Procedimento Comum Cível 0176402-37.2016.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0176402-37.2016.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0176402-37.2016.8.09.0134Polo Ativo: WILMA GONCALVES DA SILVA MACHADOPolo Passivo: HELIO ALVES DE LIMADECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Wilma Gonçalves da Silva Machado em face de Hélio Alves de Lima, partes devidamente qualificadas. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIADo compulso dos autos, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade da realização de uma nova perícia.Desse modo, FIXO como ponto controvertido a ser elucidado pela nova prova pericial:a) A existência de erro médico na realização do primeiro procedimento cirúrgico;b) A existência ou não de nexo causal entre a conduta do profissional e a infecção/invalidez parcial e permanente;c) A existência de culpa no caso da responsabilidade do profissional liberal;d) A existência de excludente de responsabilidade;e) Se há culpa exclusiva da vítima; Para solução dos pontos controvertidos acima indicados, DETERMINO a realização de uma nova prova pericial, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil.Para realização da perícia, NOMEIO como perito o médico Dr. Layron Santos Simplício, inscrito no CRM/GO sob o n° 28.794, o qual deve ser intimado no endereço: Rua São Francisco, lote 43, quadra 13, número 20, na cidade de Goianésia/GO, ou poderá ser contatado através do telefone (62) 99643-5008 ou do e-mail [email protected], que servirá sob a fé e compromisso de seu grau acadêmico. Isto posto, INTIME-SE o perito nomeado para informar se aceita o encargo. Deverá a serventia encaminhar ao(à) perito(a), com a carta de intimação, cópia desta decisão.Deverá o expert produzir laudo consubstanciado nos prontuários médicos, laudos e outros documentos constantes nos autos, além de outros que achar necessário, requisitando-os, além de perícia médica a ser realizada junto à parte autora, se necessário, respondendo-se aos quesitos formulados por este Juízo.Esclareço, aqui, que, conforme autorizado no art. 2º do § 4º da Resolução n° 232/2016 do CNJ e, também, no art. 6º do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, entendo por fixar os honorários periciais, previamente estabelecidos pelo Decreto Judiciário n° 2.000/2023 em R$ 509,10, como se vê no item 3.2 da tabela do supracitado decreto, para R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados, o tempo necessário para pesquisas, estudos e elaboração do laudo, bem como para apresentação de respostas a possíveis pedidos esclarecimentos.Assim, atinente ao que dispõe o art. 2º e do Decreto Judiciário n° 1.194/2022 e o art. 1º e do Decreto Judiciário n° 2.000/2023, arbitro os honorários periciais devidos pelas partes em R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), já que se trata de perícia na área de medicina para, enquadrando-se, assim, nas previsões do item 3.2 da tabela de honorários prevista no Decreto Judiciário n° 2.000/2023.Desse modo, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco), informar se concorda em receber honorários periciais no valor de R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), bem como, caso concorde, designar data, horário e local para realização da perícia, cujo laudo deverá conter todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC e ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua realização.Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela autora e pelo réu, a perícia deverá ser custeada na proporção de 50% (cinquenta por cento) entre eles, nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil.Todavia, considerando que ambos são beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão custeados nos moldes previstos no inciso II do § 3º do art. 95 do CPC.Não obstante, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia, requisitando o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021.Desde que expressamente requerido, DEFIRO, desde já, a liberação de metade do valor dos honorários após a comprovação do depósito pela Secretaria da Economia e a outra metade após a homologação do laudo (art. 466, § 4º, do CPC).Consigno, todavia, que, em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a perícia deverá ser iniciada independente da liberação da primeira parcela dos honorários periciais.Apresentados os laudos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º).Advirto as partes que poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo acima indicado, o que não feito a torna estável (artigo 357, § 1º do CPC).Nos termos do artigo 470, inciso II, do CPC, o perito nomeado deverá responder os seguintes quesitos:a) A parte promovida forneceu informações à parte autora sobre os procedimentos realizados, bem como os procedimentos adequados para a recuperação no pós-operatório?b) Caso as informações tenham sido passadas à paciente, esta seguiu conforme prescrito?c) O diagnóstico e tratamento adotados pelo requerido foram corretos?d) Houve complicações decorrentes da primeira cirurgia?e) No caso dos autos, é possível afirmar que houve infecção?f) Caso positivo, é possível afirmar que a infecção foi em decorrência de erro médico ou negligência da paciente em seguir o pós-operatório?g) Caso constatado o erro médico, o requerido agiu com imperícia, negligência ou imprudência? Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

04/04/2025, 00:00

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