Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053983-04.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, homologados os cálculos elaborados pela parte exequente, a Contadoria Judicial suscitou dúvida acerca da ausência de especificação se o percentual devido a titulo de honorários sucumbenciais deve ser calculado sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.Intimadas, as partes não se pronunciaram a respeito da dúvida levantada pela Central Única de Contadores.Com efeito, é importante destacar que o Código de Processo Civil trata sobre os honorários sucumbenciais em seu artigo 85, §2º, no qual estabelece que a verba sucumbencial deve ser fixada, pela respectiva ordem de preferência, ou seja, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sobre o assunto em tela, ao decidir o Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça destacou a possibilidade de aplicação da equidade na fixação da verba honorária nos casos em que o proveito econômico for inestimável:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Nesse contexto, conforme se extrai dos autos, na presente ação foi prolatada sentença condenatória na qual resultou o acréscimo patrimonial do credor em razão do crédito exequendo, resultado assim na mensuração exata do valor financeiro do proveito econômico. Desta feita, dou por sanada a dúvida levantada pela UPJ, a fim de considerar devido o percentual de 15% de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Em arremate, a fim de impulsionar o feito, determino o integral cumprimento das disposições contidas na decisão homologatória.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito em Substituição IV

07/04/2025, 00:00