Execução de Título Extrajudicial 5261253-30.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

ARQUIVAMENTO

29/04/2025, 16:04

Processo Arquivado

29/04/2025, 16:04

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

29/04/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5261253-30.2025.8.09.0029 Polo ativo: Vando Martins Alves Polo passivo: Max Safe Monitoramento Ltda SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se ser o caso extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da incompetência deste Juízo, restando prejudicada a análise dos pedidos do processo. A questão relativa à competência para o conhecimento de ações pertinentes à cobrança ou execução de cheque encontra-se prevista no art. 2°, I, da Lei n. 7.357/85, a Lei do Cheque, bem como no art. 4°, II, da Lei n. 9.099/95, que fixa a competência do foro onde deve ser satisfeita a obrigação. No presente caso, tanto o local designado junto ao nome do sacado, como o domicílio do réu, não são nesta Comarca de Catalão-GO, foro incompetente para a causa, portanto. Destaca-se, por importante, a orientação do Enunciado 89 do Fonaje: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por incompetência territorial. Intime-se apenas a parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Julga extinto o processo sem resolução do mérito.

04/04/2025, 10:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vando Martins Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

04/04/2025, 10:18

Autos Conclusos

03/04/2025, 18:00

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: RINALDO APARECIDO BARROS

03/04/2025, 18:00

Peticão Enviada

03/04/2025, 18:00

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 10:18