Procedimento Comum Cível 5156419-13.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5156419-13.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85222","ClassificadorProcesso1":"Aguardando tr�nsito em julgado","Id_ClassificadorPendencia":"85222"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5156419-13.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Dilza PereiraRÉU: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por DILZA PEREIRA, em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora, beneficiária do INSS (NB 024.330.489-7), notou existência de desconto realizado mensalmente em sua folha de pagamento, desde setembro de 2022, intitulado como "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555". Aduz que jamais autorizou ou contratou os serviços que originaram os referidos descontos, e que não possui vínculo ou débito com a requerida.Assim, requereu a antecipação da tutela para suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário; a gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica; a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, e, a condenação a repetição do indébito em dobro das quantias ilegalmente descontadas no benefício da autora.Proferida decisão à mov. 4, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência; concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova.A parte requerida apresentou contestação (mov. 10); pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, discorreu sobre o termo de filiação regularmente formalizado, o cancelamento do contrato e a não repetição de indébito, a litigância de má-fé por parte da parte autora, e o afastamento do dever de indenizar a título de danos morais.Réplica apresentada à mov. 12.Intimadas sobre produção de provas (mov. 14), as partes manifestaram-se (mov. 17/18). É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Do pedido de concessão da gratuidade da justiçaNos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Conforme disposição do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a prestação da assistência judiciária integral destina-se aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além do mais, como bem delineia a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Em compulso dos autos, verifica-se que a requerida, em sede de defesa, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, apresentar documentação para demonstrar sua incapacidade financeira.Em que pese sua fundamentação no fato de ser uma associação sem fins lucrativos, é entendimento pacífico que tal situação, por si só, não constitui motivo suficiente para a concessão do benefício, sendo indispensável que a comprovação da hipossuficiência econômica. A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 25 do TJGO). 2. O fato se tratar de Associação sem fins lucrativos não gera o direito à isenção do recolhimento das custas processuais, uma vez que a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica não é presumível, mas comprovável, à luz dos enunciados de súmulas n°s 481/STJ e 25/TJGO. 3. Não evidenciando a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade civil, ainda que sem fins lucrativos, a sua atual situação de hipossuficiência econômica, mormente por inexistirem documentos sobre a atual realidade financeira da instituição, pois não anexou quaisquer documentos referentes à sua contabilidade dos anos 2023 e 2024, mas, apenas, de anos anteriores, impõe-se o indeferimento da benesse. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5282827-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) GrifadoAdemais, não há que se falar em aplicação do artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), eis que a requerida, apesar de ser instituição sem fins lucrativos prestadora de serviço às pessoas idosas, no presente caso, não está atuando em prol da defesa de interesses da autora, mas sim em polaridades contrárias. Tal aplicação, in casu, configuraria clara subversão da norma. Veja-se:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO. (...) A concessão da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, por ser excepcional, requer a efetiva demonstração da hipossuficiência, nos termos dos enunciados nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nº 25 da súmula desta Corte Estadual 3.2. O benefício da gratuidade instituído no art. 51, do Estatuto do Idoso, vincula-se ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou ao menos relacionado ao grupo social vulnerável, não sendo este o caso dos autos. 3.3. A gratuidade de justiça concedida à parte ré deve ser revogada, pois a associação não comprovou suficientemente a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo. (…) (TJGO, Apelação Cível n. 5097804-58.2024.8.09.0051, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJe 04/04/2025) GrifadoAssim, evidencia-se que não há nos autos prova apta a demonstrar a incapacidade financeira da ré. Logo, indefiro seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Do méritoA relação jurídica entre as partes é consumerista, sendo irrefutável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. As regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90 objetivam harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva, notadamente face à hipossuficiência técnica dos consumidores.Ademais, nos termos da decisão proferida à mov. 4, há inversão do ônus da prova, conforme inciso VIII do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.Não obstante, a parte requerida não acostou aos autos início de prova para questionar a alegação da requerente, apesar de indicar documentos na peça de defesa (mov. 10). Nota-se que não foi capaz de trazer o suposto contrato firmado entre as partes ou mesmo o termo de filiação dito “regularmente formalizado”. Logo, sem elidir as alegações articuladas pela parte autora, torna-as verdadeiras.Assim, diante da ausência de prova cabal da contratação e autorização dos descontos, as cobranças efetivadas configuram-se indevidas, razão pela qual merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e interrupção dos descontos realizados mensalmente pela ré.A parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório e, uma vez demonstrada a falha na prestação de serviço e sua responsabilidade, deverá arcar com a compensação dos danos materiais e morais causados ao consumidor, prescindindo-se de comprovação de culpa, porquanto sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14, do CDC, bastando a avaliação do ato praticado e o dano causado para ensejar a obrigação de indenizar.No tocante ao pedido de restituição dos valores irregularmente descontados no benefício previdenciário da autora, é cediço que a legislação consumerista veda a cobrança por serviços ou produtos não solicitados, restando caracterizada a abusividade.Consoante o parágrafo único do artigo 42 do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, para a repetição do indébito, em dobro, necessária a comprovação de três requisitos: a cobrança indevida, o efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável. Devidamente presentes no caso em tela, mister a condenação da requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, eis que os descontos ocorreram após 30/03/2021 (Tema 929 do STJ - EAREsp 676.608/RS).Por fim, à luz do artigo 927 do Código Civil, subsiste a responsabilidade civil naquelas situações em que alguma pessoa física ou jurídica deva arcar com as consequências de ato, fato ou negócio danoso, devendo se fazer presentes os pressupostos: conduta humana/culpa, nexo de causalidade e dano. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano sofrido. No mesmo sentido, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, contempla que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.É cediço que descontos indevidos de serviços não contratados pelo consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracterizando o dano moral presumido - in re ipsa. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORADO. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1. Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos em dobro (art. 42, § único do CDC), independentemente da comprovação de má-fé, a partir de 30/03/2021 (Tema 929 STJ). 2. Os descontos indevidos de serviços não contratados incidentes em benefício previdenciário, natureza alimentar, configuram dano moral, desse modo o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é mais razoável para atender a finalidade de evitar novo ato ilícito e remunerar a vítima, sem causar enriquecimento ilícito. 3. O termo inicial dos juros moratórios, relativos à responsabilidade por danos morais na relação extracontratual, incide a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5449466-64.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABÍVEL 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. 2. Reconhecido que foram efetivados descontos indevidos no beneficio previdenciário da parte apelante, e que uma parte desses descontos ocorreram após 30/03/2021, estes deverão ser imediatamente restituído, e em dobro, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. 3 Acerca da matéria, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o desconto em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, representa o dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, o que dispensa prova concreta do abalo sofrido. 4. A Súmula nº 32, desta Corte de Justiça estipula que ‘a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação’. 5. Deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), por obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Entendo que merece parcial reforma, ex officio, o ato judicial vergastado, com relação ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, pois ao teor da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça deverão fluir a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual, como é o presente, e não a partir do arbitramento, como pretende o Apelante. 7. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5833487-73.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).DISPOSITIVOPautado em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:1. CONFIRMAR a decisão de antecipação da tutela (mov. 4), DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos realizados irregularmente no benefício previdenciário da parte autora (NB 024.330.489-7), como "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555";2. CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores irregularmente descontados no benefício previdenciário da autora, em dobro (Tema 929 STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação e de correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desconto efetivado (Súmula 43 STJ);3. CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto efetivado), e de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, em conformidade com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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