Cumprimento de sentença 5194442-74.2018.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5194442-74.2018.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5194442-74.2018.8.09.0113Polo Ativo: Uires José Soares MendesPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO 1. Dos honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença:O disposto no art. 85, § 7º, CPC, se aplica exclusivamente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento por meio de precatórios. No caso, a satisfação do crédito se dará mediante requisição de pequeno valor. Ainda, segundo o art. 85, § 1º, do CPC, os honorários advocatícios são devidos em cumprimento de sentença, independente de pretensão resistida. Assim, em análise do presente caso, verifica-se que mesmo não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, não se trata do rito dos precatórios referido no parágrafo supra, tratando-se de RPV, de cumprimento voluntário da Fazenda Pública, que pode resistir ou efetuar o pagamento. Diante disso, sendo o entendimento jurisprudencial pelo cabimento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença processada em face de Fazenda Pública quando o pagamento é devido por meio de requisição de pequeno valor, há de ser fixado honorários na forma do art. 85, CPC. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, são devidos honorários em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 2035442 SP 2022/0335739-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023)Ressalte-se, ainda, que não se aplica ao caso o Tema 1190, somente incidente nos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024.Assim, tem-se que impositivo a fixação de honorários sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença, o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2. Da requisição de pagamentos:Analisando o processo, observa-se que diante da desistência ao recurso interposto, somado à homologação do cálculo confeccionado à mov. 73, desnecessária nova remessa à Contadoria Judicial, pois os cálculos poderão ser atualizados por ocasião das requisições. PELO EXPOSTO:a) expeça-se a RPV à exequente e a RPV ao advogado (referentes aos honorários da fase de conhecimento), com as atualizações de praxe;b) condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários em fase de cumprimento de sentença, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação exequenda principal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, § 7º, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha referente ao valor dos honorários em fase de cumprimento de sentença, nos exatos termos da decisão. Após, ouça-se o INSS em 15 (quinze) dias. Não havendo irresignações, expeça-se a RPV, em favor do(a) advogado(a);Preclusa a decisão, arquive-se, com fundamento na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação dos depósitos, desarquive-se e expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do advogado para o recebimento de suas respectivas importâncias.Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento.Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X - SENTENÇA - EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Cumpra-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de CarvalhoJuíza Substituta

03/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

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