Procedimento Comum Cível 5118721-90.2025.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5118721-90.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 12:16

Processo Arquivado

26/06/2025, 12:16

Escrivão -> Cancelamento de Distribuição

26/06/2025, 12:11

Intimação Efetivada

19/06/2025, 05:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

18/06/2025, 19:47

Intimação Expedida

18/06/2025, 19:47

Autos Conclusos

29/04/2025, 09:53

Juntada -> Petição

28/04/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5118721-90.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Conforme sabido, a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família.Nesse sentido, inclusive, é o teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.”Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira.Confira:Súmula. 25 - TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO JURISDICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) 4. A Gratuidade de Justiça é prerrogativa garantida constitucionalmente a todo aquele que demonstrar falta de condições em arcar com as despesas e custas processuais, possibilitando assim acesso universal à justiça. Ao se realizar a interpretação sistemática das normas processuais e constitucionais acerca do tema, conclui-se que embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção, essa será meramente relativa, de modo que compete à parte interessada colacionar aos autos elementos que comprovem sua hipossuficiência. (...) (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5580088-29.2022.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Feitos esses registros, verifico que os documentos juntados pela parte autora não comprovam a alegada falta de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais.Consta no contracheque acostado aos autos (mov. 1) que a autora aufere renda mensal líquida em valor superior a cinco mil reais e que as custas iniciais foram calculadas em R$ 1.384,86. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar documentos recentes sobre a hipossuficiência financeira alegada, tais como comprovantes de despesas, composição familiar, extratos bancários etc, ou, no mesmo prazo, proceda com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Havendo interesse, defiro, desde já, o parcelamento em seis vezes das custas inicias, devendo a parte autora comprovar, no mesmo prazo acima indicado, o pagamento da primeira parcela. Intime-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Intimação Efetivada

04/04/2025, 08:18

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

03/04/2025, 12:32

Autos Conclusos

17/02/2025, 10:01

Retificação de Classe Processual

17/02/2025, 10:00

Juntada de Documento

15/02/2025, 19:01

Processo Distribuído

15/02/2025, 18:44

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 19:47

Decisão

•03/04/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5118721-90.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Conforme sabido, a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família.Nesse sentido, inclusive, é o teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.”Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira.Confira:Súmula. 25 - TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO JURISDICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) 4. A Gratuidade de Justiça é prerrogativa garantida constitucionalmente a todo aquele que demonstrar falta de condições em arcar com as despesas e custas processuais, possibilitando assim acesso universal à justiça. Ao se realizar a interpretação sistemática das normas processuais e constitucionais acerca do tema, conclui-se que embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção, essa será meramente relativa, de modo que compete à parte interessada colacionar aos autos elementos que comprovem sua hipossuficiência. (...) (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5580088-29.2022.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Feitos esses registros, verifico que os documentos juntados pela parte autora não comprovam a alegada falta de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais.Consta no contracheque acostado aos autos (mov. 1) que a autora aufere renda mensal líquida em valor superior a cinco mil reais e que as custas iniciais foram calculadas em R$ 1.384,86. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar documentos recentes sobre a hipossuficiência financeira alegada, tais como comprovantes de despesas, composição familiar, extratos bancários etc, ou, no mesmo prazo, proceda com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Havendo interesse, defiro, desde já, o parcelamento em seis vezes das custas inicias, devendo a parte autora comprovar, no mesmo prazo acima indicado, o pagamento da primeira parcela. Intime-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Escrivão -> Cancelamento de Distribuição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

Juntada de Documento

Processo Distribuído

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