Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 0234879-27.2012.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO.Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JARAGUÁ em face de COOPERATIVA DE ENSINO DE JARAGUA LTDA, ambos qualificados.No movimento 10, a parte exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento do débito.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO.De acordo com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”.Assim, tendo em vista que foi realizado o pagamento integral da dívida, conforme informado pela parte executada por meio dos comprovantes juntados, a extinção da execução é medida que se impõe.III – DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários.Publicada no sistema. Intimem-se as partes e remetam-se os autos ao arquivo ante a ausência de prejuízo.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito23