Execução de Título Extrajudicial 0174079-71.2003.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0174079-71.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada contra Cláudio Pereira da Silva, na qual o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. A execução, iniciada em 2003, visava à cobrança de crédito no valor de R$ 4.367,40, consubstanciado em contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária. Apesar de diversas diligências ao longo do tempo, todas restaram infrutíferas e sem efetiva satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se as diligências processuais realizadas foram suficientes para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente configura-se quando, no curso do processo de execução, há inércia do credor por prazo superior ao previsto para a pretensão material, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do CC, e a Súmula 150 do STF. 4. O marco inicial da contagem do prazo prescricional, nas execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973, deve considerar o fim do prazo de suspensão judicial ou, na ausência de fixação, o transcurso de um ano, conforme entendimento firmado no IAC nº 1.604.412/SC do STJ. 5. A simples realização de diligências infrutíferas, sem resultados concretos e eficazes à satisfação do crédito, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, sob pena de imprescritibilidade da dívida. 6. O exequente, embora tenha promovido sucessivos pedidos de bloqueios, buscas patrimoniais e inclusão em cadastros restritivos, não demonstrou ações eficazes e suficientes para obstar o curso da prescrição. 7. Não se verifica, no caso concreto, falha atribuível ao sistema judiciário, mas sim ausência de diligência efetiva por parte do credor, o que atrai a incidência da prescrição intercorrente após o decurso de mais de cinco anos sem resultado útil na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre nas execuções iniciadas sob o CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, contado do fim do prazo de suspensão judicial ou, inexistente este, de um ano. 2. Diligências meramente formais e infrutíferas, sem eficácia na satisfação do crédito, não suspendem nem interrompem o curso da prescrição intercorrente. 3. A inércia do credor, ainda que mascarada por petições reiteradas e inócuas, configura desídia suficiente ao reconhecimento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, arts. 487, II, 924, V, e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, IAC nº 1; STJ, AgInt no REsp 1.986.517/PR, j. 23.08.2022; TJGO, ApCív 0006598-69.1992.8.09.0051, j. 15.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N° 0174079-71.2003.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença vista na mov. 179, por meio da qual o magistrado de primeiro grau da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA, declarou a superveniência da prescrição intercorrente e resolveu o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do apelo. 3. DO RECURSO: Conforme relatado, o apelante busca a reforma da sentença a pretexto da não superveniência da prescrição intercorrente, porquanto, a seu ver, o caso em tela deve ser analisado à luz do REsp 1604412/SC, segundo o qual só há falar em prescrição intercorrente se o credor permanecer inerte por prazo superior ao fixado para a prescrição do direito material vindicado, o que não ocorreu na hipótese. Aduz que desde o ajuizamento da ação tem diligenciado a fim de localizar o apelado, bem como adotou as medidas disponíveis à satisfação do crédito exequendo. Lista todos os eventos do processo nos quais diligenciou pela busca da satisfação do crédito perseguido. Sustenta que o juízo de origem admitiu que o exequente diligenciou sucessivamente a fim de evitar a paralisação indevida do processo. Cita julgados que embasam sua tese. Ao final, requereu o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da demanda. 3.1 – DO MÉRITO: De início, ressalto que a prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória, diante da inércia em movimentar de forma eficaz o processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material, inteligência do enunciado sumular 150 da Corte Suprema. Confira-se: “Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, foi acrescentado ao Código Civil o artigo 206-A, in verbis: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). Em assim sendo, enquanto a prescrição ordinária ocorre antes do ajuizamento da ação para a cobrança do título, a intercorrente se dá no decorrer da ação, ou seja, após o marco interruptivo. Tem por objetivo sancionar o titular do direito que, diante de uma violação por terceiro, deixa de adotar as providências tendentes a repará-la e, por esse motivo, a doutrina passou a entender possível seu reconhecimento quando verificada a desídia por parte do autor da ação. No caso, é relevante destacar que a execução está baseada em documento particular – Contrato de Abertura de Crédito com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), datado de 31.12.2002, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 4.367,40 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Como é sabido, a pretensão relativa a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Art. 206. Prescreve: (…)§ 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Por sua vez, a disciplina da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/73, foi estabelecida pelo STJ em precedente qualificado, no julgamento do IAC nº 1, no qual foram estabelecidas as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” destaquei Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais a norma processual vigente no momento da realização de cada ato é a que deve ser aplicada. Assim, considerando que à época da propositura da presente ação de execução (24.09.2003) estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, essa é a norma aplicável. Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente à época, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, retroagindo à data da propositura da ação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1°. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2°. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3°. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4°. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Impende ressaltar que a interrupção da prescrição pode ocorrer apenas uma vez, conforme previsto no artigo 202, inciso I, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Assim, no caso concreto, considerando que o executado foi citado em 05.03.2004 – data em que a prescrição foi interrompida (mov. 03, arq. 19), e que nos temos do § 1º do art. 219 do CPC/73 a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação (24.09.2003), tem-se que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do CC) encerrou-se em 24.09.2008. De fato, a prescrição intercorrente na pretensão executiva ocorre quando o credor concorre com desídia em promover atos para promover a citação e a constrição de bens. Ocorre que, embora o recorrente tenha alegado que não houve desídia da sua parte, após percorrer todo o trâmite processual observa-se que, apesar das manifestações nos autos quando solicitado, ele não efetuou diligências adequadas e efetivas a fim de evitar a prescrição. Isso porque, embora os pedidos para realização de diligências tenham sido frequentes, nunca fornecerem substrato concreto à satisfação do crédito, a exemplo de reiterados pedidos de bloqueio de valores e expropriação dos bens e ativos, contudo, ineficazes e sem resultados práticos. Dessa forma, torna-se evidente que o exequente apenas solicitou diligências que se mostraram infrutíferas e meramente protelatórias, sem apresentar eficácia substancial, não demonstrando uma movimentação eficiente e diligente. Portanto, tais requerimentos não têm o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional. Ademais, é fundamental salientar que não se pode admitir que a maior interessada na satisfação da pretensão, passados mais de 21 (vinte e um) anos do ajuizamento da ação, não adotou providências adequadas e efetivas no sentido de satisfazer se crédito. Além disso, não se trata de falha do sistema judiciário, conforme dispõe o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, mas sim falha da parte exequente que não diligenciou de forma efetiva a obstar a prescrição. Resta claro que a promoção de diligência infrutíferas representa uma clara negligência na condução da execução, que resulta na prolongação indefinida da tramitação do caso em juízo e, principalmente, não tem o poder de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INTERSTÍCIO SUPERIOR A 05 ANOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.2. Consoante entendimento firmado no julgamento do IAC 1 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).3. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, com a formulação de requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e deste Tribunal.4. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto, em que pese a apelante tenha efetuado inúmeras diligências com o fito de satisfação do débito, estas restam infrutíferas há cerca de 14 (quatorze) anos, considerando o término da suspensão e o prazo prescricional para execução de título executivo judicial, de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0006598-69.1992.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). destaquei Portanto, diante das considerações tecidas o recurso não comporta provimento. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço da apelação cível e NEGO-LHE provimento para manter inalterada a sentença recorrida. Sem majoração de honorários advocatícios ante a não fixação da verba em primeiro grau de jurisdição. É o voto. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) APELAÇÃO CÍVEL N° 0174079-71.2003.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada contra Cláudio Pereira da Silva, na qual o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. A execução, iniciada em 2003, visava à cobrança de crédito no valor de R$ 4.367,40, consubstanciado em contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária. Apesar de diversas diligências ao longo do tempo, todas restaram infrutíferas e sem efetiva satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se as diligências processuais realizadas foram suficientes para suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente configura-se quando, no curso do processo de execução, há inércia do credor por prazo superior ao previsto para a pretensão material, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do CC, e a Súmula 150 do STF. 4. O marco inicial da contagem do prazo prescricional, nas execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973, deve considerar o fim do prazo de suspensão judicial ou, na ausência de fixação, o transcurso de um ano, conforme entendimento firmado no IAC nº 1.604.412/SC do STJ. 5. A simples realização de diligências infrutíferas, sem resultados concretos e eficazes à satisfação do crédito, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, sob pena de imprescritibilidade da dívida. 6. O exequente, embora tenha promovido sucessivos pedidos de bloqueios, buscas patrimoniais e inclusão em cadastros restritivos, não demonstrou ações eficazes e suficientes para obstar o curso da prescrição. 7. Não se verifica, no caso concreto, falha atribuível ao sistema judiciário, mas sim ausência de diligência efetiva por parte do credor, o que atrai a incidência da prescrição intercorrente após o decurso de mais de cinco anos sem resultado útil na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre nas execuções iniciadas sob o CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, contado do fim do prazo de suspensão judicial ou, inexistente este, de um ano. 2. Diligências meramente formais e infrutíferas, sem eficácia na satisfação do crédito, não suspendem nem interrompem o curso da prescrição intercorrente. 3. A inércia do credor, ainda que mascarada por petições reiteradas e inócuas, configura desídia suficiente ao reconhecimento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, arts. 487, II, 924, V, e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, IAC nº 1; STJ, AgInt no REsp 1.986.517/PR, j. 23.08.2022; TJGO, ApCív 0006598-69.1992.8.09.0051, j. 15.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N° 0174079-71.2003.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorP\k

16/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(75)