se o excedente de ofício;c) Intime-se a executada para impugnar a constrição em 05 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º, do CPC);d) Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias;e) Sem objeções, expeça-se alvará de levantamento. Certifique-se quanto aos poderes do patrono (art. 105 do CPC) e intime-se a parte beneficiada para informar dados bancários no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Provimento 35/2020-CGJ/GO.5.2) RENAJUD (Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores): permite a consulta, restrição e bloqueio de veículos registrados em nome do devedor. Intime-se a parte exequente, após o resultado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.5.6) INFOJUD (Sistema de Informações da Receita Federal): permite acesso à declaração de bens e rendimentos do executado. Determino o sigilo fiscal do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 189, III do CPC. Após, o sigilo será automaticamente levantado.6. Averbação no Registro de BensRessalto que a certidão de admissão da execução para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos ou outros bens é ato privativo do escrivão e dispensa autorização judicial (art. 828 do CPC). A parte exequente deverá informar ao juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias, e, uma vez penhorado bem suficiente, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas a bens não penhorados (art. 828, §§1º e 2º do CPC).7. Providências Finaisa) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito conforme artigo 524 do CPC, bem como promover o regular prosseguimento do feito, caso necessário.b) Certifique-se o cumprimento de todas as determinações acima antes da prática de novos atos processuais.c) Formulado requerimento diverso, renove-se a conclusão.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)G

02/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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