Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0511310-95.2007.8.09.0026 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0511310-95.2007.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 0511310-95.2007.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.Requerente: MARIA MOREIRA DE JESUS CPF: 791.211.011-91Requeridos: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO1. Trata-se de cumprimento de sentença referente ao benefício de aposentadoria por idade rural concedido em favor de MARIA MOREIRA DE JESUS.Diante do falecimento da segurada (certidão de óbito colacionada no evento 3, doc. 10, p. 6 do pdf), foi deferido a habilitação dos herdeiros sendo estes o cônjuge meeiro José Alves de Jesus, em razão do regime de bens de comunhão universal (evento 3, doc. 10, p. 8 do pdf) e de 12 filhos do total de 16 que teve: 1) Maria dos Reis Moreira de Jesus Bispo; 2) Erondina Moreira de Jesus; 3) Eronete de Jesus Santa Capita; 4) Josefina Moreira de Jesus; 5) Joana Moreira de Jesus; 6) Eva Moreira de Jesus; 7) Elieth Moreira de Jesus Oliveira; 8) Adão Merim Moreira de Jesus; 9) Heleno Moreira de Jesus; 10) Verisângela Moreira de Jesus; 11) Agneon Moreira de Jesus; 12) Simone Moreira de Jesus (evento 40). Foram assegurados a cota parte dos demais filhos não habilitados, quais sejam: 13) Aurelina Moreira de Jesus; 14) José Moreira de Jesus; 15) Elizângela Moreira de Jesus e 16) Valéria Moreira de Jesus e Silva conforme requerido no evento 38.Após a expedição das requisições de RPV’s para os herdeiros habilitados (evento 45) sobreveio informação de depósito (evento 72) incluído o do cônjuge meeiro José Alves de Jesus (evento 72, doc. 8) tendo sido expedido os respectivos alvarás de levantamento (eventos 74 a 86, sendo o José Alves de Jesus de evento 76).Juntou-se a informação de saque/levantamento da RPV em favor de: 1) Eva Moreira de Jesus (evento 101); 2) Adão Merim Moreira de Jesus (evento 102); 3) Heleno Moreira de Jesus (evento 103); 4) Agneon Moreira de Jesus (evento 104); 5) Joana Moreira de Jesus (evento 105); 6) Verisângela Moreira de Jesus (evento 107); 7) Simone Moreira de Jesus (evento 108); 8) Maria dos Reis Moreira de Jesus Bispo (evento 115); 9) Eronete de Jesus Santa Capita (evento 116); 10) Erondina Moreira de Jesus (evento 117); 11) Elieth Moreira de Jesus Oliveira (evento 118). O pedido de habilitação da herdeira Aurelina Moreira de Jesus (evento 106) foi deferido e na mesma oportunidade determinou-se a expedição de requisição de RPV de sua cota parte (evento 127). O alvará de levantamento foi expedido no evento 143. Sobreveio pedido de habilitação das herdeiras Elizângela Moreira de Jesus e Valéria Moreira de Jesus e Silva bem como informou-se o óbito do cônjuge meeiro José Alves de Jesus oportunidade em que se requereu a habilitação de seus herdeiros. Juntou documentos (evento 145).É o relato do necessário. Decido.2. Diante dos comprovantes de levantamento acostados nos autos com fulcro no art. 924 inciso II do Código de Processo Civil DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente aos herdeiros da segurada falecida Maria Moreira de Jesus, quais sejam: 1) Eva Moreira de Jesus (evento 101); 2) Adão Merim Moreira de Jesus (evento 102); 3) Heleno Moreira de Jesus (evento 103); 4) Agneon Moreira de Jesus (evento 104); 5) Joana Moreira de Jesus (evento 105); 6) Verisângela Moreira de Jesus (evento 107); 7) Simone Moreira de Jesus (evento 108); 8) Maria dos Reis Moreira de Jesus Bispo (evento 115); 9) Eronete de Jesus Santa Capita (evento 116); 10) Erondina Moreira de Jesus (evento 117); 11) Elieth Moreira de Jesus Oliveira (evento 118).3. Por conseguinte, tem-se que o presente cumprimento de sentença segue para os herdeiros já habilitados Josefina Moreira de Jesus, José Alves de Jesus e Aurelina Moreira de Jesus. 3.1. Previamente a análise do requerimento formulado no evento 145, REQUISITE-SE informação junto a COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL – COREJ sobre eventual levantamento dos alvarás em nome de Josefina Moreira de Jesus (CPF/CNPJ: 607.374.331-91; Banco do Brasil, Agência: 4200, Conta Judicial: 2500131562771; evento 86); José Alves de Jesus (CPF/CNPJ: 284.869.351-72; Banco: Banco do Brasil, Agência: 4200, Conta Judicial: 2500131562767; evento 76) e Aurelina Moreira de Jesus (CPF/CNPJ: 588.420.981-91; Banco do Brasil, Agência: 4200; Conta Judicial: 1800128293082; evento 143). 4. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação inclusive sobre o pedido de habilitação colacionado no evento 145 no prazo de 15 (quinze) dias contados em dobro somente para o INSS. 5. Tudo feito, tornem os autos conclusos. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(189)