Execução da Pena 5787668-62.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5787668-62.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

05/12/2025, 15:25

Juntada de Documento

05/12/2025, 15:23

Processo Desarquivado

05/12/2025, 15:23

Processo Arquivado

08/05/2025, 12:55

Juntada de Documento

08/05/2025, 12:54

Evolução da Classe Processual

29/04/2025, 17:35

Transitado em Julgado

29/04/2025, 17:34

Intimação Lida

05/04/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Processo nº: 5787668-62.2022.8.09.0137Acusado (a): ELENILSON DOS SANTOS E SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de ELENILSON DOS SANTOS E SANTOS, imputando-lhe a suposta prática da infração penal tipificada no artigo 180, § 3º, do Código Penal.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.Quanto à citação, por força do que consta no art. 570 do Código de Processo Penal, friso que eventual irregularidade ficou suprida pelo comparecimento espontâneo do acusado, o qual constituiu advogada no feito (evento 49) e apresentou sua defesa preliminar e suas alegações finais orais por meio da referida profissional (evento 128).Nessa linha, segue jurisprudência do STJ:"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PENAL COMPLEXA QUE ENVOLVE MAIS DE 20 (VINTE) RÉUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, DENTRE OUTROS CRIMES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado nos autos, conforme dispõe o art. 570 do CPP. 3. No caso, a citação pessoal, não concretizada, no primeiro momento, em razão da suspensão gerada pela pandemia do novo coronavírus, restou aperfeiçoada pelo comparecimento espontâneo do paciente nos autos, por meio de sua defesa constituída, oportunidade na qual requereu o acesso digital aos autos, o que afasta a alegação de nulidade no feito. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que, além do comparecimento espontâneo do acusado nos autos, o paciente será intimado para que possa complementar a resposta à acusação apresentada. 5. Habeas corpus não conhecido." (STJ. HC n. 710.068/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022) - grifei. Assim, não havendo vícios a serem sanados, passo a analisar o mérito da causa sob julgamento.Nos termos do artigo 180, § 3º, do Código Penal, é punida com detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas, a conduta de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.Na hipótese em exame, a materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos, conforme o registro de roubo do bem móvel (evento 24, arq. 1, págs. 29/31 do PDF integral), o laudo de avaliação emitido (evento 24, arq. 2, pág. 33 do PDF integral), os elementos informativos reunidos e a prova oral colhida em Juízo.Do mesmo modo, a autoria da infração penal foi suficientemente demonstrada no feito, de acordo com os elementos informativos e a prova colhida em sede judicial.De fato, a testemunha Sebastião Rodrigues Bueno, guarda municipal, narrou em Juízo que abordou o acusado em via pública e, ao consultar o aparelho celular dele, constatou que havia registro de roubo em relação ao objeto. O depoente acrescentou que o réu justificou que adquiriu o aparelho celular de um amigo pelo valor de R$ 600,00 e efetuou o pagamento por meio de transação bancária via PIX. Por fim, a testemunha contou que o acusado não possuía nota fiscal do bem móvel e não informou maiores detalhes sobre a qualificação do vendedor.Em sede inquisitorial, o réu afirmou que comprou o celular pelo valor de R$ 600,00 (evento 1, arq. 1).Dessa maneira, o conjunto probatório constante nos autos corrobora a tese acusatória, demonstrando a subsunção da conduta do acusado à norma proibitiva apontada na denúncia, pois adquiriu o objeto, avaliado em R$ 1.299,00, por montante desproporcional ao preço real do produto (aquisição por menos da metade do valor), a revelar que ele possuía plena condição de presumir a origem ilícita da coisa.No que se refere à argumentação defensiva, ressalto que não merece prosperar.Apesar da defesa sustentar a ausência de imprudência ou negligência, o elemento culposo da conduta delitiva é extraído da desproporção entre o valor da coisa produto crime e o preço pago por sua aquisição, não havendo nenhuma circunstância que indique minimamente que o acusado tenha incidido em erro escusável, sobretudo considerando que ele não exigiu nota fiscal do produto no momento da compra nem soube individualizar com precisão o vendedor do bem.Ademais, a depreciação do valor da coisa pelo decurso do tempo e o fato de sua aquisição ocorrer fora de estabelecimento comercial não são fatores que impedem o reconhecimento da ação culposa do acusado, especialmente porque tais circunstâncias não tornariam regular a compra por preço excessivamente abaixo do devido (menos da metade do valor do bem).Além disso, a eventual insuficiência de prova da relação do réu com o crime patrimonial anterior não influencia no julgamento da imputação de receptação, principalmente pela autonomia deste último delito.Em resumo, a tese de falta de provas não deve ser acolhida.Portanto, o decreto condenatório é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado ELENILSON DOS SANTOS E SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 180, § 3º, do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a PENA DEFINITIVA pela prática da infração penal em 01 (um) mês de detenção.Tendo em vista a primariedade do acusado, a quantidade de pena aplicada e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, segunda parte, e § 2º, "c", do Código Penal.Diante do preenchimento dos requisitos legais (art. 44 do Código Penal), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal.Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Deixo de proceder à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime (art. 387, inciso IV, do CPP), pois ausente pedido expresso.Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Caso o acusado tenha constituído defensora e esteja respondendo ao processo em liberdade, fica dispensada sua intimação pessoal da sentença, bastando a intimação via Projudi/DJe à sua defesa técnica (art. 392, inciso II, do CPP).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) OFICIE-SE ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do (a) acusado (a), na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.b) OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Identificação para as devidas anotações.c) PROCEDA-SE à destruição de todos os eventuais instrumentos utilizados para o cometimento do delito, desde que se trate de coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.d) EXPEÇA-SE guia definitiva de execução penal, nos termos dos arts. 66 e 105 da Lei 7.210/1984, encaminhando-a ao Juízo competente (art. 86 da Lei 9.099/1995).e) PROVIDENCIE-SE a evolução da classe processual para "EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena". Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Intimação Expedida

03/04/2025, 17:39

Intimação Efetivada

03/04/2025, 17:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

03/04/2025, 17:39

Término da Suspensão do Processo

02/04/2025, 10:05

Autos Conclusos

26/02/2025, 13:03

Mídia Publicada

26/02/2025, 13:01

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 17:39

Decisão

•07/01/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Processo nº: 5787668-62.2022.8.09.0137Acusado (a): ELENILSON DOS SANTOS E SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de ELENILSON DOS SANTOS E SANTOS, imputando-lhe a suposta prática da infração penal tipificada no artigo 180, § 3º, do Código Penal.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.Quanto à citação, por força do que consta no art. 570 do Código de Processo Penal, friso que eventual irregularidade ficou suprida pelo comparecimento espontâneo do acusado, o qual constituiu advogada no feito (evento 49) e apresentou sua defesa preliminar e suas alegações finais orais por meio da referida profissional (evento 128).Nessa linha, segue jurisprudência do STJ:"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PENAL COMPLEXA QUE ENVOLVE MAIS DE 20 (VINTE) RÉUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, DENTRE OUTROS CRIMES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado nos autos, conforme dispõe o art. 570 do CPP. 3. No caso, a citação pessoal, não concretizada, no primeiro momento, em razão da suspensão gerada pela pandemia do novo coronavírus, restou aperfeiçoada pelo comparecimento espontâneo do paciente nos autos, por meio de sua defesa constituída, oportunidade na qual requereu o acesso digital aos autos, o que afasta a alegação de nulidade no feito. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que, além do comparecimento espontâneo do acusado nos autos, o paciente será intimado para que possa complementar a resposta à acusação apresentada. 5. Habeas corpus não conhecido." (STJ. HC n. 710.068/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022) - grifei. Assim, não havendo vícios a serem sanados, passo a analisar o mérito da causa sob julgamento.Nos termos do artigo 180, § 3º, do Código Penal, é punida com detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas, a conduta de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.Na hipótese em exame, a materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos, conforme o registro de roubo do bem móvel (evento 24, arq. 1, págs. 29/31 do PDF integral), o laudo de avaliação emitido (evento 24, arq. 2, pág. 33 do PDF integral), os elementos informativos reunidos e a prova oral colhida em Juízo.Do mesmo modo, a autoria da infração penal foi suficientemente demonstrada no feito, de acordo com os elementos informativos e a prova colhida em sede judicial.De fato, a testemunha Sebastião Rodrigues Bueno, guarda municipal, narrou em Juízo que abordou o acusado em via pública e, ao consultar o aparelho celular dele, constatou que havia registro de roubo em relação ao objeto. O depoente acrescentou que o réu justificou que adquiriu o aparelho celular de um amigo pelo valor de R$ 600,00 e efetuou o pagamento por meio de transação bancária via PIX. Por fim, a testemunha contou que o acusado não possuía nota fiscal do bem móvel e não informou maiores detalhes sobre a qualificação do vendedor.Em sede inquisitorial, o réu afirmou que comprou o celular pelo valor de R$ 600,00 (evento 1, arq. 1).Dessa maneira, o conjunto probatório constante nos autos corrobora a tese acusatória, demonstrando a subsunção da conduta do acusado à norma proibitiva apontada na denúncia, pois adquiriu o objeto, avaliado em R$ 1.299,00, por montante desproporcional ao preço real do produto (aquisição por menos da metade do valor), a revelar que ele possuía plena condição de presumir a origem ilícita da coisa.No que se refere à argumentação defensiva, ressalto que não merece prosperar.Apesar da defesa sustentar a ausência de imprudência ou negligência, o elemento culposo da conduta delitiva é extraído da desproporção entre o valor da coisa produto crime e o preço pago por sua aquisição, não havendo nenhuma circunstância que indique minimamente que o acusado tenha incidido em erro escusável, sobretudo considerando que ele não exigiu nota fiscal do produto no momento da compra nem soube individualizar com precisão o vendedor do bem.Ademais, a depreciação do valor da coisa pelo decurso do tempo e o fato de sua aquisição ocorrer fora de estabelecimento comercial não são fatores que impedem o reconhecimento da ação culposa do acusado, especialmente porque tais circunstâncias não tornariam regular a compra por preço excessivamente abaixo do devido (menos da metade do valor do bem).Além disso, a eventual insuficiência de prova da relação do réu com o crime patrimonial anterior não influencia no julgamento da imputação de receptação, principalmente pela autonomia deste último delito.Em resumo, a tese de falta de provas não deve ser acolhida.Portanto, o decreto condenatório é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado ELENILSON DOS SANTOS E SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 180, § 3º, do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a PENA DEFINITIVA pela prática da infração penal em 01 (um) mês de detenção.Tendo em vista a primariedade do acusado, a quantidade de pena aplicada e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, segunda parte, e § 2º, "c", do Código Penal.Diante do preenchimento dos requisitos legais (art. 44 do Código Penal), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal.Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Deixo de proceder à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime (art. 387, inciso IV, do CPP), pois ausente pedido expresso.Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Caso o acusado tenha constituído defensora e esteja respondendo ao processo em liberdade, fica dispensada sua intimação pessoal da sentença, bastando a intimação via Projudi/DJe à sua defesa técnica (art. 392, inciso II, do CPP).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) OFICIE-SE ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do (a) acusado (a), na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.b) OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Identificação para as devidas anotações.c) PROCEDA-SE à destruição de todos os eventuais instrumentos utilizados para o cometimento do delito, desde que se trate de coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.d) EXPEÇA-SE guia definitiva de execução penal, nos termos dos arts. 66 e 105 da Lei 7.210/1984, encaminhando-a ao Juízo competente (art. 86 da Lei 9.099/1995).e) PROVIDENCIE-SE a evolução da classe processual para "EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena". Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Processo Desarquivado

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Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Término da Suspensão do Processo

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