Embargos à Execução 5082644-16.2023.8.09.0087 - TJGO

Embargos à Execução 5082644-16.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5082644-16.2023.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE: ESPÓLIO DE RUDDY HENRIQUE PADOVANI RECORRIDA: DUQUIMA AGRONEGÓCIOS LTDA. DECISÃO Espólio de Ruddy Henrique Padovani, regularmente representado, na mov. 86, interpõe recurso especial (art. 105, III, da CF) do acórdão unânime de mov. 68, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eliseu José Taveira Vieira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ACEITA E PROTESTADA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DO FIADOR. MORTE ANTERIOR AO VENCIMENTO DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução, mantendo a execução fundamentada em duplicata aceita e protestada, em face do espólio do fiador, que faleceu antes do vencimento do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. I) Se o espólio do fiador, que faleceu antes do vencimentoda duplicata, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução; II) Se a duplicata aceita e protestada configura título executivo extrajudicial válido, independentemente da comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço; III) se o cerceamento de defesa alegado pelo apelante é justificado; IV) se a majoração dos honorários advocatícios é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio do fiador é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação de Execução, respondendo até o limite da herança, mesmo que a morte do fiador tenha ocorrido antes do vencimento da duplicata. 4. A responsabilidade do fiador se limita ao tempo decorrido até sua morte, não podendo ultrapassar as forças da herança. 5. A duplicata devidamente aceita e protestada configura título executivo extrajudicial válido, dispensando a comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ensejando a execução. 6. O indeferimento devidamente fundamentado de diligências consideradas inúteis ou protelatórias pelo Juízo não configura cerceamento de defesa. 7. A verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa é adequada, tendo em vista o trabalho realizado pelo Advogado e o resultado do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. O espólio do fiador é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação de Execução, respondendo até o limite da herança, mesmo que a morte do fiador tenha ocorrido antes do vencimento da duplicata. 2. A duplicata aceita e protestada configura título executivo extrajudicial válido, dispensando a comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ensejando a execução. 3. O indeferimento devidamente fundamentado de diligências consideradas inúteis ou protelatórias pelo Juízo não configura cerceamento de defesa. 4. A verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa é adequada, tendo em vista o trabalho realizado pelo Advogado e o resultado do processo". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 836; Lei nº 5.474/1968, art. 15; NCPC, arts. 370, parágrafo único, 798, 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 0245237-25.2006.8.09.0006, rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023; TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, AC 5053405-35.2022.8.09.0011, rel. Des. Átila Naves Amaral, j. em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023; TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 5004833-66.2018.8.09.0115, rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 0130149-50.2017.8.09.0006, rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021.” Opostos embargos de declaração pelo recursante, foram rejeitados (mov. 82). Nas razões, o espólio recorrente roga, em síntese, pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 96). Contrarrazões acostadas na mov. 99, pela inadmissão do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De imediato, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, conquanto o recorrente tenha suscitado uma miscelânea de argumentos nas razões recursais, não tomou as cautelas de indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violados no acórdão objurgado. Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, pois, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.754.985/RS1, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN de 27/2/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/2 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAR Esp n. 1.672.966/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, D Je de 11/5/2022). Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Ainda que admitida, no caso concreto, a excepcionalidade ressalvada pela Corte Especial do STJ, verifica-se a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. 3. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. 4. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 5. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. Precedentes.Agravo interno improvido.”

26/05/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5082644-16.2023.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE: ESPÓLIO DE RUDDY HENRIQUE PADOVANI RECORRIDA: DUQUIMA AGRONEGÓCIOS LTDA. DESPACHO O Espólio de Ruddy Henrique Padovan, regularmente representado, na mov. 86, interpõe recurso especial (art. 105, III, da CF) do acórdão unânime de mov. 68, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eliseu José Taveira Vieira. A Unidade de Conferência e Contadoria Judicial deste Pretório, na mov. 89, certificou que “[…] NÃO tem como afirmar o PREPARO do RECURSO ESPECIAL (evento 086), pois FALTOU no comprovante de PAGAMENTO o CÓDIGO DE BARRAS da guia GRU Cobrança de CUSTAS.”. No caso, vê-se que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, conforme dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que o comprovante de pagamento não é apto a comprovar a quitação da obrigação. No entanto, em homenagem ao princípio da cooperação, antes de impor o recolhimento em dobro, nos termos do §4º do citado dispositivo legal, pertinente oportunizar ao recorrente a apresentação do comprovante de quitação com a sequência numérica do código de barras, a fim de possibilitar sua conferência com a respectiva GRU cobrança de custas. Destarte, intime-se o espólio recursante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras ou, caso não seja possível sanar a irregularidade, fica, desde já, obrigado ao recolhimento em dobro do valor correspondente, sob pena de deserção (inteligência do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil). Escoado referido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Havendo a regularidade do preparo (de forma simples ou dobrada), intime-se a recorrida para que, na forma da lei, apresente contrarrazões. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/2

04/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Transitado em Julgado

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