Procedimento Comum Cível 5156092-68.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5156092-68.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85222","ClassificadorProcesso1":"Aguardando tr�nsito em julgado","Id_ClassificadorPendencia":"85222"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5156092-68.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Dilza PereiraRÉU: Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Dilza Pereira em face da União Brasileira de Aposentados da Previdência – Unibap, partes previamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em síntese, que identificou a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição Unibap”, sem sua autorização ou conhecimento, totalizando 39 parcelas. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (mov. 1).Na mov. 4, foi proferida decisão que deferiu o benefício da gratuidade da justiça, reconheceu a prioridade da tramitação, deferiu a inversão do ônus da prova e a tutela antecipada para suspensão dos descontos no benefício da autora. Determinou a citação da ré e dispensou a realização de audiência de conciliação.Contestação apresentada pela Unibap na mov. 10, oportunidade em que defendeu a legalidade dos descontos com base em termo de filiação supostamente assinado pela autora, afirmando que a cobrança se refere a mensalidade associativa regularmente autorizada, mas que o vínculo já foi cancelado. Requereu a improcedência dos pedidos.Impugnação apresentada pela autora na mov. 12, na qual refutou a validade da filiação alegada, sustentando a falsidade da assinatura no termo apresentado. Reiterou a inexistência de vínculo contratual, a ausência de prestação de serviços e o impacto financeiro causado pelos descontos indevidos, defendendo a restituição em dobro dos valores.Na mov. 13, foram intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. A parte autora, na mov. 16, requereu o julgamento antecipado da lide, tal qual a parte requerida na mov. 17.Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário.Decido.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOCumpre-me observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o deslinde do feito, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Destaco, ainda, que segundo a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.II. DO MÉRITOa) DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃOÉ necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente, tendo em vista que o legislador valeu-se da partícula conjuntiva alternativa “ou”.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Adentrando ao mérito em si, percebe-se que a parte requerida não trouxe aos autos provas sólidas e robustas que atestem a origem lícita do contrato impugnado.A parte autora afirma que não contratou os serviços questionados, impugnando expressamente a existência de relação jurídica entre as partes no tocante ao empréstimo consignado mencionado na inicial, sustentando desconhecer tal contratação e alega jamais ter firmado o contrato.Embora o Banco Pan S/A tenha anexado, no evento n. 10, arquivo n. 7, cópia do suposto termo de adesão, inclusive com assinatura atribuída ao autor, é certo que a autenticidade dessa assinatura foi expressamente impugnada no evento n. 12, tendo sido oportunizada à parte requerida, no evento n. 13, a produção probatória.No entanto, a parte requerida no evento n. 17, limitou-se a reiterar os termos da contestação e pugnar pelo julgamento antecipado da lide, não requerendo prova pericial apta a afastar a alegação de fraude.Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme o seguinte julgado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NÃO DEMONSTRADAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. VIA ORIGINAL DO CONTRATO SUPOSTAMENTE PACTUADO NÃO DISPONIBILIZADA À PERÍCIA PELO BANCO REQUERIDO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Em consonância com o entendimento firmado pelo julgamento do Tema 1.061 do STJ, é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário quando impugnada pelo consumidor. 2. Não demonstrada a relação jurídica entre as partes, diante da ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas constantes no contrato apresentado, vez que não disponibilizada a via original do contrato supostamente pactuado à perícia pelo banco requerido, é medida impositiva a declaração da inexistência do respectivo negócio jurídico. 3. Evidenciada a ilicitude das contratações de empréstimos bancários, as quais ensejaram descontos na aposentadoria da parte apelada, patente a restituição do indébito, na sua forma simples. 4. O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade, prejuízo presumido na hipótese de descontos indevidos em verba alimentar decorrentes de contratação não demonstrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5480952-93.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”A parte autora afirma que o contrato é por ela desconhecido, tendo inclusive impugnado a assinatura constante no documento apresentado pela parte requerida, o que importa em dizer que jamais celebrou a contratação ora impugnada. Calha salientar que, ao impugnar a autenticidade das assinaturas, a parte autora atraiu a aplicação do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial 1.846.649/MA (Tema Repetitivo 1.061), segundo o qual “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 429, II, do Código de Processo Civil.Embora o referido tema tenha sido firmado em relação a instituições financeiras, sua razão de decidir aplica-se perfeitamente ao caso dos autos, pois a parte ré, assim como as instituições financeiras, possui melhores condições técnicas de comprovar a autenticidade do documento por ela apresentado. Foi oportunizada à parte requerida a produção probatória, com a devida inversão do ônus da prova determinada na mov. 13, sendo-lhe facultado o requerimento de prova pericial ou documental complementar. No entanto, conforme ressaltado anteriormente, a instituição financeira, embora intimada, limitou-se a reiterar os termos da contestação no mov. 17 e a requerer o julgamento antecipado da lide, deixando de indicar prova.Assim, diante da inversão do ônus da prova e da inércia da parte requerida quanto à efetiva demonstração da regularidade da contratação, entendo que não há, nos autos, elemento probatório que ateste, de forma indene de dúvidas, que o contrato discutido foi efetivamente firmado pela parte autora.É dizer, com a inversão do ônus da prova e à luz do enunciado do Tema Repetitivo 1061 do STJ, cabia à parte requerida provar que a parte autora firmou os contratos que originaram os descontos discutidos nesta ação, o que passa, inevitavelmente, pela demonstração da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, o que não foi feito.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NÃO DEMONSTRADAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. VIA ORIGINAL DO CONTRATO SUPOSTAMENTE PACTUADO NÃO DISPONIBILIZADA À PERÍCIA PELO BANCO REQUERIDO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Em consonância com o entendimento firmado pelo julgamento do Tema 1.061 do STJ, é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário quando impugnada pelo consumidor. 2. Não demonstrada a relação jurídica entre as partes, diante da ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas constantes no contrato apresentado, vez que não disponibilizada a via original do contrato supostamente pactuado à perícia pelo banco requerido, é medida impositiva a declaração da inexistência do respectivo negócio jurídico. 3. Evidenciada a ilicitude das contratações de empréstimos bancários, as quais ensejaram descontos na aposentadoria da parte apelada, patente a restituição do indébito, na sua forma simples. 4. O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade, prejuízo presumido na hipótese de descontos indevidos em verba alimentar decorrentes de contratação não demonstrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5480952-93.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. RESP 1846649-MA (TEMA 1.061).1. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira, que foi quem produziu o documento, o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus, obviamente, o pagamento dos honorários periciais.2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica.3. Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5097618-91.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”À vista disso, conclui-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que não comprovou a origem lícita dos contratos impugnados, tampouco a autenticidade das assinaturas neles constantes, conforme impõe o art. 373, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de prova válida da contratação, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRODe outro lado, também assiste razão à parte autora quanto ao pedido de ressarcimento em dobro.Conforme disciplina o art. 42 do CDC, são exigidos os seguintes requisitos ao caso de restituição em dobro, quais sejam: 1) a cobrança indevida; 2) o pagamento indevido; e 3) o engano injustificável.Sobre o tema, tem-se ainda o recente entendimento do STJ, no sentido de que não é mais estritamente necessária a demonstração de manifesta má-fé do prestador de serviços bancários, a fim de justificar o ressarcimento em dobro. Vide:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2168484 SC 2022/0216191-4 Decisão:03/10/2022)."A condenação ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados equivale a uma demanda por existência de danos patrimoniais efetivamente comprovados, não podendo tais danos ser presumidos. Cabe, então, àquele que pretende ser ressarcido por danos materiais a demonstração do prejuízo efetivamente experimentado e suportado.Diante disso, compete à parte autora comprovar a existência de danos materiais indenizáveis, considerando que tais danos possuem natureza ressarcitória em concreto, ou seja, correspondem àquilo que efetivamente perdeu ou deixou de auferir.No caso em análise, a parte autora anexou aos autos provas efetivas da realização de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário na mov. 1, arquivo n. 8, decorrentes de contratação não reconhecida.À luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, a procedência do pedido de indenização por danos materiais, referente ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, é medida que se impõe, limitado a R$ 3.237,46 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigido.c) DOS DANOS MORAISQuanto aos danos morais, estes se encontram devidamente caracterizados no caso concreto, já que está sedimentado na jurisprudência que a cobrança indevida de débitos inexistentes, por si só, é causa de abalo suficiente para configurar o dano moral, pois é agravo que se presume automaticamente.Destarte, presentes os requisitos, é incontestável o dever da parte ré de ressarcir os danos suportados.A indenização a ser paga pela parte requerida deve proporcionar à vítima, ora parte autora, satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente para frustrar novos atentados. Desse modo, os valores referentes à indenização devem ater-se ao binômio capacidade/necessidade.Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para preencher os requisitos acima dispostos, mormente pelo fato de que a cobrança de valores por serviço não contratado originou-se de fraude, a qual teve o condão de privar a parte autora de gozar dos seus proventos, o que, indubitavelmente, gera angústia e sofrimento, haja vista a supressão das verbas necessárias à sua subsistência.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Dilza Pereira e a parte requerida União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP, relativamente aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “Contribuição UNIBAP”, objeto desta ação;b) CONDENAR a parte requerida União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP a pagar à parte autora Dilza Pereira, a título de restituição em dobro de todas as parcelas cobradas indevidamente, valor este a ser apurado em fase de liquidação de sentença, limitado a R$ 3.237,46 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, com aplicação de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, ressalvando-se, para fins de liquidação e execução, a compensação dos valores que tenham sido comprovadamente utilizados e não estornados pela parte autora;c) CONDENAR a parte requerida União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP a pagar à parte autora Dilza Pereira, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo o IPCA, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com incidência de juros de mora, calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54 do STJ.Em conformidade à Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo da parte requerida.Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em RS 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, com base na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, item 9.17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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Juntada -> Petição

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