Procedimento Comum Cível 5114248-69.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5114248-69.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5114248-69.2024.8.09.0051Requerente: Devaldo Francisco de PaulaRequerido(a): Cmc Odontologia Estética e Psicologia Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte ré alega contradição e omissão na sentença proferida na movimentação n.º 100 (movimentação n.º 104).Em manifestação posterior, o perito judicial requereu o levantamento dos valores relativos aos seus honorários, depositados em conta judicial nas movimentações n.º 39 e 87 (movimentação n.º 105).A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 107).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio.Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida.Em tempo, em relação ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais (movimentação n.º 105), DEFIRO o requerimento considerando que não há impugnação quanto ao valor ou à regularidade dos depósitos.Expeça-se alvará em favor do perito Durval Lázaro de Freitas Filho (CPF: 804.454.541-72), autorizando o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais (movimentações n.ºs 39 e 87), bem como seus rendimentos proporcionais, para a conta bancária indicada na movimentação n.º 105.Expeça-se o necessário.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5114248-69.2024.8.09.0051Requerente: Devaldo Francisco de Paula.Requerido(a): Cmc Odontologia Estética e Psicologia Ltda. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DEVALDO FRANCISCO DE PAULA em desfavor de CMC ODONTOLOGIA ESTÉTICA E PSICOLOGIA LTDA., e NEIDISON LUIZ DE SOUSA, partes qualificadas nos autos.A parte autora narra, em síntese, que em julho de 2023, procurou a primeira requerida para realizar tratamento dentário, consistente na colocação de implantes nas falhas onde não possuía dentes, com recuperação dos dentes naturais existentes em sua boca. Relata que foi acordado verbalmente o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo ajustada uma entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o restante parcelado em 5 (cinco) vezes de R$ 1.000,00 (mil reais).Afirma que, no dia 05/07/2023, foi realizada a extração de dentes e a cirurgia de implante com colocação de pinos pelo segundo requerido, ocasião em que, para sua surpresa, teve todos os seus 19 (dezenove) dentes naturais extraídos, sem prévia informação e sem seu consentimento. Alega que, nesse mesmo dia, foram implantados 11 (onze) pinos.Sustenta que, no dia 10/07/2023, cinco dias após a cirurgia, percebeu que havia engolido uma chave de implante (ferramenta utilizada pelo dentista), a qual foi expelida via anal, e que, ao comunicar o fato ao segundo requerido, este apenas pediu a devolução do objeto, sob a alegação de que a ferramenta era muito importante para ele.Relata que, no dia 19/07/2023, foram colocadas as próteses dentárias definitivas do tipo protocolo na região superior e inferior, antes da completa recuperação do inchaço na região operada.Aduz que, no mês seguinte (agosto/2023), começou a sentir incômodo na região dos implantes, com sensação de infecção, gengiva irritada, dores e rejeições, o que dificultava sua alimentação. Alegou ter comunicado o problema à requerida, mas só conseguiu ser atendido em 02/10/2023, quando foi constatada a perda de três implantes.Sustenta que solicitou a correção do problema, mas para sua surpresa, a primeira requerida retirou apenas a prótese inferior, negando-se a efetuar o reparo completo e necessário na prótese superior, sob a alegação de que a manutenção para correção do problema não estava inclusa no serviço, exigindo novo pagamento.Afirma que já pagou o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) do tratamento, restando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas não obteve o tratamento prometido e esperado.Com base nesses fatos, requereu: i) concessão de tutela de urgência para determinar a rescisão contratual e devolução da quantia total já paga (R$ 18.000,00 [dezoito mil reais]), bem como a proibição de cobrança do valor restante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; ii) produção antecipada de prova pericial; iii) condenação dos requeridos à devolução da quantia paga de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); iv) custeio de novo tratamento odontológico para reparação; v) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expôs o direito aplicável à espécie, formulou demais requerimentos. Juntou documentos (movimentação n.º 1).Por meio da decisão constante na movimentação n.º 8, foi deferida a produção antecipada de prova pericial, nomeando-se Durval Lázaro de Freitas Filho como perito, sendo indeferido o pedido de concessão de liminar para rescisão do contrato e para que os réus se abstivessem de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.O autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento (movimentação n.º 56), no qual foi concedida parcialmente a tutela recursal para determinar a suspensão de eventual cobrança referente ao contrato, bem como que os réus se abstivessem de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão judicial.Laudo pericial juntando aos autos na movimentação n.º 60.A primeira requerida, CMC ODONTOLOGIA ESTÉTICA E PSICOLOGIA LTDA, apresentou contestação (movimentação n.º 72), alegando que: i) atuou apenas para contratar o serviço de tratamento odontológico, ficando a parte médica a cargo do profissional odontólogo; ii) o autor abandonou o tratamento; iii) dos 11 (onze) implantes realizados, apenas 2 (dois) foram perdidos; iv) não deve haver rescisão contratual, pois o autor abandonou o tratamento; v) inverdade quanto ao autor ter engolido uma chave de implante; vi) não configuração de dano estético e moral.O segundo requerido, NEIDISON LUIZ DE SOUSA, também apresentou contestação (movimentação n.º 73), sustentando que: i) o autor não mencionou na reclamação junto ao PROCON-GO o problema relacionado à ingestão da chave de implante; ii) sua prestação de serviço foi limitada ao procedimento cirúrgico, sendo o pós-operatório realizado pelo dentista Bruno; iii) a clínica ofereceu manutenção gratuita do protocolo após o procedimento, mas o autor não retornou; iv) ausência de falha no atendimento; v) o trabalho foi realizado com excelência; vi) ausência de dano material, estético e moral; vii) a responsabilidade objetiva é da clínica e não do profissional; viii) requereu chamamento ao processo do dentista Bruno.O autor apresentou manifestação sobre o laudo pericial (movimentação n.º 75) e impugnação às contestações (movimentação n.º 82).O segundo requerido formulou pedido de denunciação da lide ao Bruno Henrique Vieira Caesio (movimentação n.º 73) e de produção de prova oral (movimentação n.º 84), tendo sido ambos indeferidos na decisão de movimentação n.º 94.Instados a manifestarem quanto à produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (movimentação n.º 98).Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é manifestamente consumerista, subsumindo-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor, destinatário final dos serviços odontológicos, apresenta-se como vulnerável técnica, jurídica e econômica frente aos requeridos, que, por sua vez, disponibilizaram no mercado serviços especializados mediante remuneração.A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de movimentação n.º 8, encontra pleno amparo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica do autor frente aos conhecimentos especializados necessários à compreensão dos procedimentos odontológicos realizados. Além disso, é aplicável a teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual o ônus probatório recai sobre quem tem melhores condições de produzi-la.Pertinente ainda mencionar que o tratamento odontológico com fins de implantação de dentes configura obrigação de resultado, não bastando a mera utilização da melhor técnica disponível, mas sendo imprescindível a efetiva consecução do objetivo contratado. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. CARÁTER ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (TJGO, Apelação Cível 5097173-56.2020.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2023).Desta forma, verifica-se que, à hipótese, deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor.2.1.2. Da Desnecessidade de Produção de Outras Provas.Entendo que o feito já se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Os documentos juntados, aliados ao laudo pericial, são suficientes para o convencimento deste Juízo, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.2.2. Do Mérito.A controvérsia principal reside em definir se houve falha na prestação do serviço odontológico pelos requeridos, se o autor deve ser ressarcido pelo valor pago e se faz jus às indenizações por danos morais e estéticos pleiteadas.2.2.1. Das falhas no diagnóstico e planejamento.A análise técnico-científica do caso, embasada pelo laudo pericial (movimentação n.º 60), evidencia-se falhas graves no diagnóstico e planejamento do tratamento. Conforme apontado pelo expert às fls. 38-39 do laudo, "no caso do requerente, a avaliação inicial e o planejamento prévio foram inadequados, pois não foram realizados exames complementares, como tomografias e avaliações médicas para verificar o controle das taxas de glicemia". Este ponto é particularmente crucial, considerando a condição de diabético do autor. Conforme a literatura científica mencionada pelo perito, a diabetes mellitus é um fator de risco significativo para o sucesso de implantes dentários, demandando avaliação e controle rigorosos antes de procedimentos invasivos. A falta de solicitação de exames complementares e avaliação do controle glicêmico representa negligência técnica inescusável, especialmente considerando a extensão e complexidade do procedimento proposto.Verifica-se ainda que o procedimento cirúrgico com extração total dos dentes e implantes foi realizado no mesmo dia da primeira consulta (05/07/2023), sem tempo hábil para um adequado planejamento e sem a realização de exames complementares essenciais, como tomografia computadorizada, que permitiria melhor visualização tridimensional das estruturas ósseas para o correto posicionamento dos implantes.2.2.2. Da ausência de consentimento informado.Um dos pilares fundamentais da relação médico-paciente, inclusive na odontologia, é o dever de informação e a obtenção do consentimento livre e esclarecido do paciente. No caso em análise, não consta nos autos qualquer documento formalizando a concordância do autor com a extração de todos os seus dentes naturais e demais procedimentos realizados.O perito judicial atesta a ausência de "registro de informações ao paciente sobre o tratamento proposto e as extrações a serem realizadas" (fls. 38-39 do laudo[movimentação n.º 60]), o que configura violação direta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".Esta falha torna-se ainda mais grave quando analisada à luz da alegação do autor de que sua intenção original era apenas a colocação de implantes nas áreas edêntulas e recuperação dos dentes naturais existentes, não a extração total. A ausência de documentação que comprove a discussão desta mudança radical no plano de tratamento e a consequente autorização do paciente constitui violação do seu direito à autodeterminação sobre seu próprio corpo.2.2.3. Das falhas técnicas na execução do tratamento.O laudo pericial evidencia múltiplas falhas técnicas na execução do tratamento, que podem ser sintetizadas nos seguintes pontos:i) Utilização da técnica de carga imediata maxilomandibular sem a devida avaliação das condições sistêmicas do paciente. Conforme explicitado pelo perito, "considerando a condição sistêmica do paciente esta técnica não era indicada" (fl. 35 do laudo). A técnica mais adequada seria a de dois estágios, com período de cicatrização de 4 a 6 meses antes da instalação das próteses;ii) Negligência no manuseio instrumental, resultando na deglutição de uma chave de implante pelo paciente. O perito esclarece que existem técnicas específicas para evitar tal ocorrência, como "amarrar o fio dental na chave para evitar que a mesma seja aspirada ou deglutida" (fl. 38 do laudo);iii) Ausência de acompanhamento adequado após a intercorrência da deglutição, sem registro na documentação odontológica e sem orientações ou encaminhamento a serviço especializado;iv) Excesso de torque nos implantes, conforme sugerido pela documentação clínica analisada pelo perito, podendo causar compressão óssea, necrose e consequente perda dos implantes;v) Posicionamento inadequado dos implantes no osso, conforme evidenciado na tomografia computadorizada analisada pelo perito, que constatou posição muito lingual na região inferior, "não favorecendo a função da prótese" (fl. 32 do laudo).Assim, constata-se que as falhas evidenciam não apenas a inadequação técnica do procedimento adotado, mas também a ausência de diligência mínima exigida dos requeridos.2.2.4. Das falhas no acompanhamento pós-operatório.O perito judicial constatou a inexistência de documentos nos autos que comprovem o acompanhamento e monitoramento necessários por parte da requerida. Não constam registros de retornos para avaliação da adaptação das próteses e do conforto do paciente após a entrega das próteses em 19/07/2023.Conforme destacado no laudo pericial, "o acompanhamento é essencial para o sucesso do tratamento com implantes e prótese com carga imediata" (fl. 38 do laudo). A ausência deste acompanhamento prejudicou significativamente as chances de sucesso do tratamento, contribuindo para a perda dos implantes e os problemas subsequentes relatados pelo autor.Ademais, não consta nos autos documentação que comprove a orientação ao paciente sobre os cuidados de higienização das próteses, fator relevante para a manutenção dos implantes, especialmente considerando a técnica de carga imediata empregada.2.2.5. Do nexo causal entre as falhas e os danos sofridos pelo autor.A análise cronológica dos fatos e a expertise técnica do perito judicial demonstram inquestionável nexo causal entre as falhas na prestação do serviço e os danos sofridos pelo autor. O perito é categórico ao afirmar que "o motivo perda dos implantes está relacionados a vários fatores que dividem em três categorias: relacionados ao paciente como fatores locais e sistêmicos, ao implante (superfície, desenho e carga) e a condições cirúrgicas (iatrogênicas). Portanto, considerando a falha de diagnóstico e planejamento é possível afirmar que estão relacionados à prestação do serviço pela requerida" (fl. 42 do laudo).Desta forma, resta evidente que a perda dos implantes e os consequentes danos materiais, estéticos e morais sofridos pelo autor decorrem diretamente das falhas na prestação do serviço odontológico pelos requeridos, desde a fase de diagnóstico e planejamento, passando pela execução técnica inadequada, até o acompanhamento pós-operatório deficiente.2.3. Da responsabilidade dos requeridos.2.3.1. Da responsabilidade da primeira requerida - CMC ODONTOLOGIA ESTÉTICA E PSICOLOGIA LTDA.A primeira requerida alega que apenas contrata o serviço de tratamento odontológico, ficando a parte médica a cargo do profissional odontólogo. Esta tese defensiva, entretanto, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente na legislação consumerista.O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".A responsabilidade da pessoa jurídica que explora serviços odontológicos é objetiva, dispensando a análise de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos, elementos fartamente demonstrados nos autos.Ademais, a teoria da aparência, amplamente reconhecida na jurisprudência pátria, solidifica a responsabilidade da clínica odontológica pelos atos praticados pelos profissionais que lá atuam, uma vez que o consumidor busca a clínica pela confiança na estrutura empresarial e não no profissional específico.2.3.2. Da responsabilidade do segundo requerido - NEIDISON LUIZ DE SOUSA.Quanto ao segundo requerido, sua responsabilidade decorre da imperícia, imprudência e negligência na condução do caso, conforme demonstrado no laudo pericial. A defesa de que sua prestação de serviço foi limitada ao procedimento cirúrgico e que o pós-operatório foi realizado por outro profissional não o exime da responsabilidade pelas falhas técnicas diretamente relacionadas à sua atuação.As evidências periciais demonstram que as falhas ocorreram desde o diagnóstico e planejamento, passando pela execução cirúrgica (extração total sem consentimento documentado, implantes mal posicionados, deglutição de instrumental por falha técnica) até a instalação das próteses, todas etapas realizadas pelo segundo requerido ou sob sua supervisão e responsabilidade técnica.Ademais, a tentativa de transferir a responsabilidade para terceiro (dentista Bruno) não encontra respaldo na documentação odontológica, que não demonstra de forma clara a delegação formal de atos ou a transferência de responsabilidade pelo caso.Ressalte-se ainda que a responsabilidade do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva, dependendo da verificação de culpa, a qual restou amplamente demonstrada pela perícia judicial (movimentação n.º 60).2.4. Dos danos e da quantificação das indenizações.2.4.1. Da rescisão contratual e da devolução do valor pago.Considerando as graves falhas na prestação do serviço odontológico e a quebra de confiança, elemento essencial na relação médico-paciente, impõe-se a rescisão do contrato verbal firmado entre as partes, com fundamento no art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.No caso dos autos, restou comprovado que o autor pagou o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e não obteve o resultado prometido e esperado. Os implantes realizados não estão em perfeito estado funcional, conforme constatado pelo perito judicial: "Os implantes maxilares estão com sintomatologia dolorosa com prognóstico duvidoso e 3 (três) na região inferior (mandíbula) se encontram com perda óssea na região cervical e lingualizados, com prognóstico duvidoso" (fl. 42 do laudo).Assim, é devida a devolução integral do valor pago pelo autor, devidamente atualizado.2.4.2. Do custeio do novo tratamento odontológico.O art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. No caso em análise, considerando as graves falhas comprovadas na prestação do serviço odontológico, impõe-se a rescisão do contrato verbal com a devolução dos valores pagos pelo autor.Por outro lado, verifica-se a necessidade de realização de novo tratamento odontológico para correção das falhas técnicas e recuperação da saúde bucal do autor. Conforme os orçamentos acostados na movimentação n.º 83, o valor estimado para o tratamento corretivo é de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais).Entretanto, é necessário considerar que, com a devolução integral do valor pago (R$ 18.000,00 [dezoito mil reais]) e o ressarcimento para custeio do novo tratamento odontológico (R$ 20.200,00 [vinte mil e duzentos reais]), haveria uma sobreposição de verbas que poderia caracterizar enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".Para evitar essa sobreposição, deve-se considerar que o autor já pagou R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pelo tratamento odontológico que se mostrou insatisfatório e precisará desembolsar R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) para realizar um novo tratamento que corrija as falhas e inadequações do primeiro. Aplicando-se o princípio da reparação integral do dano, previsto no art. 944 do Código Civil, sem permitir o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, é necessário que os requeridos restituam os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) já pagos e, adicionalmente, paguem a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que corresponde à diferença entre o valor do novo tratamento (R$ 20.200,00 [vinte mil e duzentos reais]) e o montante já desembolsado pelo autor (R$ 18.000,00 [dezoito mil reais]).Essa solução atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo ao autor ser integralmente ressarcido dos prejuízos sofridos, sem que isso implique em dupla reparação pelo mesmo fato. Conforme ensina a doutrina, "a indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo gerar para o lesado um proveito maior do que aquele que ele alcançaria se o evento danoso não tivesse ocorrido" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 171).A jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora este entendimento, como se verifica do julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações indenizatórias, deve-se buscar a recomposição do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, sem proporcionar-lhe enriquecimento ilícito" (REsp 1.180.901/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti).Nesta linha, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu que "em casos de rescisão contratual com danos materiais para custeio de novo serviço, deve-se evitar a dupla indenização, cabendo ao julgador determinar a compensação entre os valores para evitar o enriquecimento indevido" (TJGO, Apelação Cível 0352148-16.2015.8.09.0051).Assim, a solução mais adequada ao caso concreto é a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de restituição dos valores pagos pelo tratamento mal executado, acrescidos de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referentes à diferença necessária para a realização do novo procedimento corretivo. Essa quantia total de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) reflete exatamente o valor do novo tratamento, atendendo aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e reparação integral, sem permitir qualquer forma de enriquecimento indevido.2.4.3. Dos danos morais.Os danos morais caracterizam-se pela violação de direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação, constrangimento ou alteração do bem-estar psicofísico da pessoa. No caso em análise, os danos morais configuram-se pelos seguintes fundamentos: i) violação à autonomia e à autodeterminação do paciente, com a extração de todos os seus dentes naturais sem consentimento prévio documentado; ii) angústia e sofrimento decorrentes da deglutição de instrumental cirúrgico durante o procedimento, sem que os requeridos tenham tomado as providências adequadas; iii) dores, incômodos e infecções decorrentes da má prestação do serviço, comprometendo significativamente a qualidade de vida do autor; iv) dificuldades para se alimentar e se comunicar em razão dos problemas nas próteses, afetando funções vitais básicas; v) constrangimento social e abalo à autoestima em razão da aparência e dos problemas fonéticos; e, f) frustração pela quebra da legítima expectativa de melhoria da condição bucal, sendo submetido a resultado significativamente pior que o inicial.Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira violação aos direitos da personalidade do autor, especialmente à sua integridade psicofísica, dignidade e imagem social.A quantificação dos danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa dos ofensores, a situação econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da indenização. Considerando estes parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).2.4.4. Dos danos estéticos.O dano estético caracteriza-se pela alteração permanente ou prolongada da aparência exterior da pessoa, causando-lhe desgosto ou complexo de inferioridade. Distingue-se do dano moral por sua visibilidade e objetividade, embora ambos possam coexistir de forma autônoma.No caso em análise, o perito constatou que o autor "atualmente apresenta a falta dos dentes inferiores, que, na sua faixa etária, são importantes para a estética do sorriso" (fl. 30 do laudo). Verificou ainda que "o autor apresenta sons sibilantes ao falar, especialmente na pronúncia de palavras com fonemas labiais ('b', 'p' e 'm'), linguodentais ('s', 't'), labiopalatais ('L') e labiodentais ('f', 'v'), e palavras com som sibilante (como 'sessenta e seis' e 'Mississipi'), aparentando assobiar, evidencia a importância da prótese na parte inferior (mandíbula)" (fl. 30 do laudo).Ademais, constatou que "após a perda dos implantes, o Requerente não foi reabilitado temporariamente com uma prótese provisória, prejudicando sua capacidade mastigatória e fonética" (fls. 38-39 do laudo).Embora o perito tenha indicado que não há prejuízo estético permanente, uma vez que o autor pode ser reabilitado com tratamento adequado, é inegável que o autor sofre prejuízo estético temporário desde 02/10/2023 (data da perda dos implantes), computando 333 dias até a data da perícia.Considerando a natureza temporária do dano estético, mas reconhecendo o longo período em que o autor permaneceu com a estética prejudicada, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 2.000,00 (dois mil reais).3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:i) DECLARAR rescindido o contrato verbal de prestação de serviços odontológicos firmado entre as partes;ii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de devolução dos valores pagos pelo autor, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;iii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a título de complementação para custeio do novo tratamento odontológico para o autor, correspondente à diferença entre o valor necessário para o novo tratamento (R$ 20.200,00) e o valor já pago pelo autor (R$ 18.000,00), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;iv) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;v) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos estéticos, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;vi) CONFIRMAR a tutela recursal concedida no Agravo de Instrumento (movimentação n.º 56), tornando definitiva a determinação de que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer tipo de cobrança do valor restante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), judicial ou extrajudicial, em nome do autor, bem como de efetuar quaisquer restrições em seu nome, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Considerando que a parte autora sucumbiu apenas em parte mínima do pedido, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

08/05/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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