Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5152056-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5152056-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"379813"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo ente público requerido por meio de vínculo precário, cujo contrato foi prorrogado por inúmeras vezes, o que o fez perder sua característica de temporariedade e o tornou nulo por violar as características do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou questão prejudicial de mérito amparada na prescrição. Em sede meritória, argumentou, em suma, que a contratação temporária atendeu ao disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sendo que, ainda que se considere a nulidade do pacto, o pagamento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS) deve se relacionar apenas ao período que ultrapassou o prazo previsto em lei. Diante de tais fundamentos, pugna pelo julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado entre as partes para que o ente público seja condenado ao pagamento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS), além de requerer o pagamento do adicional noturno e das horas extras trabalhadas. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Da nulidade da contratação temporária A Constituição Federal estabelece que a contratação do funcionalismo público deverá preceder de concurso de provas ou de provas e títulos, atendidas as exigências de cada função e ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) É possível extrair do dispositivo constitucional em alusão que, ao criar a exigência quanto ao concurso público, o constituinte buscou atender aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, na medida em que, ao contrário do que se evidenciava na contratação direta, o concurso público garante a ampla participação da sociedade no certame e viabiliza o ingresso de profissionais independentes e capacitados no serviço público, sem que se possa ocorrer interferências pessoais dos respectivos gestores. Não se pode desconsiderar, porém, que o concurso público, via de regra, é condicionado à adoção de inúmeros atos, o que acaba consumindo um tempo razoável e, em muitas vezes, depende de dotação orçamentária mais ampla e/ou da atuação do legislativo. E foi em razão deste contexto que o constituinte autorizou a contratação sem prévio concurso público, necessariamente por tempo determinado e em função do excepcional interesse público, pressupostos que, em caso de descumprimento, ensejam a nulidade do contrato e a punição da autoridade responsável: Art. 37. (…) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Nesse sentido, da análise da norma constitucional, é possível depreender que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo, sob pena de caracterização de ato nulo. Sob essa perspectiva, a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente há época da contratação da parte autora e em seu texto originário, disciplinava o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, autorizando a contratação temporária pelo prazo máximo de 01 (um) ano. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. As alterações legislativas listadas, no entanto, foram objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, sob o argumento de que o prazo extenso para a contratação temporária desconfigurava a hipótese do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, caracterizando uma verdadeira burla à exigência do concurso público, sobretudo porque a majoração global e genérica dos prazos desvirtuou os parâmetros constitucionais. Em face de tais fundamentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou procedentes as Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 361-3/200 e nº 81.018 para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 13.912/2001, 14.524/2003 e 18.190/2013, especificamente no que tange ao prazo dos contratos temporários com a administração pública. Desse modo, uma vez aplicado o efeito ex tunc às declarações de inconstitucionalidade, é de se considerar que o texto originário da Lei nº 13.664/2000, que previa o prazo máximo de 01 (um) ano para a contratação temporária, deveria prevalecer em detrimento das alterações sofridas, tratando-se da típica aplicação do efeito repristinatório da norma. No entanto, a Lei Estadual nº 20.918/2020 revogou a Lei nº 13.664/2000 para, com um novo texto e uma nova roupagem, disciplinar o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, quanto aos contratos temporários no âmbito do Estado de Goiás. A norma estadual atualmente vigente, apesar de já ter sido atacada por ações que buscavam a declaração de sua inconstitucionalidade, não teve os seus efeitos afastados, de forma que, até o momento, sua aplicação é plenamente possível e necessária. Após este breve relato acerca da construção legislativa em torno do tema, é necessário destacar que, para os contratos que foram firmados e se encerraram em data anterior à vigência da Lei nº 20.918/2020, a nova previsão legal não pode exercer quaisquer efeitos, haja vista o que dispõe o princípio do tempus regit actum. Nessa perspectiva, havendo discussão judicial acerca da contratação que se iniciou e se findou antes da vigência da nova legislação, imperiosa é a aplicação da Lei nº 13.664/2000, em sua redação originária, que previa o prazo máximo de 01 (um) ano para o serviço público temporário. Em tais hipóteses, portanto, é indispensável que se aprecie o contrato à luz do prazo máximo de 01 (um) ano e do excepcional interesse público, de modo que, verificado o segundo pressuposto, mas constatada a prorrogação indevida, o reconhecimento da nulidade quanto ao período excedente é medida que se impõe. Isso porque, nessa conjectura, o contrato nasceu válido por ter atendido uma situação excepcional de interesse público e acabou sendo desvirtuado diante de inúmeras prorrogações, nulificando a sua validade apenas após o desvirtuamento de sua natureza, conforme já decidido pelas Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (…) Diferente do que sustentou o Estado, a Lei n.º 13.664, de 27 de julho de 2000, previa a possibilidade de contratação temporária pelo período de 1 ano. Esta lei foi revogada pela Lei n.º 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que passou a prever no seu artigo 2º o período de contratação máxima de 3 anos e a possibilidade de prorrogação até o prazo total de 5 anos. 6.8 Tendo o contrato da parte autora sido firmado em janeiro de 2017 e perdurado até fevereiro de 2020, ou seja, sob a vigência da Lei n.º 13.664/2000, este já se encontrava irregular após fevereiro de 2017, pelo requisito temporal. 6.9 Portanto, efetuada a contratação temporária fora das hipóteses excepcionais, há direito a percepção do FGTS. 6.10 Ocorre que merece guarida o pleito subsidiário do Estado, já que nos termos legais, o contrato foi válido no período compreendido entre 17/01/2017 e 17/01/2018. Logo, o direito à percepção ao FGTS se dá em relação ao período que excedeu o prazo legal de um ano, sendo de 03/2017 até a exoneração da servidora. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5664513-11.2022.8.09.0076, Rel. LUIS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023). Ressalvo, no entanto, que o contrato temporário deve nascer em função do excepcional interesse público, motivo pelo qual, nas situações em que a contratação não observar este critério constitucional ou nas hipóteses em que haja previsão de tempo indeterminado de vigência, a nulidade deve ser reconhecida desde o princípio, vez que a situação concreta demonstra o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também firmou entendimento nesse mesmo sentido em situações similares: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE QUE ATINGE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Nessa perspectiva, relevante destacar que nos autos da ADI nº 361-3/200 (200703301440), em 14 de maio de 2008, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 13.912/01 e 14.524/03, com relação ao prazo de duração dos contratos temporários, especificamente nas alterações introduzidas no art. 1º da lei 13.664/00, pois o lapso temporal havia sido alterado, sucessivamente, pela Lei Estadual nº 13.912/2001, para 02 (dois) anos e pela Lei nº 14.524/2003, para 03 (três) anos. Por conseguinte, após tal julgamento e em razão do efeito ex tunc do julgado, ficou considerado como inconstitucional o contrato temporário firmado com prazo superior a um ano. Precedente: TJGO, Recurso Inominado 5450969-15.2022.8.09.0051, Redatora Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 20/06/2023. 5. Ultrapassado o prazo legal máximo para vigência do contrato temporário ‘in casu, do contrato firmado em 01 de agosto de 2018’, houve desvirtuamento desta modalidade de contratação, atraindo a nulidade da relação contratual desde o seu nascedouro. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 916, firmou a tese de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária, quando realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais, não gera qualquer efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Verifica-se que não houve modulação da nulidade contratual pela Corte’ ou seja, que ela atingiria apenas o período que excedesse o prazo legal’, consignando, o Pretório Excelso, que a contratação não geraria nenhum efeito jurídico válido, com as ressalvas relativas ao salário e ao FGTS. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5202567-17.2023.8.09.0158, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023). Percebe-se, portanto, que a contratação temporária, caso evidencie o desvirtuamento das características previstas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal desde sua origem, reclama o reconhecimento da nulidade de toda a relação contratual. Já para os contratos que perduraram até o início de vigência da Lei nº 20.918/2020, ou seja, o dia 21 de dezembro de 2020, mesmo que a origem do vínculo seja anterior, aplicam-se as regras previstas em referido diploma legal, uma vez que o artigo 13 autoriza a extensão dos efeitos da norma aos contratos, ainda vigentes, que foram editados com fulcro na lei revogada: Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado. Destarte, a validade dos contratos consubstanciados na Lei nº 20.918/2020 deve levar em consideração o prazo e as hipóteses expressamente previstas no artigo 2º do referido diploma, o qual prevê diversas situações em que será possível realizar a contratação temporária, com variação de prazos que, inclusive, podem ser estendidos até 05 (cinco) anos para alguns casos. Outrossim, assim como analisado na hipótese anterior, nesses casos, também não se pode perder de vista que os fundamentos da contratação devem se ater ao disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, fazendo-se necessária a observância do prazo determinado e do excepcional interesse público. Em resumo, a contratação será válida se atendidos todos os critérios estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 20.918/2020 e o critério fundamental do interesse público, sendo que, desvirtuadas estas características, a nulidade pode ser reconhecida desde a origem, ao passo que, implementadas renovações do prazo em desacordo com a lei nas contratações que nasceram válidas, forçosa será a anulação do período excedente. Ainda acerca destas peculiaridades, em razão de sua pertinência e da clareza nas conclusões, trago à colação o aresto emanado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. LEIS ESTADUAIS Nº 13.664/2000; 13.912/2001; 14.524/2003 e 18.190/2013. ADI 361-3/200 e ADI 81018. REPRISTINAÇÃO. PRAZO DE 01 ANO. NULIDADE PARCIAL. FGTS DEVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR E JUROS MORATÓRIOS ANUAL DE 3%. LEI 8.036/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao disciplinar o tema em questão a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos e para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, a norma constitucional previu no inciso IX do mesmo artigo 37, que ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público’. 5. Esta modalidade de contratação teve a sua constitucionalidade confirmada pela Corte Suprema, que, ao ser impulsionada, julgou ação constitucional admitindo a contratação de professor por tempo determinado, em contrato temporário com dispensa de concurso público, desde que comprovada a necessidade temporária e o excepcional interesse público. (ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG. 15-08-2014 PUBL. 18-08-2014). 6. Lei n. 13.664, vigente desde 2000, regulou o contrato temporário em Goiás até 2020 (substituída pela de n. 20.918), com várias alterações legislativas. Na ADIe 361-3/200, o TJGO acolheu inconstitucionalidade das modificações das Leis n. 13.912/01 e 14.524/03, por majorar de forma global e genérica o prazo para 2 e 3 anos, respectivamente, sem indicar concretamente as situações que justificavam esses períodos. Noutra ADIe 81018-32, agasalhou-se a inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa pelo Legislativo da Lei est. 18.190/2013. Em outras palavras, o Tribunal de Goiás reconheceu a inconstitucionalidade devido ao prazo excessivo de até 2 ou 3 anos do contrato temporário. Isto é, não é contrato temporário aquele que sucede por período tão extenso, fugindo de suas características fundamentais de excepcionalidade e transitoriedade, e vulnerando a regra da realização de concurso público para provimento de cargo/emprego público (CF 37 II). 7. A respeito da declaração de nulidade dos contratos temporários em inobservância ao art. 37, II, e § 2º, da CF e seus efeitos jurídicos, existem os seguintes julgamentos já proferidos pela Suprema Corte: tema de repercussão geral 191 (RE 596.478/RR): ‘É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário; tema de repercussão geral 308 (RE 705.140/RS); tema 308: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; tema de repercussão geral 612 (RE 658.026/MG): Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração; tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações; tema de repercussão geral 916 (RE 765.320/MG): A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ‘FGTS’. Neste último, o que o STF tratou foi de hipóteses legais genéricas e abrangentes eram insuficientes para permitir o ajuste excepcional. Na lei local impugnada se autorizou, sem nenhuma discriminação de situações concretas, a contratação temporária seria para suprir falta de pessoal na educação. Em Goiás, a Lei est. 13.644/2000 e alterações previa sim os casos específicos para a celebração do pacto: calamidade pública, combate a surtos endêmicos, professor visitante, profissional de saúde (em substituição), campanha preventiva de vacinação, atendimento urgente de exigência de falta de pessoal concursado etc. 8. Desse modo, esse defeito apontado no tema 916 não é o mesmo que foi verificado nas ADIs 361-3/200 e 81018-32, ambos julgados pelo TJGO, vez que estas últimas decisões se referiam unicamente ao prazo de 2 e 3 anos. Observa-se que o interregno de 2 e 3 anos foi tido como inconstitucional, retirando do mundo jurídico aquelas modificações legislativas, com retorno da vigência da norma original (efeito repristinatório*), cujo prazo era de 01 ano. Este período de 01 ano nunca foi tido como violador de norma fundamental pelo TJGO. A declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, importa a restauração dos preceitos normativos revogados pela Lei declarada inconstitucional, de modo que o autor deve impugnar toda a cadeia normativa pertinente. 9. Conforme resumo extraído do site dizer o direito: A natureza da atividade a ser desempenhada (se permanente ou eventual) não será o fator determinante para se definir se é possível ou não a contratação de servidor com base no art. 37, IX, da CF/88. Para saber se é legítima a contratação com base no art. 37, IX, deverão ser analisados dois aspectos: a) a necessidade da contratação deve ser transitória (temporária); b) deve haver um excepcional interesse público que a justifique. Ex.2: no caso concreto julgado pelo STF, estava sendo impugnada uma lei do Estado do Maranhão que permite a contratação, com base no art. 37, IX, da CF/88, de professores para os ensinos fundamental e médio, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. A Lei maranhense prevê que essa contratação deverá ocorrer pelo prazo máximo de 12 meses e o STF conferiu interpretação conforme para que esse prazo seja contado do último concurso realizado para a investidura de professores. Desse modo, durante o período de 1 (um) ano, haveria necessidade temporária que justificaria a contratação sem concurso até que fosse concluído o certame. STF. Plenário. ADI 3247/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/3/2014 (Info 740) 10. Ao se analisar o tema de repercussão geral 612 e o tema de repercussão geral 916, ressai como matéria subjacente o contrato por tempo determinado do art. 37, IX, da Constituição Federal, verificando-se que a ratio decidendi desses julgados pautou-se na nulidade dos contratos temporários, firmados sem concurso púbico, desde sua contratação, pois não se cumpriu seu escopo constitucional, que era atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. E, apesar de contrato nulo não gerar nenhum efeito jurídico, por exceção, recai o pagamento de salários do período trabalhado e os depósitos do FGTS previsto no art. 19-A, da Lei 8.036/1990. Todavia, destrichando as premissas do tema de repercussão geral 551, a sua ratio decidendi pressupõe que contrato por tempo determinado regido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal nasceu válido, tendo a burla à finalidade constitucional surgido posteriormente, quando o ajuste temporário se prolongou além do tempo razoável. Havendo previsão legal/contratual, pode-se reconhecer pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de terço constitucional, em caráter de exceção. Sem esforço, chegam-se as seguintes conclusões: a) nulidade de todo o vínculo se não for atendida a necessidade temporária de excepcional interesse público; b) não inexiste vício de inconstitucionalidade no contrato que preveja inicialmente, prazo de 01 ano, pois a lei goiana n. 13.664 prevê situações específicas e concretas para o ajuste (calamidade pública, combate a surtos endêmicos, professor visitante, profissional de saúde (em substituição), campanha preventiva de vacinação, atendimento urgente de exigência de falta de pessoal concursado etc), não se enquadrando, portanto, no tema 916 STF; c) a prorrogação do contrato pode ser tida como violadora da CF, se não indicar causa específica para tanto ou se superar o prazo de 01 ano; no informativo STF 984 do STF afirma-se que o comprovado DESVIRTUAMENTO da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações gera o direito ao levantamento do FGTS. Desvirtuamento pressupõe que algo estava no caminho certo e, em determinado momento, desviou-se. Logo, somente o desvio (desvirtuamento) deve ser punido com a nulidade, mantendo-se, todavia, a regularidade da contratação originária; d) será nulo todo o vínculo administrativo temporário, quando fixar prazo superior a 01 ano, sem discriminação concreta do motivo desse prazo, ou quando não houver a fixação de prazo determinado para o fim do contrato. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5573218-25.2022.8.09.0032, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Por fim, vale pontuar que, em sede de repercussão geral, ao julgar os Temas 308, 612 e 916, o Supremo Tribunal Federal fixou teses no sentido de que a contratação temporária não será capaz de gerar qualquer efeito jurídico válido aos envolvidos quando realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais. Ultrapassada esta análise acerca da discussão posta em Juízo, passo a analisar os contratos temporários firmados entre as partes. 2.1.1 Dos contratos temporários no caso concreto e da alegada simulação para contratação contínua e por tempo indeterminado A parte autora busca a declaração de nulidade de sua contratação temporária, argumentando que o ente público gerou 02 (dois) vínculos contratuais de forma simulada, mas que sua admissão ocorreu no dia 04 de maio de 2015 e se findou-se em janeiro de 2025. Todavia, da apreciação acurada das provas produzidas nos autos, não identifiquei provas robustas e seguras de que a parte requerida, de fato, simulou a contratação da parte autora por 02 (dois) vínculos com o propósito de burlar a regra constitucional de excepcionalidade da contratação temporária. Reforço que, caso o ente público promova a contratação temporária desvirtuando sua característica para fazer a admissão de trabalhadores por tempo indeterminado, tal medida incorre em nulidade por violar as disposições da Constituição Federal e da legislação de regência. No entanto, em sede de ação judicial, o reconhecimento deste comportamento depende de sua efetiva comprovação, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ora, o simples fato de o segundo vínculo ter sido instaurado no mês seguinte ao encerramento do primeiro, por si só, não pode ser interpretado como prova segura de que o ente público realizou a suposta simulação e gerou um vínculo de emprego por tempo indeterminado. Até porque, é cediço que, em muitos casos, a contratação com vínculo temporário depende da participação em processo seletivo simplificado, que pode se resumir à análise de currículo e títulos ou pode se concretizar pela realização de provas escritas e práticas. Em sendo assim, afigura-se perfeitamente possível que a parte autora tenha participado de outro processo seletivo que garantiu a contratação em seu segundo vínculo, o que justifica a coincidência e a proximidade das datas de encerramento do primeiro e o início do segundo contrato, além de que também é factível que esta tenha pedido exoneração da primeira contratação para assumir a segunda vaga. De toda forma, é certo que as provas produzidas nos autos não são suficientes para a demonstração da prática da simulação para burlar as regras da contratação temporária, de modo que os vínculos da parte autora com o ente público devem ser apreciados de forma isolada, a fim de verificar a adequação destes aos preceitos legais e constitucionais. 2.1.2 Do vínculo nº 290623 A parte autora alega a nulidade do contrato temporário firmado com a parte requerida como causa de pedir da pretensão de condenação do ente público ao pagamento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS), razão pela qual imperiosa é a avaliação da contratação questionada. A documentação anexada aos autos revela que a parte requerente firmou contrato com a parte adversa sob o nº 290623, o qual teve início em maio de 2015 e se findou em fevereiro de 2020. Dessa forma, denoto que esta contratação se iniciou e se findou antes da vigência da Lei nº 20.918/2020, motivo pelo qual, em face do que dispõe o princípio do tempus regit actum, aplicam-se ao contrato o prazo e as hipóteses previstas na Lei nº 13.644/2000. Noutro espeque, por se tratar de contratação de professor substituto ou professor temporário em decorrência da falta de pessoal contratado, tem-se o enquadramento do caso à situação de excepcional interesse público estabelecida nos incisos III e VIII do artigo 2º da norma vigente ao tempo dos fatos. Nessa seara, confrontando as teses trazidas pelos litigantes com a norma aplicável, é de se concluir que, apesar de o contrato em debate ter nascido válido e nos moldes do que dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, este se tornou nulo a partir do momento em que a Administração Pública realizou inúmeras renovações, tornando a contratação por prazo indeterminado ou por um tempo extenso ao ponto de descaracterizar a natureza temporária do pacto. Ora, apesar de a parte autora não ter anexado o contrato ao caderno processual, os contracheques juntados ao feito comprovam que a contratação, de fato, ocorreu em 04 de maio de 2015, o que significa dizer que o prazo máximo de 01 (um) ano que era previsto na legislação vigente naquela época permitia que o vínculo fosse mantido apenas até o dia 03 de maio de 2016. Sendo assim, entendo que a parte requerente demonstrou que o contrato temporário firmado pelas partes foi nulo no que se refere ao período compreendido entre o dia 04 de maio de 2016 e o mês de fevereiro de 2020. Por sua vez, a parte requerida não colacionou aos autos qualquer prova capaz de afastar a documentação apresentada pela parte adversa e, ao contrário, acabou por reconhecer a contratação temporária pelo período descrito na inicial. Ademais, apenas a título de esclarecimento, registro que o argumento da parte demandada quanto à aplicação do prazo de 03 (três) anos não merece prosperar, uma vez que, como visto, as leis que estenderam o prazo da contratação temporária sem qualquer justificativa foram declaradas inconstitucionais, se operando os efeitos repristinatórios para que a redação originária da Lei nº 13.644/2000, que previa o prazo máximo de 01 (um) ano, fosse aplicada. Desta feita, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos do seu direito, atendendo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de parcial procedência do pedido, a fim de declarar a nulidade do vínculo nº 290623 no que se refere ao prazo que excedeu 01 (um) ano, é impositiva. 2.1.3 Do vínculo nº 526054 Além da primeira contratação, a parte autora também firmou contrato temporário sob o nº 526054, o que permaneceu vigente entre o dia 02 de março de 2020 e o mês de janeiro de 2025. Desse modo, embora o início da contratação seja anterior à vigência da Lei nº 20.918/2020, em função do que dispõe o artigo 13 da citada lei, os termos da nova legislação se aplicam aos contratos vigentes naquela época. Nessa linha de raciocínio, nota-se que o artigo 2º, inciso II, alínea “a”, e inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 20.918/2020, viabiliza a contratação de professor substituto/visitante ou de professor temporário em função falta de pessoal efetivo, pelo prazo de 03 (três) anos, que poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Sob esse prisma, especificamente em relação a este contrato, entendo que os critérios constitucionais e legais para a contratação temporária foram atendidos, uma vez que se tratou de professor visitante/substituto e/ou em decorrência da falta de pessoal efetivo, cuja vigência se limitou ao prazo de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, inferior, portanto, ao limite máximo previsto na lei. Aliás, a parte autora sequer se desincumbiu em colacionar aos autos o contrato que gerou o vínculo nº 526054, não havendo provas de que a contratação não atendeu aos critérios acima referenciados, seja por sua natureza ou pela ausência de data específica do termo final da contratação temporária. Assim sendo, concluo que, neste ponto, a parte requerente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo que entende pelo julgamento de improcedência do pedido no que tange a este contrato. 2.1.4 Do pedido de condenação ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Como visto em linhas pretéritas, a parte autora instaurou a presente ação buscando o reconhecimento da nulidade da contratação temporária com o objetivo de condenar a parte demandada ao depósito do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS) em seu benefício. Consigno, desde lodo, que, independentemente da declaração de nulidade do contrato temporário, tal providência não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, motivo pelo qual não há em que se falar na concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro-desemprego, aviso prévio e multas definidas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre, porém, que, no que se refere aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período laborado para o ente público, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 596.478, consolidou o entendimento quanto ao direito do trabalhador quanto ao percebimento de referidas verbas, de forma a incidir as disposições contidas no disposto no artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/1990: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Quanto aos valores pleiteados, as quantias devem ser calculadas com base na variação de salário do trabalhador durante o contrato vigente à época. A propósito, nesse sentido já se firmaram as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, Recurso Extraordinário nº 765320, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, DJe de 23/09/2016). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS (TÉCNICO ADMINISTRATIVO). SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. CORREÇÃO DA VERBA DE FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. (...) 3. O colendo STF (RE nº 596.478/RR) decidiu pela constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, reconhecendo o direito ao recebimento do FGTS, aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional, que estabelece a prévia aprovação em concurso público. 4. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se pode adotar de forma apriorística de fixação de regras de correção. A lei fixou a forma de correção sem eleger a natureza da dívida. Não cabe ao judiciário eleger essa ou aquela lei quando o Estado falha ao cumprir regras por ele mesmo estabelecidas. Assim, de acordo com o STF, “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 264902.83.2015.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. AUTARQUIA ESTADUAL (UEG). FGTS. GARANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 define que a regra, para a investidura em cargo, ou emprego público, é a aprovação prévia em concurso público, estabelecendo, porém, os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público. 2. A contratação temporária deve seguir três requisitos, quais sejam, o excepcional interesse público, a temporariedade da contratação e a previsão expressa em lei, o que, no caso em questão, não restou demonstrado, impondo-se, assim, a declaração de nulidade do contrato temporário, firmado a partir de 1º/09/2006 e que perdurou até 15/01/2015. 3. Declarado nulo o ato de contratação temporária, não acarretará o reconhecimento do vínculo empregatício, tampouco, a concessão de direitos e benefícios, previstos para trabalhadores celetistas. Contudo, é reconhecido o direito à percepção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), durante o período que o servidor trabalhou, para o ente público. 4. O STF, no julgamento do ARE n° 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, firmou o posicionamento no sentido de que a prescrição da ação, para cobrança do FGTS, é de 5 (cinco) anos. Ocorre que a própria Corte Suprema modulou os efeitos da sua decisão, determinando, para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento, a aplicação, desde logo, do prazo de cinco anos, enquanto naqueles casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos, a partir do julgamento, o que leva à conclusão de que, na presente situação, é devido, à Apelante, o FGTS referente aos últimos 5 (cinco) anos, anteriores à propositura da Reclamação Trabalhista (27/17/2015). 5. Tratando-se, o caso em estudo, de relação jurídica não-tributária, deve-se considerar a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, pelo qual, os juros de mora deverão incidir, a partir da citação, observando-se o índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Já a correção monetária, aplicar-se-á a partir do vencimento de cada obrigação, devendo incidir: a) o INPC, até 28/06/2009, por ser a data anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que trouxe alterações ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) os índices oficiais de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança (TR), de 29/06/2009 até 24/03/2015; e c) o IPCA-E, a partir de 25/03/2015, até o efetivo pagamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível nº 0270151-41.2015.8.09.0006, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). No caso em comento, diante da anulação do contrato temporário nº 290623 a partir do dia 04 de maio de 2016, data em que a contratação se desvirtuou da característica temporária e excepcional, imprescindível é a condenação da parte requerida ao pagamento da verba relacionada ao depósito do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). É que, como exaustivamente debatido em linhas pretéritas, ao julgar os Temas 308, 612 e 916, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, ocorrendo sucessivas renovações do prazo do contrato temporário no funcionalismo público, torna-se nula a contratação e surge para o contratado o direito à percepção do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS), muito embora não se aplique à relação jurídica instaurada as disposições afetas aos trabalhadores celetistas. Nesse toar, em se tratando de direito reconhecido em tese fixada em sede de repercussão geral, bem como diante da anulação parcial do contrato firmado sob o nº 290623, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos do seu direito, sendo devida a condenação da parte requerida ao depósito do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS) em relação ao período compreendido entre o dia 04 de maio de 2016 e o mês de fevereiro de 2020, período em que o contrato se tornou nulo. 2.3 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade parcial do contrato com vínculo nº 290623, especificamente quanto ao período compreendido entre o dia 04 de maio de 2016 e o mês de fevereiro de 2020. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento do equivalente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pela parte demandante durante o período compreendido entre o dia 4 de maio de 2016 e o mês de fevereiro de 2020. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. Em arremate, julgo improcedente o pedido inicial e declaro válido o contrato com vínculo nº 290623 em relação ao período compreendido entre os dias 04 de maio de 2015 e 03 de maio de 2016 e o contrato com vínculo nº 526054, este último em sua integralidade. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

09/04/2025, 00:00