Execução de Título Extrajudicial 0027417-18.2008.8.09.0002 - TJGO

Processo Arquivado

25/06/2025, 11:00

Autos Conclusos

13/06/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALESSANDRA PIRES SILVA MENDONÇA - Herdeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/05/2025 11:39:05)

22/05/2025, 11:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AFONSO HENRIQUE PIRES - Herdeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/05/2025 11:39:05)

22/05/2025, 11:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALINE KARLA PIRES DA SILVA FAGUNDES - Herdeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/05/2025 11:39:05)

22/05/2025, 11:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Pires Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/05/2025, 11:39

ANDAMENTAR O FEITO

22/05/2025, 11:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/05/2025, 11:39

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2025, 09:35

Trânsito em Julgado - 22/05/2025

22/05/2025, 09:35

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2025, 09:35

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4180 em 28/04/2025

28/04/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DO EXECUTADO E POR AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial, em que o juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente em localizar bens do devedor, após a morte do executado e a habilitação de seus herdeiros no processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia do exequente, caracterizada pela falta de diligências para localização do devedor, configura a prescrição intercorrente, quando se demonstra a suspensão do processo em virtude do falecimento do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão do processo em razão do falecimento do executado, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), impede o curso da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.1. O prazo da prescrição intercorrente é suspenso em razão do falecimento do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inciso I, 689, 921, inciso III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 2.085.991/SP, 3a T., rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 2/5/2024; TJ-DF 00109506620098070007 1916125, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027417-18.2008.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNAAPELANTE: HWASKAR FAGUNDESAPELADOS: AFONSO HENRIQUE PIRES E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Hwaskar Fagundes em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara Judicial da Comarca de Acreúna, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, inicialmente, proposta pelo Banco do Brasil S/A, e, posteriormente, figurando como autor o ora recorrente, a qual foi ajuizada em desfavor dos recorridos Sebastião Francisco da Silva e Maria Pires da Silva.O autor, em sua peça exordial, adentrou com a presente ação no ano de 2008, visando o pagamento da Cédula rural pignoratícia de n. 20/23009-5, à época, no valor de R$ 35.505,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinco reais).Após a citação dos executados, no ano de 2008 (mov. 01 – fl. 32/33), e não tendo sido localizados bens de sua propriedade, o Julgador de Origem ordenou a suspensão do processo pelo período de um ano (mov. 01 – arquivo n.08).No mov. 96, o exequente vem noticiar a cessão do crédito ao Sr. Hwaskar Fagundes, requerendo a sucessão processual, o que foi deferido no mov. 105.No curso da ação, o primeiro executado faleceu; tendo o Julgador de Origem, em 07.11.2023, deferido o pedido de substituição processual pelos seus sucessores (mov. 140).Por fim, após a habilitação dos herdeiros Afonso Henrique Pires, Maria Pires da Silva, Aline Karla Pires da Silva Fagundes e Alessandra Pires da Silva Mendonça – mov. 160, foi oportunizado, em 28.05.2024, ao exequente a manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 164); tendo ele assim procedido no mov. 167.No mov. 169, o dirigente processual proferiu a sentença recorrida, nos seguintes termos: Ante o exposto, declaro a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, relativa aos títulos colacionados à inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. Opostos embargos de declaração pelo exequente (mov. 172), estes foram rejeitados (mov. 178).Na sequência, o exequente interpôs o recurso de apelação cível (mov. 181). Em suas razões, diz que a citação dos executados ocorreu em tempo hábil, e, ainda, que o processo nunca esteve paralisado, não havendo inércia de sua parte.Explica que, com a morte do devedor Sebastião Francisco da Silva no ano de 2015, foram requeridas diversas diligências no sentido de chamar os herdeiros ao processo; tendo eles comparecido somente no ano de 2024, via procurador constituído.Diante disso, requer o provimento do recurso com a cassação da sentença recorrida, a fim de permitir o regular processamento do feito.Os apelados, apesar de intimados (mov. 182), não ofertaram suas contrarrazões.No mov. 187, o processo foi sobrestado por força do Tema n. 1254 – STJ.No mov. 197, o Gabinete Auxiliar (NAJ – Sobrestados) ordenou a sua devolução.É o relatório. Exposto o contexto fático/processual, adentro ao seu estudo.Primeiramente, importa dizer que, muito embora tenha sido ordenado o sobrestamento do feito (mov. 187), para o fim de se aguardar o julgamento do Tema n. 1254 – STJ – sobre a questão: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.”, o Gabinete Auxiliar (NAJ – Sobrestados) devolveu os autos a esta Relatora, por entender não ser o caso de sobrestamento. (mov. 197).Diante disso, passo à análise pretendida.De início, vejamos se é aplicável a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece que a prescrição ocorre em cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Vale destacar que a prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial, em razão da conduta da parte exequente, que permanece inerte, deixando de prosseguir com o andamento regular do feito, impedindo, assim, a finalização da demanda.Significa dizer que a prescrição intercorrente se configura em caso de desídia ou desinteresse da parte exequente em promover os atos processuais que lhe compete.O artigo 921 do Código de Processo Civil, trata da prescrição intercorrente no contexto da execução de título extrajudicial, cujo teor é de suma importância para a resolução da questão dos autos: Art. 921. Suspende-se a execução: (…)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (…) § 1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. In casu, verifica-se que, muito embora os executados tenham sido citados no processo no ano de 2008 (mov. 01 – arquivo n. 04 – pág. 38/39), e penhorado um bem, a saber, trator agrícola (mov. 01 – arquivo n. 04 – pág. 41), cujo leilão restou frustrado porque não houve licitantes (fls. 96), o processo restou suspenso, desde o ano de 2012, por várias vezes, pelo fato de o credor buscar nova penhora de bens. No ano de 2015, foi comunicado o falecimento do executado (fls. 201), o que ensejou novamente na suspensão do feito (fl. 204), para fins de habilitação dos herdeiros. No ano de 2017, o MM. Juiz ordenou a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano porque não localizados bens à penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (pág. 257).Posteriormente, após inúmeras tentativas de citação dos sucessores do executado, o credor vem postular em 14.09.2023 (mov. 138), pela habilitação deles aos autos; tendo sido lhe deferido o pedido em 07.11.2023 (mov. 140). Por fim, observa-se a habilitação do patrono dos sucessores no mov. 225. Assim, muito embora reconheça a morosidade no trâmite processual, não observo a prescrição intercorrente. Explico.No caso vertente, a suspensão foi ordenada pelo juiz, em 2012, após a constatação de que inexistiam bens para garantir a execução, conforme dispõe o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).No entanto, há de se considerar que a contagem do prazo para a prescrição intercorrente restou suspensa em razão do falecimento do executado em 2015, momento em que se iniciou o procedimento de habilitação dos herdeiros no polo passivo da execução, conforme estabelecido pelo art. 313, inciso I; § 1º, 689 e 921 do CPC, que prevê a suspensão do processo em caso de falecimento da parte, até que seja possível a regularização da sucessão processual. Essa providência, apesar de inúmeras tentativas de citação dos herdeiros, foi concretizada somente em 2023 (mov. 140), quando houve decisão judicial que autorizou a alteração do polo passivo, seguindo-se o curso processual necessário para a citação dos sucessores. Assim, o prazo da prescrição intercorrente restou suspenso até que a sucessão processual fosse concluída com a citação dos herdeiros, o que ocorreu somente no ano de 2024.Vale citar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO E PARADIGMAS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. EFEITOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO FEITO E DA PRESCRIÇÃO. (...) 5. Na hipótese, a Corte estadual consignou que não ocorreu a prescrição intercorrente e que a petição protocolizada no interregno do prazo prescricional não constituiu mero pedido de desarquivamento dos autos, de modo que a inversão do julgado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a morte de qualquer das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores determina a suspensão do processo até sua regularização (arts. 265, I do CPC/1973 e 313, I do CPC/2015) e, por conseguinte, do prazo de prescrição. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.085.991/SP, 3a T., rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 2/5/2024). (grifo nosso). Vale, ainda, citar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MORTE DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO SUSPENSO ATÉ A SUCESSÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. A morte do executado acarreta a suspensão da execução, nos termos dos artigos 313, inciso I e § 1º, 689 e 921, inciso I, do Código de Processo Civil. II. O prazo de prescrição intercorrente, de natureza processual, não corre durante a suspensão da execução provocada pela morte do executado, na esteira do que prescreve o artigo 221, caput, do Código de Processo Civil. III. Até que se conclua a sucessão da parte, por seu espólio ou sucessores, na forma dos artigos 110, 313, §§ 1º e 2º, e 689 do Código de Processo, permanece suspenso o prazo da prescrição intercorrente. IV. Apelação provida. (TJ-DF 00109506620098070007 1916125, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (grifo nosso). Diante desse contexto, não há elementos que justifiquem o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo necessária a continuidade do feito com vista à satisfação do crédito exequendo.Ao teor do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença lançada, permitindo-se o regular processamento do feito.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA3/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027417-18.2008.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNAAPELANTE: HWASKAR FAGUNDESAPELADOS: AFONSO HENRIQUE PIRES E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DO EXECUTADO E POR AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial, em que o juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente em localizar bens do devedor, após a morte do executado e a habilitação de seus herdeiros no processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia do exequente, caracterizada pela falta de diligências para localização do devedor, configura a prescrição intercorrente, quando se demonstra a suspensão do processo em virtude do falecimento do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão do processo em razão do falecimento do executado, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), impede o curso da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.1. O prazo da prescrição intercorrente é suspenso em razão do falecimento do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inciso I, 689, 921, inciso III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 2.085.991/SP, 3a T., rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 2/5/2024; TJ-DF 00109506620098070007 1916125, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 0027417-18.2008.8.09.0002, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 24/04/2025 16:07:45)

24/04/2025, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AFONSO HENRIQUE PIRES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 24/04/2025 16:07:45)

24/04/2025, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALESSANDRA PIRES SILVA MENDONÇA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 24/04/2025 16:07:45)

24/04/2025, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALINE KARLA PIRES DA SILVA FAGUNDES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 24/04/2025 16:07:45)

24/04/2025, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Pires Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 24/04/2025 16:07:45)

24/04/2025, 16:42

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00)

24/04/2025, 16:07

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00)

24/04/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/04/2025 11:35:09)

04/04/2025, 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AFONSO HENRIQUE PIRES (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/04/2025 11:35:09)

04/04/2025, 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALESSANDRA PIRES SILVA MENDONÇA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/04/2025 11:35:09)

04/04/2025, 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALINE KARLA PIRES DA SILVA FAGUNDES (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/04/2025 11:35:09)

04/04/2025, 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Pires Da Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/04/2025 11:35:09)

04/04/2025, 11:35

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

04/04/2025, 11:35

Término da Suspensão do Processo

03/04/2025, 16:10

P/ O RELATOR

02/04/2025, 15:09

11ª Câmara Cível (Retornado para: ALICE TELES DE OLIVEIRA)

11/02/2025, 12:03

Decisão -> Outras Decisões

11/02/2025, 09:06

Encaminhado para o gabinete: Gabinete de Processos Sobrestados - 11ª Câmara Cível

07/02/2025, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2025, 17:42

P/ O RELATOR

06/02/2025, 16:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALESSANDRA PIRES SILVA MENDONÇA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 07/11/2024 16:32:43)

07/11/2024, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALINE KARLA PIRES DA SILVA FAGUNDES (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 07/11/2024 16:32:43)

07/11/2024, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Pires Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 07/11/2024 16:32:43)

07/11/2024, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 07/11/2024 16:32:43)

07/11/2024, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AFONSO HENRIQUE PIRES (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 07/11/2024 16:32:43)

07/11/2024, 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

07/11/2024, 17:59

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

07/11/2024, 16:32

Conclusos os autos ao(a) Relator(a).

04/11/2024, 05:50

P/ O RELATOR

04/11/2024, 05:50

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

01/11/2024, 21:45

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ALICE TELES DE OLIVEIRA

30/10/2024, 17:01

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ALICE TELES DE OLIVEIRA

30/10/2024, 17:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Pires Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 11/09/2024 16:22:08)

11/09/2024, 16:27

Apelação

11/09/2024, 16:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2024, 18:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

20/08/2024, 18:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Pires Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

20/08/2024, 18:13

SEM MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO

20/08/2024, 16:06

Autos Conclusos

20/08/2024, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2024, 20:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Pires Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/07/2024, 20:18

Autos Conclusos

10/07/2024, 18:37

Embargos de declaração

10/07/2024, 18:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/07/2024, 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

01/07/2024, 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Pires Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

01/07/2024, 19:07

Autos Conclusos

25/06/2024, 14:39

Manifestação

24/06/2024, 18:17

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2024, 20:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/05/2024, 20:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Pires Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/05/2024, 20:59

Autos Conclusos

28/05/2024, 12:59

Manifestação

27/05/2024, 17:13

CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO

27/05/2024, 15:50

HABILITAÇÃO REQUERIDA

24/05/2024, 17:05

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E INTIMAÇÃO-48 HORAS

23/05/2024, 17:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

23/05/2024, 17:08

Manifestação

22/04/2024, 16:20

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E INTIMAÇÃO-48 HORAS

22/04/2024, 10:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

22/04/2024, 10:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 08/03/2024 00:51:19)

02/04/2024, 11:35

Para AFONSO HENRIQUE PIRES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/11/2023 10:01:25))

31/03/2024, 00:51

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/11/2023 10:01:25))

08/03/2024, 00:51

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/11/2023 10:01:25))

12/02/2024, 00:51

Para AFONSO HENRIQUE PIRES - Código de Rastreamento Correios: YQ168791490BR idPendenciaCorreios1907139idPendenciaCorreios

03/02/2024, 20:55

Para ALESSANDRA PIRES SILVA MENDONÇA - Código de Rastreamento Correios: YQ169584216BR idPendenciaCorreios1907140idPendenciaCorreios

03/02/2024, 20:40

Para ALINE KARLA PIRES DA SILVA FAGUNDES - Código de Rastreamento Correios: YQ169584220BR idPendenciaCorreios1907141idPendenciaCorreios

03/02/2024, 20:37

DOCUMENTO EXPEDIDO ENVIADO VIA E-CARTA

29/01/2024, 13:55

Manifestação

25/01/2024, 17:15

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E INTIMAÇÃO-48 HORAS

05/12/2023, 08:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

05/12/2023, 08:53

PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS

07/11/2023, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

07/11/2023, 16:32

Defiro substituição processual - Cumpram-se

07/11/2023, 10:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/11/2023, 10:01

Autos Conclusos

14/09/2023, 16:29

Manifestação

14/09/2023, 11:25

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E INTIMAÇÃO-48 HORAS

14/09/2023, 10:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

14/09/2023, 10:15

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

29/08/2023, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

29/08/2023, 14:06

PAGAR GUIA DE LOCOMOÇÃO

15/08/2023, 14:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/08/2023, 14:44

Cumpra-se determinação anterior ev.122.

28/06/2023, 10:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/06/2023, 10:07

Autos Conclusos

02/06/2023, 13:20

Manifestação

02/06/2023, 11:39

CERTIDÃO DE DESABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO DE ADVOGADO

29/05/2023, 14:10

Petição

29/05/2023, 09:24

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS POSTAIS

25/05/2023, 11:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

25/05/2023, 11:10

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2023, 16:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/04/2023, 16:54

Petição

18/04/2023, 12:24

Petição

18/04/2023, 12:24

Petição

18/04/2023, 12:23

Petição

18/04/2023, 12:10

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/02/2023 16:10:29)) (Polo Passivo)

31/03/2023, 00:48

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/02/2023 16:10:29)) (Polo Passivo)

26/03/2023, 00:49

Autos Conclusos

20/03/2023, 15:42

Manifestação

20/03/2023, 09:12

Para (Polo Passivo) Espólio Sebastião Francisco Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH816210128BR idPendenciaCorreios1237450idPendenciaCorreios

15/03/2023, 20:25

Para (Polo Passivo) Espólio Sebastião Francisco Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH816210128BR idPendenciaCorreios1237450idPendenciaCorreios

15/03/2023, 20:25

Para (Polo Passivo) Maria Pires Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH816210131BR idPendenciaCorreios1237449idPendenciaCorreios

15/03/2023, 20:24

Para (Polo Passivo) Maria Pires Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH816210131BR idPendenciaCorreios1237449idPendenciaCorreios

15/03/2023, 20:24

DOCUMENTO EXPEDIDO ENVIADO VIA E-CARTA

14/03/2023, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/02/2023 16:10:29)

24/02/2023, 09:25

CERTIDÃO DE EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE PARTE

24/02/2023, 09:24

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2023, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

23/02/2023, 16:10

Petição

31/01/2023, 10:47

Autos Conclusos

30/01/2023, 11:21

Petição

20/12/2022, 00:35

intimar exequente

05/12/2022, 15:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/12/2022, 15:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 18:32

Petição

14/11/2022, 13:12

Autos Conclusos

19/10/2022, 15:54

homologação de acordo

18/10/2022, 16:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 18/10/2022 14:31:39)

18/10/2022, 15:36

Para AFONSO HENRIQUE PIRES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/08/2022 12:03:28))

18/10/2022, 14:31

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO DE MANDADO

22/09/2022, 15:01

Para AFONSO HENRIQUE PIRES

22/09/2022, 14:25

Juntada -> Petição

05/09/2022, 16:10

Dilação de prazo de 30 (trinta) dias

01/08/2022, 12:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

01/08/2022, 12:03

Juntada -> Petição

29/07/2022, 08:45

Autos Conclusos

28/07/2022, 14:29

Juntada -> Petição

26/07/2022, 17:24

pedido deferido - recolher custas

14/07/2022, 17:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/07/2022, 17:40

Juntada de custas

14/07/2022, 13:51

Autos Conclusos

13/07/2022, 10:49

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO

06/07/2022, 15:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:581) - )

06/07/2022, 15:37

Juntada -> Petição

05/07/2022, 16:46

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - PESQUISAS SISTEMAS

28/06/2022, 09:07

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:581) - )

28/06/2022, 09:07

PESQUISA DE ENDEREÇO SISBAJUD

12/05/2022, 16:44

Juntada -> Petição

04/05/2022, 10:03

intimar exequente para recolher custas do sistema conveniado

25/04/2022, 11:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/04/2022, 11:56

Autos Conclusos

20/04/2022, 10:50

Juntada -> Petição

19/04/2022, 10:37

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA- NOVO ENDEREÇO

07/04/2022, 13:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/04/2022, 13:22

DEVOLUÇÃO DE AR- NÃO EFETIVADA- ALESSANDRA- DEVOLVIDO APÓS ENTREGA

07/04/2022, 13:20

intimar exequente para recolher custas dos sistemas conveniados

05/04/2022, 10:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/04/2022, 10:59

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (09/12/2021 15:56:42))

03/04/2022, 18:17

Autos Conclusos

30/03/2022, 15:12

Juntada -> Petição

25/03/2022, 13:20

Para ALESSANDRA PIRES SILVA MENDONÇA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (09/12/2021 15:56:42))

17/03/2022, 18:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 12/03/2022 19:46:29)

14/03/2022, 13:41

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (09/12/2021 15:56:42))

12/03/2022, 19:46

Para ALESSANDRA PIRES SILVA MENDONÇA - Código de Rastreamento Correios: BH468209892BR idPendenciaCorreios533719idPendenciaCorreios

26/02/2022, 19:24

Para ALINE KARLA PIRES DA SILVA FAGUNDES - Código de Rastreamento Correios: BH468209915BR idPendenciaCorreios533721idPendenciaCorreios

26/02/2022, 19:24

Para AFONSO HENRIQUE PIRES - Código de Rastreamento Correios: BH468209901BR idPendenciaCorreios533720idPendenciaCorreios

24/02/2022, 19:26

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO HERDEIROS - ENVIO E-CARTA

18/02/2022, 13:45

Juntada -> Petição

09/12/2021, 15:56

Juntada -> Petição

30/11/2021, 08:32

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E INTIMAÇÃO

18/11/2021, 09:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:581) - )

18/11/2021, 09:04

Juntada -> Petição

21/10/2021, 09:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:581) - )

14/10/2021, 15:23

INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO

14/10/2021, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2021, 17:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/10/2021, 17:22

Autos Conclusos

05/10/2021, 15:05

Juntada -> Petição

05/10/2021, 09:54

RESPOSTA - SERASAJUD E SISBAJUD

28/09/2021, 12:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

28/09/2021, 12:36

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2021, 15:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/09/2021, 15:56

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/02/2021 10:43:04))

20/09/2021, 16:50

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/02/2021 10:43:04))

20/09/2021, 16:50

Autos Conclusos

20/09/2021, 13:27

Juntada -> Petição

15/09/2021, 09:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Juntada de Petição - 12/08/2021 11:47:12)

31/08/2021, 15:16

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/02/2021 10:43:04))

30/08/2021, 16:55

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/02/2021 10:43:04))

30/08/2021, 16:54

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/02/2021 10:43:04))

30/08/2021, 16:51

Para (Polo Passivo) Maria Pires Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH313682368BR idPendenciaCorreios200121idPendenciaCorreios

19/08/2021, 23:33

Para AFONSO HENRIQUE PIRES - Código de Rastreamento Correios: BH313682399BR idPendenciaCorreios200117idPendenciaCorreios

19/08/2021, 23:33

Para AFONSO HENRIQUE PIRES - Código de Rastreamento Correios: BH313682354BR idPendenciaCorreios200131idPendenciaCorreios

19/08/2021, 23:33

Para ALESSANDRA PIRES SILVA MENDONÇA - Código de Rastreamento Correios: BH313682385BR idPendenciaCorreios200133idPendenciaCorreios

19/08/2021, 23:32

Para ALESSANDRA PIRES SILVA MENDONÇA - Código de Rastreamento Correios: BH313682371BR idPendenciaCorreios200119idPendenciaCorreios

19/08/2021, 23:32

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

13/08/2021, 14:35

Juntada -> Petição

12/08/2021, 11:47

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS POSTAIS

21/07/2021, 14:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:581) - )

21/07/2021, 14:08

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/07/2021, 11:23

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/05/2021 09:20:40)

17/06/2021, 17:01

PESQUISAS - PROTOCOLOS

31/05/2021, 09:20

Juntada de custas

15/03/2021, 14:48

DEFERE PESQUISA DE ENDEREÇO - AG. PAGTO DE CUSTAS -

19/02/2021, 10:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

19/02/2021, 10:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/02/2021, 15:12

ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

26/01/2021, 13:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - )

26/01/2021, 13:17

Não Cumprida

25/01/2021, 14:21

Juntada -> Petição

10/12/2019, 08:34

Para Paraúna - 2ª Vara Cível

27/11/2019, 10:30

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2019, 19:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil S/a (Referente à Mov. Decisão - )

14/10/2019, 19:26

Autos Conclusos

17/09/2019, 11:12

Juntada -> Petição

17/09/2019, 11:07

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2019, 13:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

20/08/2019, 13:56

Autos Conclusos

06/08/2019, 11:12

PROCESSO DIGITALIZADO

13/06/2019, 16:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

13/06/2019, 16:15

Acreúna - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA

13/06/2019, 16:13

Acreúna - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA

13/06/2019, 16:13

Peticão Enviada

13/06/2019, 16:12

—

Processo Arquivado

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALESSANDRA PIRES SILVA MENDONÇA - Herdeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/05/2025 11:39:05)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AFONSO HENRIQUE PIRES - Herdeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/05/2025 11:39:05)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALINE KARLA PIRES DA SILVA FAGUNDES - Herdeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/05/2025 11:39:05)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Pires Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

ANDAMENTAR O FEITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HWASKAR FAGUNDES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Processo baixado à origem/devolvido

Trânsito em Julgado - 22/05/2025

Processo baixado à origem/devolvido

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4180 em 28/04/2025

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(27)