Reintegração / Manutenção de Posse 6077678-83.2024.8.09.0175 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 6077678-83.2024.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 6077678-83.2024.8.09.0175NATUREZA: Interdito ProibitórioPROMOVENTE: Agropecuária Sucesso LtdaPROMOVIDO: Adriane Borges Inácio Campos D E C I S Ã O Trata-se de Interdito Proibitório ajuizado por AGROPECUÁRIA SUCESSO LTDA. em face de ADRIANE BORGES INÁCIO CAMPOS, já identificados no feito.Aduziu a parte autora, em síntese, que, em 14 de outubro de 2022, adquiriu da requerida, por meio de contrato de compra e venda, uma área de terras de 968 hectares, a ser desmembrada de uma área maior de 1.192 hectares, denominada Fazenda Mata Azul, situada no Município de Britânia/GO, objeto da matrícula nº 3.961, do Cartório de Registro de Imóveis de Britânia (evento nº 01, volume 01, p. 02).Argumentou que, em 31 de outubro de 2024, a requerida a notificou, aduzindo que não teria mais interesse em vender a parte excedente da terra, correspondente a 14 alqueires, e requereu, então, a sua desocupação.Por conseguinte, afirmou ter notificado a ré para que procedesse ao desmembramento da área excedente da propriedade adquirida, conforme previsto no contrato. Assim, visando uma solução amigável, autorizou a requerida a escolher a área excedente dentro de 80% da propriedade adquirida.No entanto, a autora aduziu que, de forma unilateral e em desacordo com o avençado, a ré escolheu a área mais valorizada da propriedade, desvalorizando, assim, o restante das terras da autora.Por fim, em 22 de novembro de 2024, a requerida supostamente intensificou sua conduta ilícita, invadindo a propriedade da autora, derrubando cercas e iniciando a construção de novas divisões, fato que exigiu a presença de autoridades policiais no local.Diante disso, a autora pugnou pela concessão de liminar, no sentido de se determinar que a requerida se abstivesse de praticar qualquer ato que implicasse turbação ou esbulho, expedindo-se o competente mandado proibitório, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Na sequência, o pedido liminar foi deferido (evento nº 06, volume 01, p. 95/97).No evento nº 12, volume 01, p. 105/113, a parte requerida, ADRIANE BORGES INÁCIO CAMPOS, alegou a inépcia da inicial em razão da ausência de representação judicial regular, pois consta, na Cláusula Quarta do contrato social da parte autora, AGROPECUÁRIA SUCESSO LTDA., que os sócios deverão assinar os documentos de forma conjunta. Contudo, afirmou que na procuração juntada ao feito, consta apenas a assinatura da Sra. Fernanda Couto de Almeida.Na decisão inserida no evento nº 15, p. 122/123, determinou-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizasse a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do Código de Processo Civil. No evento nº 18, volume 01, p. 126/130, a parte requerida opôs embargos de declaração, informando a existência de decisões conflitantes no processo principal e neste feito.No evento nº 21, volume 01, p. 133/135, a parte autora, AGROPECUÁRIA SUCESSO LTDA., pugnou pela conversão do presente feito em ação de reintegração de posse, bem como apresentou procuração assinada pelo sócio Marcius Salum João.No evento nº 23, volume 02, p. 05/10, a parte requerida informou que a parte autora não apresentou, em nenhum momento, a assinatura de ambos os sócios, pugnando pela extinção do feito.No evento nº 24, volume 02, p. 11/15, a parte ré, ADRIANE BORGES INÁCIO CAMPOS, pugnou pelo reconhecimento da suspeição do magistrado, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, bem como pela suspensão do feito até julgamento definitivo, alegando que o referido magistrado teria agido com parcialidade na condução do feito na origem, notadamente em razão de, supostamente, "conceder prazos sucessivos e sem respaldo legal" à parte contrária.Passo à análise.EMBARGOS DE DECLARAÇÃOQuanto aos embargos de declaração opostos pela parte requerida, ora embargante, ADRIANE BORGES INÁCIO CAMPOS, informando a existência de decisões conflitantes no processo principal e neste feito, a pretensão recursal deve ser rejeitada.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas do comando judicial que comprometam seu entendimento, o que pode decorrer de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No presente caso, contudo, constata-se que a insurgência recursal não busca aclarar, completar ou corrigir falha intrínseca do decisum, mas sim discutir seu mérito, o que, em regra, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.Isso porque, em ambos os processos, foram proferidas decisões no mesmo sentido: neste feito, foi concedida liminar para manutenção da posse; e no processo de origem, foi negada a tutela de reintegração de posse.Por esse motivo, REJEITO os embargos de declaração.DA INÉPCIA INICIAL E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUALA parte requerida, ADRIANE BORGES INÁCIO CAMPOS, arguiu a inépcia da petição inicial sob o fundamento de suposta irregularidade na representação judicial da parte autora, AGROPECUÁRIA SUCESSO LTDA., ao argumento de que a Cláusula Quarta do contrato social exigiria a assinatura conjunta dos sócios para a prática de atos em nome da sociedade. Aduziu, nesse contexto, que a procuração juntada aos autos conteria apenas a assinatura da Sra. Fernanda Couto de Almeida, o que violaria a exigência contratual.Nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado mediante instrumento de mandato, sendo desnecessário, como regra, o cotejo da regularidade societária interna, salvo demonstração de vício insanável.Ressalte-se que o instrumento de mandato foi devidamente juntado ao feito e subscrito por sócios da empresa, conforme evento nº 01, volume 01, p. 05 e evento nº 21, volume 01, p. 133/135.Ademais, inexiste qualquer prova de que a assinatura do sócio Marcius Salum João tenha sido falsificada ou de que o mandato seja inválido, o que reforça a presunção de validade do instrumento de procuração, nos termos do artigo 111 do Código Civil e do princípio da boa-fé processual.Assim, não se verifica qualquer irregularidade apta a ensejar o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial ou a extinção do feito, por isto, REJEITO, portanto, a preliminar suscitada.PEDIDO DE SUSPEIÇÃOConforme relatado, trata-se de incidente de exceção de suspeição oposto por ADRIANE BORGES INÁCIO CAMPOS em face do Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Aruanã-GO, Dr. Thiago Inácio de Oliveira.Ocorre que, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.388/2025, houve a alteração da titularidade do presente juízo.Nesse contexto, a presente exceção perdeu superveniente o seu objeto, nos termos do artigo 195, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: Art. 195 – Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 146, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DE DIREITO. AFASTAMENTO DO EXCEPTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DEMOLIDO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se pode apontar a suposta parcialidade do Juiz como preliminar de apelação, uma vez que o ordenamento jurídico prevê as exceções de impedimento e suspeição para o afastamento do Magistrado que não observa o princípio da imparcialidade, as quais devem ser arguidas em incidente, conforme art. 146 do CPC, sob pena de preclusão. 2. É sabido que a exceção de suspeição tem por objeto a apreciação e julgamento de recusa apresentada por uma das partes, fundada em suspeita quanto à isenção do juiz da causa, em virtude de interesses ou sentimentos pessoais. 3. O afastamento posterior do magistrado na condução do feito implicou na perda superveniente do objeto da exceção de suspeição, porquanto o excepto, por obviedade, não mais atuará no processo principal, tendo-se por prejudicado o incidente outrora aforado. De consequência, não há falar em efeito suspensivo ao apelo, consoante almejado pelo apelante. 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão do inadimplemento de ínfima parcela da obrigação, podendo, entretanto, por meios próprios, cobrar o débito contratual remanescente, como no caso. 5. Nos casos envolvendo a tutela provisória de urgência posteriormente revogada, em regra, há a inversão dos polos originários, visando o ressarcimento dos danos causados àquele que suportou os efeitos da ordem judicial precária. 6. Presentes os requisitos do artigo 80, do CPC, a litigância de má-fé restará configurada. Entretanto, no caso, deverá ser readequado, de ofício, o valor da multa por litigância de má-fé, nos termos do §1º, do artigo 80, do CPC. 7. A natureza da Defensoria Pública é de órgão autônomo, cujas verbas sucumbenciais estão consubstanciadas no artigo 4º, inc. XXI, da Lei Complementar n. 80/94, sendo parte do orçamento destinado à sua manutenção e atingimento de seus fins Assim, tem-se que a condenação em verbas sucumbenciais são destinadas ao Fundo de Aparelhamento da Instituição, conforme previsão legal, ou seja, o Defensor Público não recebe, nem mesmo percentualmente, qualquer valor a título de condenação em honorários de sucumbência. 8. O valor fixado pelo juízo singular a título de honorários sucumbenciais não atende, com proporcionalidade, os incisos do §2º, do artigo 85, do Código de Ritos, mostrando-se pertinente a sua redução. (...)(TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0200344-03.2009.8.09.0051, Relatora Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 01/04/2022) Ainda que assim não fosse, ressalta-se que, de fato, o magistrado não pode ser considerado suspeito meramente pelo teor das decisões que profere, derivadas de sua livre convicção, e que, frise-se, não importam em intuito deliberado de prejudicar quaisquer das partes.À vista disso, JULGO PREJUDICADO o pedido de suspeição. CONVERSÃO DO INTERDITO PROIBITÓRIO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSEAs ações possessórias são aquelas que têm a posse como fundamento do pedido e da causa de pedir. São elas: (i) manutenção da posse, (ii) reintegração de posse e (iii) interdito proibitório.A ação adequada depende da natureza da agressão à posse: perda da posse (esbulho) enseja a reintegração; limitação ao pleno exercício da posse (turbação) enseja a manutenção; ameaça de ofensa à posse enseja o interdito proibitório.Nessa mesma linha de hermenêutica é a jurisprudência dessa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. BEM PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A ação de interdito proibitório constitui uma medida preventiva do possuidor e tem como objetivo impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, sendo necessário para a procedência do pedido a comprovação da posse anterior, a ameaça de turbação e o justo receio de que esta ameaça seja concretizada. 2. Cediço que a utilização dos interditos proibitórios pressupõe posse atual, afigurando-se desinfluente para o caso a prova da propriedade sobre o bem objeto do litígio. 3. Tendo a parte autora demonstrado posse legítima e ameaça de esbulho, correta a sentença que julga procedente o pedido exordial. 4. Descabe falar em ocupação de bem público, na medida em que esse não se reveste de tal excepcionalidade.(TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5426687-43.2021.8.09.0019, Relator Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 26/03/2024) A petição inicial foi proposta como interdito proibitório. Não restando demonstrada a perda da posse, e tendo sido deferida liminar de manutenção da posse, INDEFIRO o pedido de conversão para reintegração de posse. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAO presente feito foi proposto em caráter acessório à Ação Reivindicatória de Posse nº 6067114-45.2024.8.09.0175.Enquanto nesta lide discute-se a área de 14 alqueires, supostamente excedente, o processo principal abrange também a área remanescente, alegadamente de 72,3649 hectares, englobando a controvérsia atual.Todavia, o interdito proibitório não é o meio adequado para se sobrepor a decisões judiciais, conforme entendimento reiterado por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA OBSTAR CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A ação possessória constitui via inadequada para a defesa de posse que está em vias de ser afetada por força de ato judicial, de sorte que merece reforma a decisão que deferiu a liminar a agravada na posse do imóvel rural descrito na petição inicial. 2. Estando o recurso de agravo de instrumento apto a julgamento do mérito, fica prejudicado o conhecimento de recurso agravo interno manejado contra decisão que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5648953-34.2022.8.09.0042, Relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, DJ de 27/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM DISPUTA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova documental que deixa claro a insuficiência de recursos para suportar os custos da demanda, ajusta-se aos termos do enunciado nº 25 do TJGO, atestando que a parte faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça. 2. O interdito proibitório não é o meio adequado para se sobrepor às decisões judiciais, não se prestando, portanto, a obstar os efeitos de decisão proferida no processo da ação civil pública, que versa sobre a área onde está situado o imóvel adquirido pelo apelante, tendo sido ordenada a sua desocupação. 3. Fica sob condição suspensiva a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 98, § 3º da Codificação Instrumental Civil. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0421154-79.2020.8.09.0006, Desembargador Gerson Santana Cintra, DJ de 10/05/2021) À vista disso, DETERMINO que, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, seja a parte autora intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar sobre a inadequação da via eleita.Postergo a análise da suspensão do feito para após a manifestação da parte autora.Intime-se. Cumpra-se. Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

07/04/2025, 00:00

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