Reintegração / Manutenção de Posse 5203410-75.2025.8.09.0072 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5203410-75.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"147199"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261818-59.2025.8.09.00724ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: ESPÓLIO DE PAULO SOUSA LINO E OUTROSAGRAVADOS: PEDRO DE SOUZA LINO E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO SOUSA LINO e outros contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Inhumas, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da ação de manutenção de posse, ajuizada em desfavor de PEDRO E SOUZA LINO e SELDA RODRIGUES CÉZAR LINO, ora agravados. Na decisão recorrida (mov. 12 dos autos originários), o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada pelo Espólio de Paulo Sousa Lino, em desfavor de Pedro de Souza Silno e Selda Rodrigues Cézar Lino. As partes estão qualificadas nos autos.Pretende a parte autora a manutenção da posse da servidão de passagem da estrada que sempre utilizou para ingressar em seu imóvel, na faixa de domínio na lateral da Rodovia 070; assevera que a servidão na área mencionada existe a mais de 50 (cinquenta) anos, todavia, os requeridos Pedro e Selda, iniciaram a construção de uma cerca, com o único objetivo de impedir o acesso dos herdeiros de Paulo e da meeira, a acessarem o imóvel que hoje lhes pertencem.Requerer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os requeridos retirem, no prazo máximo de 24 horas, a cerca construída na margem da GO 070, na Fazenda Serradinho.Determinada a emenda da exordial (evento 04).Manifestação de evento 07, em que sustenta sua legitimidade ativa, diante da defesa de um direito possessório, a desnecessidade da inclusão da GOINFRA no polo passivo e a justificativa do valor atribuído da causa.É o relato necessário. Fundamento e decido.Dos pressupostos processuaisAnalisando a petição inicial, verifica-se a presença dos pressupostos processuais, não havendo máculas capazes de obstar o processamento do feito.Da tutela provisória de urgênciaIngressando na apreciação do pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, destaque-se que a quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre o tema, assim normatiza:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Toda tutela provisória, à luz dos ensinamentos da doutrina processualista, é medida judicial de eficácia temporária, que pode ser a qualquer tempo modificada e até mesmo revogada pelo Juiz, pois o julgador a concede com base em cognição sumária, muitas vezes “inaudita altera pars”. A lei diz ainda que a tutela provisória só conserva sua eficácia na pendência do processo (art. 296, caput do CPC), e nisso se diferencia da tutela definitiva, que é aquela entregue pelo Juiz na sentença, após o estabelecimento do contraditório e em cognição exauriente.A tutela de urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, portanto, do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.O art. 300 do CPC, como acima transcrito, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Em análise do caso em concreto, pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os requeridos retirem, no prazo máximo de 24 horas, a cerca construída na margem da GO 070, na Fazenda Serradinho.Observando as provas anexadas pela parte (vídeos e documentos), infere-se que, a priori, havia o uso de acesso à sua propriedade através de estrada que restou obstruída pela parte requerida. Todavia, constata-se que a propriedade da parte autora também tem acesso à rodovia estadual.Com efeito, em análise superficial, antes da instrução, o ato da parte requerida não provocou a impossibilidade de acesso da parte autora ao seu imóvel, não estando encravado. A construção de uma outra passagem não é dispendiosa, pois o imóvel de propriedade da demandante faz divisa com a rodovia estadual, e o terreno não é acidentado, aparentemente sem obstáculos naturais, não havendo óbice à abertura de uma porteira ou outro acesso.Portanto, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar.PELO EXPOSTO:a) Recebo a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum;b) Indefiro o pedido de tutela de urgência; Em suas razões recursais (mov. 01), os agravantes, após relatarem os fatos, alegam que a decisão merece reforma, uma vez que comprovaram a existência de uma servidão de passagem estabelecida há mais de cinco décadas. Aduzem que a posse mansa, pacífica e ininterrupta por tão longo período consolida o direito real de servidão, conferindo ao espólio o direito de utilizar a passagem para acessar seu imóvel. Defendem que a simples alegação de que o imóvel possui outro acesso, que não a servidão, não afasta a probabilidade do direito, pois a servidão é um direito preexistente e legalmente constituído. Ressaltam que o perigo de dano é evidente, uma vez que a obstrução da passagem, materializada pela construção da cerca, impede o espólio de exercer o direito de servidão, dificultando ou impossibilitando o acesso ao imóvel. Essa restrição, por si só, já configura um dano, pois priva o espólio do uso e gozo de um direito real. A alegação de que a construção de outra passagem não seria dispendiosa não afasta o perigo de dano, pois o cerne da questão reside na violação de um direito preexistente e na interrupção de um uso consolidado. A necessidade de construir uma nova passagem, mesmo que não dispendiosa, implica em custos e transtornos desnecessários, além de não reparar o dano causado pela obstrução da servidão. Citam jurisprudências. Por esses motivos, pedem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, a reforma da decisão a fim de que seja determinado a imediata desobstrução da servidão de passagem, restabelecendo o acesso ao imóvel do Espólio de Paulo Sousa Lino/agravante. Postulam, ainda, a condenação dos agravados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Preparo regular. É o relatório. DECIDO. Na sistemática do Código de Processo Civil, é cediço que a concessão do efeito suspensivo é possível em curso de agravo de instrumento, em razão da previsão contida no art. 932, inciso II c/c art. 1.019, inciso I, do Diploma processual, que assim preceituam: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal(…).Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para tanto, nos termos do artigo 995, parágrafo único, da mesma legislação, são dois os requisitos para que se possa conferir o efeito suspensivo, quais sejam: (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (2) a demonstração da probabilidade de provimento. Nessa linha de raciocínio, da análise preliminar das alegações recursais e dos documentos acostados, apreciação comportável por ora, não vejo despontar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar, eis que não verifico do conjunto factual/probatório a relevância dos argumentos expostos pela parte recorrente, bases jurídicas de sustentação do direito invocado. Como bem pontuado pelo julgador de primeiro grau, em análise superficial, antes da instrução, o ato da parte requerida não provocou a impossibilidade de acesso da parte autora ao seu imóvel, não estando encravado. A construção de uma outra passagem não é dispendiosa, pois o imóvel de propriedade da demandante faz divisa com a rodovia estadual, e o terreno não é acidentado, aparentemente sem obstáculos naturais, não havendo óbice à abertura de uma porteira ou outro acesso. Acrescento que as alegações apresentadas pelos agravantes não me afiguram suficientes para elidir, de pronto, as razões de convencimento do magistrado externadas na decisão combatida, não ressaindo aparente ilegalidade, abusividade ou teratologia, sobretudo por se tratar de decisão advinda de seu prudente arbítrio, a par de que tomada em nítido cotejo com as provas até então produzidas no feito, bem como com intuito de evitar o esgotamento da matéria, já que o pleito liminar confunde-se com o próprio mérito da questão. Ademais, em que pese as alegações declinadas nas razões deste instrumental, afigura-se precipitada, neste momento processual o deferimento da tutela pretendida, uma vez que a matéria em voga demanda uma acurada análise de todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto, possibilitando a correta avaliação da situação, mediante garantia do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência acerca desta decisão ao magistrado dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Ao final, volvam-se os autos conclusos. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

09/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(39)