Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5504198-84.2022.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5504198-84.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5504198-84.2022.8.09.0051Exequente(s): Veritas Projeots E Inovações Tecnológicas LtdaExecutado(s): Universo Propaganda E Comunicação Visual EireliNatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Veritas Projeots E Inovações Tecnológicas Ltda em face de Universo Propaganda E Comunicação Visual Eireli. A exequente pugnou pelo deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja processado nos mesmos autos (evento n° 98).Vieram conclusos. Decido.De início, pontuo pela possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da demanda em curso, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Em respaldo aos princípios da celeridade e da economia processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer nos próprios autos do cumprimento de sentença, não havendo exigência legal para o seu processamento em autos apartados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.' - grifo nosso (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064344- 44.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe de 29/04/2021)Sobre o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, vislumbro pela plausibilidade nos argumentos invocados pelo exequente quanto a necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda mais quando observa-se a inércia da empresa executada.Ressalta-se, ainda, que os tribunais possibilitam a instauração do incidente no mesmo processo de execução, devendo o procedimento respeitar os ditames dos artigos 133 a 137 do CPC, que assim dispõem:Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2°.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.Assim, RECEBO o requerimento e ordeno a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos mesmos autos.CITE-SE o sócio da executada, Valdomiro da Silva Rocha, CPF nº 310.351.161-20, endereço eletrônico: [email protected], endereço residencial: Rua VM K, QD. 18, LT. 09, Lote 27, Casa 5, Vila Mutirão I Goiânia GO, CEP: 74480-240, para apresentar impugnação, caso entenda necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135, CPC. Ainda, inclua o sócio no polo passivo da presente demanda. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 1 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

02/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição -> Impugnação

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(33)