Procedimento Comum Cível 5551557-78.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5551557-78.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5551557-78.2024.8.09.0174Requerente: Jarbas De Carvalho648.200.681-72Requerido: Banco Santander Brasil Sa90.400.888/0001-42Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JARBAS DE CARVALHO, em face de BANCO SANTANDER S/A, BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO OLE - SANTANDER CONSIGNADO S/A, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, com qualificação nos autos.Alegou a parte requerente que sua renda mensal é de aproximadamente R$ 9.340,00 (nove mil, trezentos e quarenta reais mensais), mas que quase 100% dela está comprometida com o pagamento de empréstimos e despesas mensais para subsistência, de modo que falta recurso para garantia ao seu mínimo existencial. Requer, liminarmente, a limitação dos empréstimos em 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos, dada sua vulnerabilidade extrema, bem como que as requeridas se abstenham de apontarem seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, na ausência de acordo, pediu a conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas”, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Concedidos os benefícios da justiça gratuita (evento n. 15).Indeferida a liminar, evento n. 17.Em decisão preliminar foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que os valores descontados dos proventos do agravante sejam limitados a 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda, evento n. 19.Habilitação do Banco SAFRA, evento n. 27.Contestação Banco Santander, evento n. 28.Habilitação do Banco OLE-SANTANDER CONSIGNADO S/A, evento n. 34.Ofício expedido ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, evento n. 36.Contestação, Banco Safra, evento n. 40.Contestação, Banco BRB, evento n. 41.Impugnação, evento n. 42.Contestação, Banco Alfa, evento n. 55.Impugnação, evento n. 61.Nos eventos n. 64 e 81, consta decisão monocrática mantendo inalterada a decisão recorrida (evento n. 17) e, revogando a liminar outrora concedida (evento n. 19).Infrutífera a audiência de conciliação, evento n. 69.Expedição de ofício à SEAD para que informe a ordem cronológica de contratação dos empréstimos consignados, data de assinatura dos contratos e percentual de margem consignável, eventos n. 84 e 94.Certificada a inércia para resposta ao ofício, evento n. 96.Pois bem.De início, determino a intimação do Banco Alfa para, no prazo de cinco dias, acostar ao feito cópia legível dos documentos juntados no evento n. 55.Ato contínuo, uma vez que as instituições financeiras acostaram ao feito os contratos em litígio, após a juntada dos documentos pelo Banco Alfa, determino a intimação do autor para, no prazo de dez dias, informar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos consignados, data de assinatura dos contratos e percentual de margem consignável, haja vista que a falta de pedido certo e determinado pode levar à inépcia da petição inicial e, consequentemente, à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no artigo 330, §1º, inciso II do CPC. No mesmo prazo, intimem-se as partes, para, no prazo de dez dias, indiquem os pontos controvertidos, e motivadamente, no mesmo prazo, indiquem, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado da lide.No caso de perícia, digam a especialidade pretendida.Caso pretendam a produção de prova oral, deverão de forma fundamentada especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem esclarecer, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, § único e 374, do CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450, CPC, para fins de adequação da pauta.Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra.Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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