Acordo de Não Persecução Penal 5085439-69.2024.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5085439-69.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

10/07/2025, 12:47

Processo Arquivado

10/07/2025, 12:47

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (18/06/2025 17:50:50))

24/06/2025, 12:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WESTER FIRAYAMA DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (18/06/2025 17:50:50))

23/06/2025, 12:12

omprovante_de_envio_de_sentenca_de_extincao_de_anpp

23/06/2025, 11:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WESTER FIRAYAMA DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 18/06/2025 17:50:50)

23/06/2025, 11:45

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 18/06/2025 17:50:50)

23/06/2025, 11:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/06/2025, 17:50

P/ DECISÃO

16/06/2025, 14:30

Juntada -> Petição

11/06/2025, 17:03

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/06/2025 12:19:40))

11/06/2025, 17:03

Certidão de vista ao Ministério Público

11/06/2025, 12:19

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/06/2025, 12:19

Sentença- Integral Cumprimento do ANPP

06/06/2025, 11:02

Processo Desarquivado

06/06/2025, 11:01

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 17:50

Sentença

•06/06/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Devolu��o dos autos � origem (CNJ:12472)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"597310"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara das Garantias Processo n.: 5085439-69.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: WESTER FIRAYAMA DA SILVA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás)DecisãoTrata-se de acordo de não persecução penal em que figura como beneficiário(a) Wester Firayama da Silva, investigado (a) pela, suposta, prática do delito tipificado no artigo 168, Caput, do Código Penal.No movimento n. 52, o nobre representante do Parquet ofereceu proposta de homologação do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, caput e §2º do Ordenamento Processual Penal. Juntado acordo de não persecução penal, devidamente assinado pelo investigado (mov. nº 52). Vieram-me os autos conclusos. Suficientemente relatadosFundamento e decidoO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Em verdade, trata-se de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando a proliferação de ações penais (e com isso a consequente movimentação de toda a estrutura jurisdicional) em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes.O ANPP encontra respaldo legal na nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019 que, acrescentou o artigo 28-A ao ordenamento jurídico processual penal.Para celebração do ANPP é necessária a satisfação dos seguintes requisitos: a) que a infração penal seja punida com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos; b) que não se trate de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; c) que exista confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; d) que não seja caso de arquivamento e/ou absolvição sumária e; e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Portanto, compete ao magistrado, por ocasião do controle jurisdicional, analisar o cumprimento dos requisitos formais do ANPP. Nesse contexto, entendo que o acordo celebrado preenche todos os requisitos legais e descritos no art. 28-A do sistema processual penal, inexistindo qualquer indício de que a homologação não seja recomendada.A audiência de homologação do ANPP tem caráter meramente fiscalizatório, sem qualquer finalidade de alteração do ajuste já avençado, somente se atendo às formalidades legais na celebração do ANPP, bem como na investigação de algum constrangimento ou vício de consentimento do investigado. Ainda, denota-se que as partes dispensaram a realização de audiência judicial para homologação do presente acordo.Neste viés, considerando que o investigado estava acompanhado de seu advogado no momento da assinatura do acordo, entendo que se presume a voluntariedade, sendo desnecessária a realização de audiência, exceto se isso for expressamente requerido pelo respectivo advogado. Ante o exposto, nos termos dos §§ 4º e 6º, do artigo 28-A, do Ordenamento Processual Penal, e por verificar a presença dos requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público e firmado pelo(a) indiciado(a), qualificado(a) nos autos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.Determino à Serventia que promova a juntada aos autos de todos os documentos necessários, para que seja possível o acompanhamento do cumprimento do ANPP pelo Juízo da Execução Penal.Devolvam-se os autos ao Ministério Público para que, na forma do § 6º, do artigo 28-A, do CPP, inicie sua execução perante o Juízo da Execução Penal.Após o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiário(a) da presente decisão.Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no ANPP, abra-se vista ao Ministério Publico. Em razão do que foi acima decidido, determino o sobrestamento do feito até o fim do prazo avençado entre as partes para cumprimento do acordo.Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente)Ana Cláudia Veloso Magalhães1º Juízo das Garantias da Comarca de Goiâniaeoc

03/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (18/06/2025 17:50:50))

omprovante_de_envio_de_sentenca_de_extincao_de_anpp

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WESTER FIRAYAMA DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 18/06/2025 17:50:50)

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 18/06/2025 17:50:50)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/06/2025 12:19:40))

Certidão de vista ao Ministério Público

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Sentença- Integral Cumprimento do ANPP

Processo Desarquivado

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