Cumprimento de sentença 5189953-26.2017.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5189953-26.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5189953-26.2017.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaEXEQUENTE: RENILSON NOGUEIRA LIMA (CPF/CNPJ: 913.413.962-15)EXECUTADO: BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.177.909/0001-36) DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação movida por RENILSON NOGUEIRA LIMA em desfavor de BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME.Houve o decurso do prazo sem o pagamento do débito por parte do executado (mov. 80).Além disso, restou frustrada a tentativa de penhora em dinheiro (mov. 84), prioritária pela inteligência do artigo 835, § 1º do Código de Processo Civil.Breve relato. Decido.Em vista da matrícula carreada na mov. 125, DEFIRO a penhora do imóvel de matrícula n. 90.336, inscrito junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre/MG, de propriedade da parte executada BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA Ltda., nos termos do art. 835, V do Código de Processo Civil.O imóvel penhorado é um Lote de Terreno de n. 5, quadra R, situado em Pouso Alegre/MG, no Sítio Cachoeirinha, no Loteamento denominado "Residencial Jardim Redentor", com área de 249,81 m2, com as seguintes medidas e confrontações: -13,69 metros de frente confrontando com a Rua 01; 17,98 metros nos fundos confrontando com Joaquim Carlos Pereira; 16,00 metros do lado direito confrontando com o Lote 04; e 17,06 metros do lado esquerdo confrontando com a A.P.P.Reduza-se a termo a penhora do imóvel indicado, nos moldes dos artigos 838 e 845, § 1º do Código de Processo Civil.A averbação da constrição no registro competente deverá ser providenciada pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da constrição realizada.Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, da penhora deferida, nos termos do art. 841, § 1º do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a averbação da penhora ora deferida no Registro de Imóveis competente.Comprovada a averbação da penhora, expeça-se carta precatória para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 872 do Código de Processo Civil.Deverá o Sr. Oficial de Justiça envidar esforços para a concretização do ato, com autorização para avaliar o bem por preço comparativo de mercado caso não consiga acesso ao imóvel no momento da diligência, circunstância que deverá ser certificada. Caso haja necessidade de arrombamento e reforço policial para cumprimento do ato, a diligência deverá ser realizada por ao menos dois Oficiais de Justiça, mediante termo circunstanciado nos autos. Ainda, o exequente deverá acompanhar a execução da medida e fornecer todos os meios necessários para sua efetivação, incluindo informações de contato, os quais deverão constar no mandado.Caso a avaliação seja realmente feita mediante arrombamento, ficará o exequente como depositário do bem imóvel; e ficará a encargo da parte executada a retirada dos bens móveis que lhes pertençam. Caso não cumpra, deverá ser feito o inventário, ficando os bens depositados sob a guarda do exequente, mediante termo.Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se, consoante dispõe o art. 872, § 2º do Código de Processo Civil.Após cumpridas todas as determinações e decorridos os prazos indicados, façam-se os autos conclusos para deliberação.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5189953-26.2017.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: RENILSON NOGUEIRA LIMARÉU: BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Renilson Nogueira Lima em face de Basefort Construtora e Incorporadora LTDA. e Goianésia Imóveis – FM Lemes Imóveis, partes previamente qualificadas nos autos.A parte executada Basefort Construtora apresentou manifestação (mov. 102), informando estar em recuperação judicial, cuja data do pedido se deu em 03/02/2017 (mov. 120), requerendo o declínio do feito ao juízo recuperacional.Decido.Nos termos do artigo 49 da Lei nº. 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.Nesse sentido, nota-se que o fato gerador da presente demanda, qual seja o ato ilícito praticado pela ré, ocorreu em março/17, enquanto o pedido da recuperação judicial foi formulado em fevereiro/17, fazendo com que o crédito da exequente não se caracterize como concursal.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Tratando-se de crédito decorrente de fato ocorrido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, não é possível sua sujeição ao plano de soerguimento da empresa devedora. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1573277 SP 2019/0256411-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020)EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO COBRADO. TEMA 1.051 DO STJ. 1. Para a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. A sentença é o ato processual que se qualifica como o fato gerador do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais e, considerando que foi proferida posteriormente ao pedido de recuperação judicial da empresa agravante, o crédito que dela emana, necessariamente possui natureza extraconcursal, não estando sujeito ao plano da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55087176120228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO - ARTIGO 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. 1 - Sendo o crédito objeto do presente cumprimento de sentença constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela empresa executada, este não deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial, conforme o disposto no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05. 2 - Considerando-se que a sentença condenatória, objeto do cumprimento de sentença, foi posterior ao deferimento da recuperação judicial não há que se falar em suspensão da execução, devendo a presente demanda ter seu regular andamento, observadas as restrições aos atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da Apelada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01864077620188090000, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 18/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/02/2019)De tal modo, indefiro o pedido de declínio da competência em favor do juízo recuperacional (mov. 102), por tratar-se de crédito extraconcursal.Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender devido, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

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