Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002795-69.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO autora: Eliel de Paiva Paulo Schmaltz Parte ré: Estado de Goiás CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Certifico que a parte exequente não informou, expressamente, sobre a incidência ou não dos descontos obrigatórios a que se referem o art, 534, inciso VI, do CPC. Deste modo, por ordem do Juiz de Direito Titular - conferida pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC) e na Ordem de Serviço n. 01/2024- procedo à intimação da parte autora, por meio de seu(sua) procurador(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis¹, apresente demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, sob pena de arquivamento. Goiânia, 4 de abril de 2025. Tassia Raniele Guimarães Borba - Central De Apoio Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Protocolo: 5002795-69.2024.8.09.0051 Parte

07/04/2025, 00:00