Execução da Pena 5313028-23.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5313028-23.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 5313028-23.2022.8.09.0051Promovente: MINISTERIO PUBLICOPromovido(a): THAISSON RIBEIRO COSTADECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Thaisson Ribeiro Costa imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.A denúncia foi recebida no dia 08/07/2024 (mov. 76)Citado, o acusado, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação alegando a preliminar de inépcia da denúncia e, consequentemente, requerendo a sua rejeição. (mov. 86)No entanto, sem sorte a defesa, conforme passo a expor. Destarte, o que se vê inicialmente é que a denúncia cuidou de descrever os fatos de forma clara e objetiva, ocasionando o afastamento da preliminar arguida pela defesa. As informações esclarecidas na denúncia foram suficientes para moldar o cenário fático, não havendo razões para apreciar a alegação defensiva de que os elementos da denúncia estão descritos de forma diversa do tipo penal ou que os fatos foram descritos de forma genérica. Não há que se falar em acusações presunçosas. A descrição da conduta do acusado está vinculada ao tipo penal descrito na denúncia. A materialidade do crime está confirmada, sendo necessária a devida instrução processual para análise da autoria do crime.Portanto, inexistem elementos, nesta etapa prematura da persecução penal, para respaldar a alegação de inépcia da denúncia. Por isso, a rejeição da preliminar levantada pela defesa é medida que se impõe. Noutro giro, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, afastando-se a possibilidade da absolvição sumária, restando justificado o prosseguimento da presente ação.Ante o exposto:a) rejeito a preliminar suscitada na resposta à acusação;b) designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para o dia 14/05/2025 às 15:00 horas, que será realizada de forma híbrida, utilizando o programa ZOOM, conforme as Resoluções 337/20 e 465/22 do CNJ.As partes têm a opção de comparecer pessoalmente na 3ª Vara Criminal de Crimes Punidos com Reclusão de Goiânia ou participar virtualmente por meio do link fornecido.Entrar Zoom Reuniãohttps://tjgo.zoom.us/j/84327837551?pwd=iHGBEARquuXIQRpmaAXmKNfYJzObZF.1ID da reunião: 843 2783 7551Senha: i9P*cJryIntimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica. Intimem-se as testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa.Expeça-se ofício requisitando as testemunhas policiais.Conste no mandado/ofício de intimação que as partes deverão comparecer na sala passiva da 3ª Vara de Crimes Punidos com Reclusão desta Capital ou, caso queiram, acessar o link fornecido no corpo do mandado judicial (com ID da reunião e senha de acesso) a fim de participar(em) remotamente da audiência acima designada, bem como deverá informar o número de telefone do intimando(a), caso possua, no momento da lavratura da certidão.Havendo dificuldade no cumprimento dos atos da audiência acima designada poderá(ão) a(s) dúvida(s) ser(em) dirimida(s) exclusivamente via Whatsapp nos seguintes números: (62) 3018-8391; (62) 3018-8392 e (62) 3018-8393. Intime-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Arquivamento

Processo Arquivado

Averbação de custas finais

Comunicação TRE

COMPROVANTE DO SEEU

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THAISSON RIBEIRO COSTA (Referente à Mov. Cálculo de Custas (25/05/2025 08:52:58))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de THAISSON RIBEIRO COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 25/05/2025 08:52:58)

Cálculo de Custas

Remessa à Contadoria Judicial -Cálculo da Pena de Multa e das Custas Processuais

Inexistência de Bens Vinculados

TRÂNSITO EM JULGADO

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (13/05/2025 22:31:14))

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