Retificação de Registro de Imóvel 5340350-58.2021.8.09.0049 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5340350-58.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5340350-58.2021.8.09.0049Parte Requerente: Pablo Felipe Silva PintoParte Requerida: Estado De GoiasDECISÃOOportunizada a produção de provas, os autores, na inicial, requereram a avaliação judicial do imóvel, para fins de verificação do dano material, e prova oral, enquanto o Oficial Registrador réu pugnou pela produção de prova oral e depoimento pessoal da parte autora (evento nº 01 e 82). O Estado de Goiás, intimado, quedou-se silente. Decido. A controvérsia judicial pauta-se sobre a responsabilidade civil do Oficial Registrador do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Goianésia e do Estado de Goiás diante da duplicidade de matrícula referente ao mesmo bem imóvel, localizado na Rua 04 da Quadra F-4, situado no Prologamento do Bairro Boa Vista, desta cidade, com área de 348 m (matrícula nº 25.534 e matrícula nº 23.380), que resultou na adjudicação do bem por terceiro, por meio da matrícula nº 23.380 e, posterior venda, a outro terceiro. Estabelecida tais questões e não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (Art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos – para os quais a atividade probatória deverá se dirigir – a falha na prestação do serviço notarial e registrais e a (in)existência do dano material e sua extensão. Ato contínuo, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte autora para avaliação judicial do valor do imóvel e, também, a prova testemunhal, formulada tanto pela parte autora quanto pelo Oficial Registrador réu, assim: i) NOMEIO como perito deste juízo o Sr. Leandro Rodrigues da Silva, Engenheiro Civil – Avaliador de Imóveis, o qual faz parte do cadastro do Banco de Peritos, disponibilizado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, podendo ser encontrado por meio do Telefone (31) 9938-05974, e-mail.: [email protected], para a realização de avaliação judicial do imóvel localizado à Rua 04 da Quadra F-4, situado no Prologamento do Bairro Boa Vista, desta cidade. Sendo a parte requerente (autor) beneficiária da Assistência Judiciária, arbitro os honorários periciais em R$ 591,65 (quinhentos e noventa um reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, alterado pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023, que reajustou os valores dos honorários periciais, os quais deverão ser pagos nos termos da Resolução do CNJ nº 232 de 13/7/2016 e Decreto 1.068/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. INTIME-SE o perito nomeado para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na realização da perícia, apresentando desde já, se aceitar o encargo, o local, dia e hora para realização da perícia. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentarem os quesitos e nomearem assistentes técnicos, bem como manifestarem sobre eventual impedimento ou suspeição do perito. Na sequência, não havendo impedimento ou suspeição do expert, proceda-se à realização da prova pericial. Assim, o perito deverá responder os seguintes quesitos judiciais, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: i) Os imóveis inscritos na matrícula nº 25.534 e matrícula nº 23.380 deste CRI local, referem-se a mesma área geograficamente localizada?ii) Tais imóveis caracterizam-se como áreas sobrepostas?iii) Qual o valor do imóvel – sem edificação(ões) – localizado à Rua 04 da Quadra F-4, Bairro Boa Vista, desta cidade? iv) Qual o valor do imóvel – com as edificações constantes nele – localizado à Rua 04 da Quadra F-4, Bairro Boa Vista, desta cidade? O perito deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data designada por ele para realização dos trabalhos técnicos. Juntado o laudo, REQUISITE-SE o pagamento do perito, bem como INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestem-se sobre laudo do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. II) POSTERGO a designação de audiência de instrução para após a conclusão do laudo pericial. Com fulcro no art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, OFICIE-SE a Secretaria de Estado da Economia para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados nessa decisão. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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