Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5493071-07.2019.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5493071-07.2019.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5493071-07.2019.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente(s): Genilson Pereira Do NascimentoRequerido(s): Municipio De LuzianiaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença.A Contadoria apresentou cálculos no evento 140.A parte exequente requereu a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais relativo à fase de cumprimento de sentença, bem com os honorários da fase de conhecimento. (evento 145).A parte executada apresentou impugnação aos cálculos sob o argumento de que não foram observados os parâmetros relativos à base de cálculos, e alegou excesso na base de cálculo (evento 146).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.Decido.Observo que a parte exequente impugna os cálculos da contadoria, pois discorda do vencimento base utilizado nos cálculos.Primeiro, insta salientar que o Laudo Contábil carreado nos autos do Agravo de Instrumento sob o nº 5082975-22.2024.8.09.0100 não foi apreciado pelo e.TJGO, haja vista que o Relator deixou de conhecer o Agravo de Instrumento interposto.Saliento que a sentença prolatada pelo Magistrado à época no evento 54, em 21/08/2021, fixou como base de cálculo o vencimento atual do servidor. Vejamos:“Ante todo o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pela requerida e nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: i) condenar o Município de Luziânia ao pagamento da diferença dos quinquênios vencidos e vincendos, observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores a propositura desta demanda, devendo o cálculo incidir sobre o atual vencimento do servidor público, bem como ao pagamento das diferenças salariais em relação aos reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias, que deverão ser apurados em liquidação de sentença;ii) Condenar o Município requerido na Obrigação de Fazer constante em realizar o pagamento dos quinquênios sobre o valor do atual vencimento da parte autora; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de promoção funcional, ante a ausência dos seus requisitos legais. Em consequência, decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil.Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados pela Fazenda Pública em relação aos valores a serem pagos, deverão ser atualizadas da seguinte forma (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo):a) atualização monetária: corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de cada vencimento.b) juros monetários: Poupança, desde a citação.”Em acórdão proferido (evento 95), foi dado parcial provimento à remessa necessária, reformando em parte a sentença apenas para determinar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, incida, uma única vez e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (evento 117). Ademais, o trânsito em julgado ocorreu no evento 122.Desta forma, com o trânsito em julgado do acórdão, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, nos termos da jusrisprudência firmada pelo Superior Tribunal de justiça, in verbis:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A Corte de origem consignou que não houve erro material ou omissão na sentença exequenda e que o título executivo judicial é claro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos por ambas as partes. A revisão desse entendimento exigiria o reexame da matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 4. No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1724132 SC 2020/0163582-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta e.Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830905 SC 2019/0234351-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020).Desta forma, os cálculos devem ser realizados nos termos delineados em sentença/acórdão, vez que não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.Assim, tenho que os cálculos foram realizados nos termos da sentença/acórdão, vez que as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo contador judicial, haja vista que a parte executada manifestou concordância com os índices de atualização utilizado, manifestando discordância quanto ao vencimento base utilizado, que foi deliberado no presente pronunciamento.Razões que, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado.Seguindo, observo que a parte exequente pleiteou pela fixação de honorários de sucumbência referente a fase de conhecimento, todavia, os referidos honorários foram devidamente fixados na decisão de evento 127.INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.Embora tenha havido apresentação de impugnação pela parte executada, entendo que a manifestação se deu no exercício regular do contraditório e do direito de defesa, não configurando resistência injustificada ou protelatória apta a ensejar a fixação de novos honorários.Mantêm-se os honorários já fixados na fase de conhecimento e majorados em grau recursal.Considerando que a parte impugnou apenas a base de cálculos utilizada pelo contador, entretanto, tal argumento foi combatido no presente pronunciamento judicial, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial para declarar que o valor efetivamente devido pelo executado referente ao crédito total da parte exequente importa em R$ 19.834,02 (dezenove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dois centavos).Tendo em vista a rejeição da impugnação, conforme a Súmula n° 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de aplicar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.Preclusa esta decisão, bem como considerando a possibilidade de repartição do valor dos honorários sucumbenciais do crédito exequendo, conforme teor da súmula 47, do STF, fica desde já autorizado:A intimação do Município de Luziânia/GO, através de mandado, requisitando o pagamento de R$ 18.536,47 (dezoito mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) que representa o crédito principal, por intermédio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o valor respeita o limite estabelecido, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor de GENILSON PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF: 658.217.421-53, ressaltando que o valor deve ser depositado em conta judicial com comprovante nos autos, sob pena de sequestro do valor.A intimação do Município de Luziânia/GO, através de mandado, requisitando o pagamento de R$ 1.297,55 (mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), que representa os honorários sucumbenciais, por intermédio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o valor respeita o limite estabelecido, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor de Carlos Hugo da Silva Filho, OAB/GO 36.147, ressaltando que o valor deve ser depositado em conta judicial com comprovante nos autos, sob pena de sequestro do valor.Fica autorizado a Central de Expedição de RPV, promover a expedição das requisições de pagamento, bem como assinar o documento expedido.Oficie-se o Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Apresentado o comprovante de pagamento ou decorrido o prazo de manifestação, intime-se a parte exequente, via PJD, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar.Acostado aos autos o comprovante de depósito judicial, e não havendo requerimentos, expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores depositados. Caso a parte informe aos seus dados bancários, fica desde já autorizada a transferência dos valores para as contas bancárias apresentadas, sem necessidade de nova conclusão.Transcorrido o prazo sem manifestação e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Do contrário, conclusos.Havendo requerimentos, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

04/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(21)