Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5155219-56.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5155219-56.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5155219-56.2023.8.09.0011NATUREZA: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)PROMOVENTE: Joao AlvesPROMOVIDO (A): Luciene Mouraa De Moraes D E C I S Ã O Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada à movimentação 49.Em síntese, a executada alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto oriundos da atividade profissional por ela exercida como policial militar, bem assim fruto do depósito da pensão alimentícia, do qual sua filha, também devedora nesta ação, faz jus.Pede, assim, a liberação em seu favor.É o relatório. Fundamento e decido.Trata-se de ação de cumprimento de sentença arbitral, ajuizada há aproximadamente 02 (dois) anos, em que pretende a parte exequente a satisfação de crédito atualizado de R$ 17.393,30 (dezessete mil, trezentos e noventa e três reais e trinta centavos).Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir o pedido de desbloqueio.O artigo 833, IV do Código de Processo Civil estabelece que o salário é impenhorável, ao tempo em que preconiza duas exceções no § 2º do mesmo dispositivo. Em virtude de exceções estabelecidas, a impenhorabilidade deixou de ser absoluta no âmbito da Lei n. 13.105/2015, sendo suprimido do caput do artigo 833 o termo ''absolutamente'', então existente no revogado artigo 649, caput do Código de Processo Civil de 1973.No cenário da relatividade da impenhorabilidade do salário, o Superior Tribunal de Justiça, antes até da entrada em vigor do novo Código de processo Civil, se posicionava no sentido de permitir a penhora em casos específicos e desde que não importasse em ruína ao sustento do devedor e de seus dependentes, cujo entendimento é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse sentido, transcrevo os seguintes excertos do Superior Tribunal de Justiça e Corte local, respectivamente:''AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A garantia de impenhorabilidade salarial assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo devedor, não afrontando sua dignidade ou sua subsistência e de sua família. 3. Na situação sub examine, a impenhorabilidade de salário deve ser mitigada a fim de garantir a satisfação da dívida exequenda, consubstanciada em título executivo judicial legítimo, garantindo à exequente seu direito à satisfação do débito exequendo, mormente porque, in casu, não há violação ao direito do devedor ao mínimo existencial para seu sustento. 4. Nos termos do entendimento esposado pela Corte da Cidadania, "sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática". (...) (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5257846-16.2019.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2019, DJe de 20/09/2019)" Original sem destaque''AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. 1. Dispõe o artigo 833, inciso IV do CPC/15 que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...) 2. Todavia, de acordo com o entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade pode ser relativada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo este o caso dos autos. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5321127-43.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2019, DJe de 12/09/2019)'' Original sem destaqueAdemais, recaindo a constrição sobre pensão alimentícia, de igual forma, tem-se a proteção do instituto, ao passo que se destina a subsistência do dependente.Sobre o tema, eis a jurisprudência hodierna:''AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. FATOS COMPROVADOS PELA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia e salário são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil.2. Devidamente comprovados serem os valores penhorados oriundos de pensão alimentícia a manutenção da impenhorabilidade é medida que se impõe.3. A penhora de 30% de salário só é possível se a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução, o que não se verificou no caso, devendo ser mantida a impenhorabilidade da totalidade da remuneração da agravada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5285973-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)'' Original sem destaqueNo presente caso, tenho que o pedido deve ser acolhido.Isso porque, em manifestação e documentos que as devedoras juntaram ao evento 49, elas demonstraram que a constrição se deu, de fato, sobre os valores recebidos a título de remuneração nos meses anteriores (fevereiro e março/2025) e que ela toda foi bloqueada. Assim, não obstante a ausência de demonstração de que a constrição pode causar prejuízo a seu sustento, é evidente que é da remuneração que a pessoa paga suas despesas básicas como alimentação, saúde, locomoção, água, energia, telefone etc., sendo prescindível, neste caso, a demonstração, já que, friso, toda a verba proveniente do seu trabalho foi penhorada. Desta feita, hei por bem, excepcionalmente, acolher a impugnação à penhora oferecida por Luciene Moura de Moraes e Bruna Caroline de Moraes Almeida.Todavia, é cediço que a regra, a despeito de ser interpretada em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, não alberga o inadimplemento perpétuo.Como se vê, no caso em exame, há anos o exequente prossegue na tentativa de encontrar bens penhoráveis da parte executada.Cabe ponderar também que o devedor, conforme dispõe o artigo 798 do Código de Processo Civil, responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Nesse contexto, é dever da executada empreender esforços para o adimplemento do débito, ainda que de forma parcelada, não podendo se eternizar a presente execução.Em face do exposto, excepcionalmente, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO à oferecida ao evento 49 para o fim de determinar o desbloqueio da penhora de evento 51.Intime-se a parte executada para, com fulcro nos artigos 524, VII c/c 829, § 2º, do Código de Processo Civil, apresentar a forma de adimplemento da dívida versada nos autos, devidamente atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 772, II c/c 774, II e V do CPC) e consequente aplicação das sanções cabíveis, dentre elas, multa prevista no artigo 774, parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova constrição online.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/20252

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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