Execução da Pena 5976593-61.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5976593-61.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de AnápolisJuizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProtocolo nº 5976593-61.2024.8.09.0011 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, através de sua Promotora de Justiça em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de OTONIEL BRAGA DE ANDRADE, brasileiro, em união estável, pedreiro, portador do CPF n. 957.703.723-20, nascido aos 18 de março de 1980, natural de Arari/MA, filho de Angelica Maria Braga Andrade e Antônio Albino Andrade, residente à Rua Acarandá, Qd. 14, Lt. 06, Setor Munir Calixto, Anápolis/GO, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c artigos 5°, inciso I, e 7º, inciso I, da lei 11.340/06.Narrou a peça acusatória que:“Segundo apurado, o denunciando manteve um relacionamento com Iolanda da Silva Conceição por cerca de 05 (cinco) anos e possuem dois filhos em comum. Na noite anterior ao dia dos fatos, Otoniel saiu para beber, retornando para sua residência na manhã do dia 20 de outubro, por volta de 09 horas da manhã. Ao chegar, o denunciado pediu dinheiro à vítima Iolanda, alegando que ficou devendo no bar e um amigo estaria o aguardando no local com a quantia para realizar o pagamento da conta pendente. Como a vítima havia bloqueado o cartão do denunciado, porque o dinheiro que havia era necessário para comprar alimentos para os filhos, este revoltou-se e passou a quebrar os móveis da residência. Na sequência, o denunciado jogou uma panela na televisão, danificando-a, bem como tentou arrancar o armário da cozinha e, não conseguindo, pegou o fogão, tentou jogá-lo contra a vítima e, logo após, jogou-o para fora da residência Então, o denunciado pegou a vítima Iolanda pelo rosto e apertou, causandolhe lesões na face, bem como tentou desferir um soco nela, que estava com a filha do casal nos braços, uma criança com apenas 02 (dois) meses, tendo o golpe acertado a infante. Temerosa, a vítima pegou seus dois filhos e saiu correndo da casa, sendo acolhida por sua vizinha Andreza Farias da Silva. A polícia militar foi acionada, compareceu ao local e logrou êxito em localizar o denunciado, escondido em uma residência nas proximidades do local dos fatos, efetuando a prisão em flagrante. As lesões corporais da vítima foram devidamente constatadas mediante laudo pericial de exame de corpo de delito (Ev.32, arquivo 09, fl.144 – PDF): DESCRIÇÃO DO LAUDO Nº 5570/2024 (...) AS SEGUINTES LESÕES RECENTES FORAM IDENTIFICADAS NO PRESENTE EXAME: ESCORIAÇÕES E DISCRETAS EQUIMOSES VIOLÁCEAS AGRUPADAS NA REGIÃO JUGAL (BOCHECHA) À DIREITA, MEDINDO O CONJUNTO CERCA DE 2,5 CM. APRESENTAM NEXO CAUSAL E TEMPORAL COM O MEIO DE AÇÃO RELATADO. CONCLUSÃO DO LAUDO Nº 5570/2024 (...) LESÕES CONTUSAS RECENTES, APRESENTANDO NEXO CAUSAL E TEMPORAL COM O MEIO DE AÇÃO RELATADO.” (mov. 38).A denúncia foi recebida em 05/11/2024 (mov. 40).Citado (mov. 54), o acusado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 47). Após, verificou-se não ser o caso de absolvição sumária, assim, foi designada audiência de instrução e julgamento.Durante a instrução processual, procedeu-se a oitiva da vítima e a inquirição das testemunhas PM Nathália Cedro Cintra e PM Lucas Storck Rosa da Cunha. Após, o Ministério Público dispensou a inquirição da testemunha Andreza e a defesa dispensou a testemunha Maria Ediene, sendo as dispensas devidamente homologadas pelo MM Juiz de Direito. Em seguida, Raimundo, em razão do vínculo de amizade que possui com o processado, depôs na condição de informante, conforme estabelece o art. 206 do CPP. Na sequência, foi oportunizado aos advogados conversarem reservadamente com o acusado e, ato contínuo, procedeu-se o interrogatório, tendo o denunciado utilizado o seu direito constitucional ao silêncio (mídias às movs. 75,76 e 80 e termo à mov. 77).Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, os sujeitos processuais nada requereram (mídias às movs. 75,76 e 80 e termo à mov. 77).Após, sobreveio decisão revogando a prisão preventiva do acusado (mov. 78).Em alegações finais, apresentadas na forma de memoriais escritos, a representante ministerial requereu a condenação do processado na sanção prevista no artigo 129, § 13 do Código Penal, bem como reiterou a fixação de indenização mínima pelos danos sofridos (mov. 95).A defesa, por sua vez, também em alegações finais em forma de memoriais, pugnou pela desclassificação do delito para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do decreto-lei 3.688/41 (mov. 98).É o relatório. Decido.Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento, razão pela qual passo ao exame do mérito.Imputa-se ao réu, OTONIEL BRAGA DE ANDRADE, a prática do crime descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal, na forma dos artigos 5°, inciso. I, e 7º, inc. I da lei 11.340/06. O crime de lesões corporais praticadas contra mulher por razões da condição do sexo feminino é crime de ação penal pública incondicionada à representação e se configura com a comprovação do dolo do agente de lesionar, ferir e ofender a integridade física corporal da vítima, perpetrada num contexto de violência de gênero. Portanto, tratar-se-ão de lesões que ocorram em situações em que o agressor agrida a mulher numa atitude de exercício de um suposto “direito de posse” ou de “domínio pleno” sobre a vítima.Pois bem. Superada a sucinta análise normativa, ingresso no exame da materialidade e autoria delitiva. Por questão de coerência lógica, a apuração dos aspectos fáticos subjacentes à causa deve anteceder à análise de sua repercussão jurídica. Em outros termos, primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, delimitar o seu enquadramento no ordenamento.Partindo das premissas entabuladas acima, passo a analisar o acervo probatório produzido no curso do processo.A materialidade delitiva restou caracterizada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado n. 38399111/2024 e n. 38396134/2024, relatório médico do acusado, fotos da casa constando os objetos quebrados, Laudo de Exame de Corpo de Delito “lesões corporais” n. 5570/2024 da vítima, bem como pelo cômputo das demais provas produzidas.A autoria também resta indene de dúvidas. Vejamos.Quando ouvida em juízo, a vítima confirmou o depoimento prestado perante a autoridade policial e informou que o acusado trabalhava muito e que as vezes consumia bebidas alcoólicas. Quando ele bebia muito, ele ficava agressivo mas isso não acontecia sempre. Disse que no dia dos fatos, o acusado saiu para beber por volta das 19 horas e voltou só no outro dia às 09 horas da manhã, pediu dinheiro para ela dizendo que estava devendo no bar e ela respondeu que não daria dinheiro para ele. Ele falou para ela ir pagar e ela disse que também não ia pagar e pediu para ele sair, tendo ele se recusado. Então, ela disse que ela ia sair. Disse que pegou as coisas dela e quando estava saindo, ele entrou na frente da porta dizendo que ela não ia, ocasião em que ela o puxou para tirá-lo de frente da porta. Nesse momento, ele quebrou a televisão e ela saiu de casa, enquanto ele ficou quebrando as coisas dentro de casa. Falou que ele também apertou o rosto dela e foi com a mão para cima dela, mas não a acertou. Na hora ela estava com a neném no colo e ela achou que ele tinha acertado ela, mas depois ela viu que a filha não tinha nenhum machucado e supõe que ela chorou por causa do susto. Disse que na hora que ela puxou ele de frente da porta, ele apertou o rosto dela. Como ela tentou tirar a mão dele, as unhas dele arranharam o rosto dela, deixando marcas no rosto. Quando ela tirou a mão dele, ela pensou que a mão dele tinha pegado na bebê dela, porque ela chorou, mas depois ela olhou e não tinha nenhuma marca nela. Falou que não tinha alguém com ela, só a vizinha que morava ao lado. Falou que depende financeiramente dele, porque não trabalha e não tem familiares em Anápolis. Corroborando tal depoimento, a testemunha policial militar Lucas, narrou, em juízo, que foram acionados para dar apoio a uma senhora que estava na delegacia. Eles informaram que o indivíduo tinha ido lá mas a vítima não tinha ido ainda, ela só foi depois. Narrou que foram levá-la até a casa dela e ver se ele estava na casa. Quando chegaram, tinham muitas coisas jogadas no chão e coisas quebradas. Falou que fizeram um patrulhamento e um terceiro apontou sinalizando um local. Nesse local, encontraram o acusado e o prenderam. Não se recorda da vítima estar lesionada, mas lembra que ela contou que tinha acontecido uma briga e que tinham coisas quebradas na casa. Não se recorda do motivo da briga. Disse que o acusado estava alterado e sob efeito de alguma substância, com fala diferente. Falou que na casa tinha duas ou três crianças, porque é uma casa conjunta, tinha outra mulher no local também. No mesmo sentido, a testemunha policial militar Natália, durante a audiência de instrução relatou que se recordava do acusado e do dia dos fatos. Falou que foram acionados pela central de flagrantes, porque a vítima estava lá para registrar o ocorrido, mas não tinha recurso financeiro para retornar a residência e que o acusado poderia estar lá. Então eles a acompanharam até a casa dela. Disse que onde ela mora, tem outra casa no fundo e a moradora dessa casa disse que ele tinha ido lá e saído de novo. Falou que fizeram o patrulhamento e um homem que estava reformando a própria casa disse a eles que o Otoniel poderia estar lá dentro. Ele, então, autorizou a entrada deles e o prenderam dentro dessa casa que estava em reforma. Disse que a vítima não estava lesionada fisicamente, que ele teria tentado agredi-la com um soco mas o soco teria acertado a bebê dela. Não se recorda se tinha lesões no rosto da vítima. Tinham crianças na casa, a bebê de colo e outra. Falou que a vizinha mora na casa dos fundos e que ela confirmou que tinha tido uma discussão. Falou que ele estava embriagado, mas não reagiu à prisão. A testemunha de defesa, Raimundo, nada acrescentou sobre os fatos e o processado, por sua vez, permaneceu em silêncio durante o interrogatório. Como se vê, a vítima narrou com riqueza de detalhes como os fatos ocorreram e confirmou que, no dia narrado na denúncia, foi agredida fisicamente pelo acusado. De igual maneira, os policiais militares que o prenderam em flagrante, embora não tenham se recordado de terem visto a vítima lesionada, narraram versões coerentes e verossimilhantes com o que foi colhido na fase informativa. Constata-se, portanto, que os elementos colhidos na fase investigativa encontram-se em sintonia com a prova judicializada, havendo coincidência da versão apresentada pela vítima, não havendo que se falar em ausência de dolo por parte do acusado, já que comprovada a ausência de moderação na sua conduta, restando evidenciado que, agindo conscientemente, agrediu a sua companheira, causando-lhe a lesão já mencionada.Ademais, o laudo de exame de corpo de delito n. 5570/2024 da vítima é categórico ao concluir que ela apresentava “ESCORIAÇÕES E DISCRETAS EQUIMOSES VIOLÁCEAS AGRUPADAS NA REGIÃO JUGAL (BOCHECHA) À DIREITA, MEDINDO O CONJUNTO CERCA DE 2,5 CM. APRESENTAM NEXO CAUSAL E TEMPORAL COM O MEIO DE AÇÃO RELATADO.”, isto é, lesões compatíveis com a versão apresentada por ela tanto perante a autoridade policial quanto em juízo.Importante salientar, ainda, que a palavra da vítima, nos crimes cometidos no âmbito familiar, às escondidas, assume elevada importância, mormente quando corroborada com os demais elementos que indicam a certeza quanto à autoria delitiva, o que é o caso dos autos.Sobre o tema, confira-se:“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIDO. 1 - Nos crimes cometidos no âmbito doméstico o depoimento da vítima tem valor probatório importante, merecendo valoração especial. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. DE OFÍCIO. 2 - Constatados equívocos na análise de circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, imperiosa a redução das reprimendas basilares. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDUZIDAS AS PENAS APLICADAS.” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95982-84.2017.8.09.0142, Rel. DR(A). ATILA NAVES AMARAL, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2020, DJe 2932 de 17/02/2020)."APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os crimes praticados no ambiente doméstico merecem prioridade de resposta, na forma prevista no art. 33, da Lei Maria da Penha. 2. Sob pena de esvaziamento da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, reveste-se de especial valoração, desde que confortada pelos demais elementos de prova. 3. A prestação de serviços à comunidade, quando estabelecida como condição ao deferimento do sursis, não pode exceder o período da pena privativa de liberdade imposta, sob pena de configurar sanção mais gravosa ao réu. Limitação determinada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO". (Apelação Crime Nº 70060142122, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 24/05/2016).” (TJ-RS - ACR: 70060142122 RS, Relator: Sandro Luz Portal, Data de Julgamento: 24/05/2016, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2016) (sem grifo no original).Por tais razões, inviável o acolhimento da esforçada defesa apresentada no sentido de desclassificação para o delito de vias de fato, impondo-se que seja o processado responsabilizado penalmente por sua ação.Por fim, extrai-se dos depoimentos colhidos em juízo que o acusado cometeu a prática do delito de lesão corporal sob efeito de bebidas alcoólicas.Cumpre ressalvar que eventual embriaguez no momento da conduta delituosa não exclui a imputabilidade do agente, tampouco configura hipótese de redução de pena. Pelo contrário, a prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob efeito de bebidas alcoólicas, desborda o tipo penal do artigo 129, § 13, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. Nesse sentido, transcrevo:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" ( AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) Grifo meu.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça orienta ser adequada a valoração negativa das circunstâncias do delito, quando o agente pratica o crime na presença de filho menor de idade. Veja-se:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 158, PARÁGRAFO ÚNICO, E 159 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA- BASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DA FILHA MENOR EM COMUM DO CASAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA.MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. 1. Inviável a análise, por esta Corte Superior, da questão referente aos arts. 155, 158, parágrafo único, e 159 do Código de Processo Penal, a qual não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. 2. Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de se concluir pela absolvição do agravante, demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Não se constata, in casu, ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois a prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito (AgRg no AREsp n. 1.939.259/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/11/2021). 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp: 2477309 SP 2023/0359507-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2024) – destaqueiDessa maneira, tendo em vista que todo o conjunto probatório indica que a violência foi presenciada pela filha menor de idade do casal, a qual inclusive quase foi acertada por ele, pois estava no colo da vítima no momento da agressão, a pena-base também será exasperada em razão da circunstância desfavorável constatada.Desta feita, presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, tendo o réu agido de forma livre e consciente, vulnerando preceito primário de norma penal incriminadora, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, a sua condenação é medida que se impõe.É o que basta.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu, OTONIEL BRAGA DE ANDRADE, nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma dos artigos 5°, inciso. I, e 7º, inc. I da lei 11.340/06. Passo à dosagem da pena, individualizando-a, atento ao disposto no artigo 68 do Código Penal, face ao que entendo necessário para a repreensão e prevenção do crime.Quanto à culpabilidade: desfavorável, devido ao cometimento do delito em estado de embriaguez voluntária;Quanto aos antecedentes: são favoráveis, já que não possui contra si sentença penal condenatória transitada em julgado;Quanto à conduta social e personalidade: não há nos autos registros para a avaliação, motivo pelo qual deixo de valorá-las;Quanto aos motivos: são inerentes ao tipo penal, nada tendo a ser valorado;Quanto às circunstâncias: desfavoráveis, uma vez que o delito foi cometido na presença de filho menor de idade;Quanto às consequências: são as normais à espécie;Quanto ao comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu para o cometimento da infração, razão pela qual tenho como neutra tal circunstância.De sorte que fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Na 2ª fase de aplicação da pena inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Desse modo, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado, mas atribuo-lhe caráter intermediário.Na 3ª fase, inexistindo causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, estabeleço-a em DEFINITIVO em 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.Em atenção ao artigo 33, §2°, alínea “c”, fixo o regime ABERTO para o início de cumprimento da pena.DEIXO de aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2°, do CPP e na súmula 716 do STF para não invadir a seara de competência do juízo da execução, uma vez que o regime inicial não será modificado.Considerando que as infrações penais foram cometidas com violência e grave ameaça à pessoa, DEIXO de substituir a pena por restritiva de direitos, em observância à Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça.Contudo, CABÍVEL a Suspensão da Pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, devendo as condições da suspensão serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.Quanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo no 983), no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica na ocorrência de dano moral "in re ipsa", isto é, que é presumido e independe de qualquer prova, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais.Por fim, após o trânsito em julgado:1 – Expeça-se a competente guia de execução criminal, encaminhando-a à Vara competente;2 – Oficie-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral dando notícia da suspensão dos direitos políticos, bem como à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede na Capital do Estado, para inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, em atenção ao art. 809, § 3º do Código Penal de Ritos;3 – Alimentem-se os demais sistemas de praxe (inclusive o Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, conforme Ofício Circular nº 074/2016-SG/CGJ/GO) e oficie-se aos órgãos necessários;4 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal;Publicação e registro automáticos, intime-se o acusado, inclusive via edital, se necessário.Intimem-se pessoalmente a vítima para ciência do presente provimento judicial (artigo 201, §2º do CPP) e o Ministério Público.Certificado o trânsito em julgado e cumprida integralmente a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.Cumpra-se.Esta cópia tem validade como ofício.Anápolis-GO, data da assinatura digital. RENATO CÉSAR DORTA PINHEIROJuiz de Direito(Assinado digitalmente) ndc

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Certidão Expedida

Troca de Responsável

Intimação Lida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(143)