Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5254207-15.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5254207-15.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Presentes os requisitos do art. 534 do Código Processual Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença formulado no Evento retro. Proceda à Serventia com a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença", a fim de regularizar a correta tramitação conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com o Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU). INTIME-SE o executado, por meio de seu representante legal, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, em caso de inércia, se procederá, na forma do inciso I e/ou II, §3º, do art. 535, do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito pleiteado, ou ainda, havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de apresentação de impugnação acerca dos valores apresentados ou inércia da parte executada, desde já, DETERMINO a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos nos termos do título judicial. Após a juntada dos cálculos, intimem-se ambas partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de anuência ou inércia do executado, promova-se a remessa do feito a contadoria para elaboração do cálculo de deduções legais. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Em caso de concordância ou inércia das partes com o cálculo da contadoria, desde já, homologo e determino a expedição de RPV/precatório. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. Após a expedição e pagamento do(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará em aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Em caso negativo de pagamento, diante da impossibilidade de sequestro nas contas do Estado de Goiás, conforme §6° do Convênio n. 02/2023-PGE, fica a CCARPV autorizada a proceder com o devido pagamento. Por fim, ante o teor do despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no PROAD nº 202310000453148, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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