Cumprimento de sentença 0361775-31.2011.8.09.0195 - TJGO

Cumprimento de sentença 0361775-31.2011.8.09.0195 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 0361775-31.2011.8.09.0195Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE MONTIVIDIU COOPESMParte ré: SINVAL RODRIGUES DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença iniciado há mais de uma década por Cooperativa de Transporte de Montividiu - COOPESM contra Sinval Rodrigues, partes qualificadas.Em 02/04/2012, em função do trânsito em julgado da sentença em ação de cobrança, a parte exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença, sendo que o valor atualizado era de R$ 8.428,22 (mov. 3, arq. 1, fl. 46 do pdf).Analisando os autos, verifica-se que, apesar das diversas vezes em que o exequente quedou-se inerte, o prazo prescricional de 10 anos, desde a última penhora frutífera, em 2019, não transcorreu.Dito isto, verifico que o exequente, no mov. 60, requereu que o executado seja intimado para apresentar bens à penhora.Com efeito, esta tentativa já foi realizada e infrutífera, com aplicação da multa do art. 774, V, CPC.Não há nenhum indício de que a diligência será frutífera desta vez.Assim, INDEFIRO o pedido do exequente de mov. 60.Em continuidade, INTIME-SE o exequente para, em 15 dias, indicar bens à penhora ou o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso nada seja requerido, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição. Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, continuará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).Desde logo, havendo pedido, EXPEÇA-SE A CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente, segundo art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Assim, preclusa esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos.Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado).Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Intime-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

04/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(86)