Procedimento Comum Cível 5280331-75.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5280331-75.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5280331-75.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA11ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MARCIA GENTIL ADV.: GUILHERME CORREIA EVARISTO APELADA: SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADV.: VALDIR JOSÉ DE MEDEIROS FILHO RELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARCIA GENTIL contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da comarca de Goiânia nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada em desfavor de SANEAMENTO DE GOIAS S/A.De início, deve-se ressaltar que, em todos os feitos, como regra geral, a parte tem a obrigação de custear as despesas da tramitação processual. A exceção se dá nos casos em que a parte não possui condições de arcar com as mencionadas despesas, casos em que o Estado prestará assistência judiciária, concedendo o que chamamos de justiça gratuita.A Lei 1.060/50, que disciplina a justiça gratuita, em seu artigo 4º, garante os benefícios da assistência judiciária àqueles presumivelmente pobres, nos seguintes termos: Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial. O artigo 2º, parágrafo único, da mencionada norma, define os critérios para se averiguar a hipossuficiência financeira: Art. 2º – omissis...Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Analisando tais dispositivos de maneira isolada, seria possível, equivocadamente, afirmar que para concessão do benefício da assistência judiciária basta uma simples declaração firmada pelo interessado, atestando a insuficiência de recursos.Todavia, é preciso estar atento para o fato de que, sobre o mesmo tema, a Constituição da República, de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assim estabelece: LXXIV - o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não há dúvidas de que deve prevalecer o texto constitucional. Primeiramente por sua superioridade hierárquica, mas também por ter sido promulgado posteriormente à mencionada Lei 1.060/50.Ademais disso, com a promulgação da Constituição da República, de 1988, ficou patenteado com a redação dada ao inciso LXXIV, do artigo 5º, ao exigir a comprovação da insuficiência de recursos por parte do interessado na obtenção dos benefícios da gratuidade judiciária, que a novel ordem constitucional não recepcionou o artigo 4º, da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, donde então ser lógico concluir da necessidade inequívoca de comprovação da carência de recursos para prover as custas e demais despesas processuais.Assim, para que a parte possa fazer jus ao benefício da assistência judiciária é imprescindível que demonstre a condição de hipossuficiência financeira.No presente caso, a apelante não apresentou nenhum documento que comprovasse sua hipossuficiência.Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte, determino a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o preparo sob pena de deserção.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA/88

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5280331-75.2024.8.09.0051Autor(res): Marcia GentilRéu(s): Saneamento De Goias S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível MÁRCIA GENTIL, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com “ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência” em face da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, também qualificada, alegando, em síntese, que é moradora do Condomínio Portal dos Ipês, ao passo que vem recebendo cobranças que considera indevidas, referentes à rubrica "diferença medido geral/individualizada - ÁGUA" em suas faturas mensais. Afirma que o síndico do condomínio procurou a requerida para solucionar a questão, sendo informado que a suspensão da cobrança somente ocorreria mediante ordem judicial. Sustenta que a cobrança, no valor médio de R$30,00 (trinta reais) mensais, perdura há sete anos. Alega que os moradores do condomínio, incluindo a autora, são pessoas de baixa renda, que receberam os apartamentos por doação em razão de enfermidades ou deficiências, e que a cobrança indevida prejudica o sustento próprio e familiar.Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança contestada. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos.A inicial foi recebida, mas posteriormente o processo foi extinto sem resolução de mérito por decisão de primeiro grau, sob o argumento de que a autora não teria comprovado as cobranças contestadas por meio da juntada das faturas, mesmo após intimação específica para tanto.Após, o processo foi extinto sem resolução de mérito (evento 12), com consequente interposição de recurso pelo autor (evento 15).Em sede recursal, referida sentença foi cassada, determinando retorno ao juízo de origem para prosseguimento do feito (evento 22).Citada, a concessionária ré ofertou contestação no evento 56. No mérito, defende a legalidade da cobrança, argumentando que o valor corresponde à diferença entre o medido pelo macromedidor (que registra toda a água que entra no condomínio) e a soma dos consumos registrados nos micromedidores individuais dos condôminos. Sustenta que tal cobrança está prevista nas resoluções da Agência Goiana de Regulação (AGR), especificamente na Resolução nº 002/2008-CG, com redação atualizada pela Resolução nº 135/2009, e que o Ministério Público de Goiás, após investigação, reconheceu a legalidade do procedimento. Defende, ainda, que a diferença cobrada pode decorrer de vazamentos internos ou de consumo nas áreas comuns, sendo responsabilidade do condomínio. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Reuniu documentos.A autora impugnou a contestação, reportando-se aos termos da exordial (evento 60).Em saneamento (evento 64), foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, com o anúncio do julgamento da ação, sem qualquer irresignação das partes. É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado do pedido, na forma do Art. 355 do Código de Processo Civil, vez que as questões debatidas, de direito e de fato, são aptas de serem esclarecidas por meio de prova documental, já encartada nos autos.Cumpre inicialmente ressaltar que é legítima a pretensão da concessionária de abastecimento de água de velar pelo regular serviço prestado, uma vez que oferecido mediante contrato bilateral, com reciprocidade de obrigações, as quais também alcançam o usuário.Aliás, trata-se a lide de uma típica relação consumerista, na medida em que a ré é pessoa jurídica que comercializa, no mercado de consumo serviço adquirido pelos consumidores como final destinatários, emoldurando-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, cumpre destacar que a despeito de ser aplicável, ao caso concreto, a legislação consumerista, tem-se que a parte autora deve comprovar, ainda que minimamente, os fatos e os danos alegados, com base no artigo 373, I, do CPC. Pois bem.A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança da rubrica "diferença medido geral/individualizada - ÁGUA" nas faturas da autora e, consequentemente, se é devida a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais.Analisando os argumentos das partes e a documentação acostada aos autos, verifico que a cobrança questionada decorre da diferença entre o volume total de água registrado pelo macromedidor instalado na entrada do condomínio e a soma dos volumes registrados nos medidores individuais (micromedidores) de cada unidade habitacional.A Agência Goiana de Regulação, no uso de suas atribuições normativas, editou a Resolução nº 002/2008-CG, posteriormente modificada pela Resolução nº 135/2009, que regulamenta o abastecimento de água em condomínios verticais e autoriza expressamente a cobrança em questão. Transcrevo o dispositivo pertinente: "Art. 1º. I - Para cada edificação deverá ser instalado um hidrômetro geral, pela concessionária e, pelo condomínio/construtora um hidrômetro para cada unidade hidrometrada, sendo que, todas as despesas decorrentes da aquisição e instalação dos referidos hidrômetros correrão por conta do condomínio/construtora, com exceção do hidrômetro geral. (...) c) o rateio da parte comum do condomínio será feito sobre o consumo da água e faturamento do esgoto;" No mesmo sentido, o art. 87 da Resolução nº 009/2014 da AGR estabelece que para as ligações, o volume consumido é o apurado por leitura em hidrômetro, obtido pela diferença entre a leitura realizada e a anterior conforme o ciclo de faturamento.Ademais, a Lei Estadual nº 14.939/04, em seu artigo 57, §1º, determina que "a cobrança pelo abastecimento de água deverá basear-se na medição do consumo efetivo do usuário". No caso em apreço, conforme documentos apresentados pela ré, consta que a cobrança contestada foi previamente autorizada em Assembleia do Condomínio Portal dos Ipês, nos termos exigidos pela regulamentação vigente, tendo sido firmado contrato de individualização onde se estabeleceu expressamente que a diferença apurada entre o macromedidor e os hidrômetros individuais seria rateada entre os condôminos (evento 56, doc. 12). Importa ressaltar que o Ministério Público do Estado de Goiás, conforme documentação juntada pela ré, instaurou inquérito civil (ofício 552/2018 – 70ª PJ) e o Processo Administrativo n° 24.109/2018 para investigar a legalidade da cobrança questionada, tendo arquivado o procedimento após concluir pela regularidade da prática adotada pela concessionária (evento 56, doc. 45).Já quanto ao argumento da autora de que o condomínio possuiria um medidor específico para a área comum, o que tornaria injustificada a cobrança da diferença entre o macromedidor e a soma dos micromedidores individuais, entendo que tal alegação não foi suficientemente comprovada. Não foram juntados aos autos documentos que demonstrem a existência desse terceiro sistema de medição, tampouco elementos que indiquem a inexistência de vazamentos internos nas instalações hidráulicas do condomínio. Nesse sentido, vejamos: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA IMPERATIVA. VINCULAÇÃO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO. [...] 2. CONDOMÍNIO VERTICAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VOLUME MEDIDO NO MACRO MEDIDOR E NOS HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. RATEIO ENTRE AS CONTAS INDIVIDUAIS DOS CONDÔMINOS. PREVISÃO EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO. VALORES DEVIDOS. Por intermédio da Resolução nº 002/2008-CG, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos deliberou aprovar os procedimentos para a cobrança de serviços em ligações individualizadas nos condomínios verticais, em edificações existentes e novas, estabelecendo que o consumo comum do condomínio também será hidrometrado, ficando a critério do condomínio, por meio de assembleia geral extraordinária, fixada em ata a aprovação ou reprovação do rateio do consumo da área comum do edifício (art. 1º, inc. I, alínea a). Dessarte, sendo lícitas tanto a instalação de macro medidor nos condomínios verticais pela Saneago quanto a autorização por deliberação da assembleia condominial de rateio pelos condôminos das despesas em razão da diferença havida entre a medição realizada no macro medidor e a totalizada nos hidrômetros individuais das unidades habitacionais, não há nenhuma ilicitude na conduta da Saneago em cobrar pelo volume total de água tratada que fornece ao condomínio. 3. (...) APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5873319-92.2023.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Desta forma, conclui-se que a cobrança contestada pela autora encontra amparo legal e regulamentar, tendo sido inclusive objeto de deliberação em assembleia do condomínio, não havendo, portanto, ilegalidade na conduta da concessionária ré. Inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, tampouco em compensação por danos morais.Quanto aos danos morais, ressalte-se que a mera cobrança de tarifa prevista contratualmente e amparada em normas regulatórias, ainda que contestada pelo consumidor, não é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de que a cobrança tenha causado transtornos excepcionais, que transcendam o mero aborrecimento cotidiano, o que não ocorreu no caso dos autos.Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos legais e jurídicos supramencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(110)